Depois do Pacto da Justiça, o Parlamento prepara-se para discutir e votar mais propostas neste sector
Reconhecido o erro - sobretudo pela esquerda e pelo CDS - sobre a reforma penal de 2007, oposição e socialistas tendem a entender-se na necessidade de uma nova discussão sobre matéria de justiça. A bancada do PS vai viabilizar todas as propostas do PCP, BE e CDS (neste caso só uma vai chumbar), o PSD (sem propostas) deverá abster-se, permitindo que as iniciativas baixem à comissão para debate na especialidade.
Na iniciativa do Governo, o PSD alertou ontem o plenário para a proposta sobre segredo de justiça: a de que um mero suspeito pode pedir a aplicação do segredo de justiça ou o seu levantamento e consultar o processo. "Significa isto que o Governo pretende legislar tendo em vista um específico processo judicial?", questionou a deputada Teresa Morais. "Não é casuística", assegurou o ministro da Justiça, Alberto Martins, acrescentando que "o sujeito tem muitas vezes uma necessidade de protecção superior ao arguido e à vítima".
No arranque do debate, o líder do CDS desafiou o Parlamento a "terminar com o erro grave do pacto de justiça [acordo entre PSD e PS] de 2007". "A melhor prova do erro está no facto de não haver na comunidade jurídica uma voz relevante - e suspeito nenhum deputado - que considere que as leis devam ficar como estão", disse o líder centrista, defendendo leis penais mais firmes em nome de uma maior segurança. Entre as propostas está a intenção de tornar regra a realização de julgamentos sumários em casos de flagrante delito e em qualquer crime. Portas deu um exemplo: "Os portugueses não entendem como é que um sujeito sequestra uma pessoa, mata uma pessoa, é filmado, é detido e não é imediatamente julgado."
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O deputado comunista João Oliveira encontrou semelhanças entre a discussão ontem iniciada e uma "catarse colectiva". Quase três anos depois da revisão do Código de Processo Penal, "eis o Governo e a maioria PS caídos em desgraça a constatarem o resultado das opções erradas que deliberadamente assumiram naquela mesma revisão", afirmou o deputado do PCP que vai viabilizar as propostas apresentadas, à excepção das alterações à liberdade condicional, do CDS. Essa ficará pelo caminho, já que terá também o voto contra do PS.
Pelo BE, Helena Pinto também regressou a 2007. "A reforma falhou. Falhou na preparação (...), falhou no debate parlamentar e falhou na vacatio legis [prazo para entrada em vigor] e falhou nos meios para a sua implementação", disse a deputada do BE.
O deputado Ricardo Rodrigues afirmou a disponibilidade da bancada socialista para "com todos encontrar consensos". E à acusação do PCP de que na anterior legislatura o PS funcionou como um rolo compressor para chumbar as propostas da oposição, o deputado lembrou que o PS fez um acordo com o PSD. Já quanto ao CDS, Ricardo Rodrigues alinhou com os comunistas ao acusar a bancada centrista de mudar de opinião, já que em 2007 votaram a favor da mudança das regras da prisão preventiva.
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Depois do Pacto da Justiça, o Parlamento prepara-se para discutir e votar mais propostas neste sector
Reconhecido o erro - sobretudo pela esquerda e pelo CDS - sobre a reforma penal de 2007, oposição e socialistas tendem a entender-se na necessidade de uma nova discussão sobre matéria de justiça. A bancada do PS vai viabilizar todas as propostas do PCP, BE e CDS (neste caso só uma vai chumbar), o PSD (sem propostas) deverá abster-se, permitindo que as iniciativas baixem à comissão para debate na especialidade.
Na iniciativa do Governo, o PSD alertou ontem o plenário para a proposta sobre segredo de justiça: a de que um mero suspeito pode pedir a aplicação do segredo de justiça ou o seu levantamento e consultar o processo. "Significa isto que o Governo pretende legislar tendo em vista um específico processo judicial?", questionou a deputada Teresa Morais. "Não é casuística", assegurou o ministro da Justiça, Alberto Martins, acrescentando que "o sujeito tem muitas vezes uma necessidade de protecção superior ao arguido e à vítima".
No arranque do debate, o líder do CDS desafiou o Parlamento a "terminar com o erro grave do pacto de justiça [acordo entre PSD e PS] de 2007". "A melhor prova do erro está no facto de não haver na comunidade jurídica uma voz relevante - e suspeito nenhum deputado - que considere que as leis devam ficar como estão", disse o líder centrista, defendendo leis penais mais firmes em nome de uma maior segurança. Entre as propostas está a intenção de tornar regra a realização de julgamentos sumários em casos de flagrante delito e em qualquer crime. Portas deu um exemplo: "Os portugueses não entendem como é que um sujeito sequestra uma pessoa, mata uma pessoa, é filmado, é detido e não é imediatamente julgado."
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O deputado comunista João Oliveira encontrou semelhanças entre a discussão ontem iniciada e uma "catarse colectiva". Quase três anos depois da revisão do Código de Processo Penal, "eis o Governo e a maioria PS caídos em desgraça a constatarem o resultado das opções erradas que deliberadamente assumiram naquela mesma revisão", afirmou o deputado do PCP que vai viabilizar as propostas apresentadas, à excepção das alterações à liberdade condicional, do CDS. Essa ficará pelo caminho, já que terá também o voto contra do PS.
Pelo BE, Helena Pinto também regressou a 2007. "A reforma falhou. Falhou na preparação (...), falhou no debate parlamentar e falhou na vacatio legis [prazo para entrada em vigor] e falhou nos meios para a sua implementação", disse a deputada do BE.
O deputado Ricardo Rodrigues afirmou a disponibilidade da bancada socialista para "com todos encontrar consensos". E à acusação do PCP de que na anterior legislatura o PS funcionou como um rolo compressor para chumbar as propostas da oposição, o deputado lembrou que o PS fez um acordo com o PSD. Já quanto ao CDS, Ricardo Rodrigues alinhou com os comunistas ao acusar a bancada centrista de mudar de opinião, já que em 2007 votaram a favor da mudança das regras da prisão preventiva.