A nova Lei das Armas deverá entrar em vigor em meados de Maio depois de hoje ter sido votada na 1.ª Comissão Parlamentar e de estar agendada para sexta-feira a sua votação em plenário.Segundo o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Osvaldo de Castro, ficou aprovado que "a lei entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, pelo que a data deverá coincidir com meados de Maio".Entre as muitas alterações propostas pelo Governo, a mais controversa para os partidos da oposição é a aplicação da prisão preventiva nos casos de crimes envolvendo uso de armas, porque, em seu entender, é uma repetição da lei penal.Está previsto, igualmente, o agravamento das penas para os crimes com recurso a armas em um terço nos seus limites mínimos e máximos.Para o deputado social-democrata Luís Montenegro, presidente da Subcomissão de Administração Interna, "esta lei nasceu mal e vai manter o seu pecado original", discordando da "inclusão de matéria penal na lei das armas".Para o deputado, esta lei "é uma teimosia do PS" e "há apenas três pessoas que concordam com esta lei: o ministro Rui Pereira e os deputados socialistas Ricardo Rodrigues e Sónia Sanfona".Também António Filipe, do PCP, se mostrou crítico em relação à lei, referindo que esta "vai ser aprovada pela maioria socialista na Assembleia da República mas que os deputados vão ficar mal na fotografia".Para Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, as alterações à Lei das Armas "vão ser completamente inúteis no que diz respeito ao combate à criminalidade".Nuno Melo, do CDS-PP, também critica a matéria penal introduzida na legislação, afirmando que esta é "uma estratégia perversa do ponto de vista legislativo por parte do PS, nomeadamente em relação à prisão preventiva".Os deputados socialistas Ricardo Rodrigues e Sónia Sanfona apelidaram de "pura demagogia" essas críticas da oposição, alegando que as alterações introduzidas "não alteram o sentido da lei, apenas a clarificam".
Categorias
Entidades
A nova Lei das Armas deverá entrar em vigor em meados de Maio depois de hoje ter sido votada na 1.ª Comissão Parlamentar e de estar agendada para sexta-feira a sua votação em plenário.Segundo o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Osvaldo de Castro, ficou aprovado que "a lei entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, pelo que a data deverá coincidir com meados de Maio".Entre as muitas alterações propostas pelo Governo, a mais controversa para os partidos da oposição é a aplicação da prisão preventiva nos casos de crimes envolvendo uso de armas, porque, em seu entender, é uma repetição da lei penal.Está previsto, igualmente, o agravamento das penas para os crimes com recurso a armas em um terço nos seus limites mínimos e máximos.Para o deputado social-democrata Luís Montenegro, presidente da Subcomissão de Administração Interna, "esta lei nasceu mal e vai manter o seu pecado original", discordando da "inclusão de matéria penal na lei das armas".Para o deputado, esta lei "é uma teimosia do PS" e "há apenas três pessoas que concordam com esta lei: o ministro Rui Pereira e os deputados socialistas Ricardo Rodrigues e Sónia Sanfona".Também António Filipe, do PCP, se mostrou crítico em relação à lei, referindo que esta "vai ser aprovada pela maioria socialista na Assembleia da República mas que os deputados vão ficar mal na fotografia".Para Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, as alterações à Lei das Armas "vão ser completamente inúteis no que diz respeito ao combate à criminalidade".Nuno Melo, do CDS-PP, também critica a matéria penal introduzida na legislação, afirmando que esta é "uma estratégia perversa do ponto de vista legislativo por parte do PS, nomeadamente em relação à prisão preventiva".Os deputados socialistas Ricardo Rodrigues e Sónia Sanfona apelidaram de "pura demagogia" essas críticas da oposição, alegando que as alterações introduzidas "não alteram o sentido da lei, apenas a clarificam".