“Há quantos anos durava este benefício e qual foi a despesa fiscal”, questiona o deputado Honório Novo, que enviou ontem uma pergunta ao Ministério das Finanças e da Administração Pública. A pergunta surge na sequência do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009, segundo o qual “o benefício fiscal foi concedido directamente pelo Governo sem lei de autorização”.
“O que fica do parecer é evidentemente a mais que duvidosa legalidade da existência deste benefício fiscal, porque o Parlamento não foi chamado a permiti-lo e aprová-lo, como é da sua competência”, segundo Honório Novo.
O mesmo parecer, segundo o deputado comunista, aponta para outro “erro grave” legal e constitucional: a concessão de créditos, em 2009, acima do limite permitido (mais 34 milhões de euros) por parte de fundos e serviços autónomos e sem autorização da Assembleia da República. “Por que é que o Governo não pediu uma revisão orçamental para alterar e subir os limites fixados na lei do Orçamento de 2009 para os empréstimos?”, na ordem dos 396 milhões de euros, questionou Honório Novo. O deputado dirigiu uma pergunta ao Ministério das Finanças em que alerta para a possibilidade da decisão ser nula.
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“Há quantos anos durava este benefício e qual foi a despesa fiscal”, questiona o deputado Honório Novo, que enviou ontem uma pergunta ao Ministério das Finanças e da Administração Pública. A pergunta surge na sequência do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009, segundo o qual “o benefício fiscal foi concedido directamente pelo Governo sem lei de autorização”.
“O que fica do parecer é evidentemente a mais que duvidosa legalidade da existência deste benefício fiscal, porque o Parlamento não foi chamado a permiti-lo e aprová-lo, como é da sua competência”, segundo Honório Novo.
O mesmo parecer, segundo o deputado comunista, aponta para outro “erro grave” legal e constitucional: a concessão de créditos, em 2009, acima do limite permitido (mais 34 milhões de euros) por parte de fundos e serviços autónomos e sem autorização da Assembleia da República. “Por que é que o Governo não pediu uma revisão orçamental para alterar e subir os limites fixados na lei do Orçamento de 2009 para os empréstimos?”, na ordem dos 396 milhões de euros, questionou Honório Novo. O deputado dirigiu uma pergunta ao Ministério das Finanças em que alerta para a possibilidade da decisão ser nula.