Conselho da Europa considera "inadmissível" recurso a armas eléctricas para disciplinar
"Sérias reservas quanto à utilização de armas de descarga eléctrica em meio penitenciário" são manifestadas no relatório mais recente do Comité Europeu de Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes do Conselho da Europa (CPT). Neste relatório referente ao ano de 2009-10, o comité expressa a sua preocupação pela utilização abusiva destas armas eléctricas, particularmente nas cadeias dos países visitados, diz ao PÚBLICO Celso Manata, ex-director dos Serviços Prisionais e membro português do CPT.
Face às imagens ontem divulgadas sobre a actuação do Grupo de Intervenção dos Serviços Prisionais (GISP) em Paços de Ferreira, este órgão do Conselho da Europa poderá adoptar o procedimento habitual nestes casos: fazer uma recomendação ao Estado português e propor a instauração de um processo disciplinar e de um processo-crime aos polícias envolvidos nas agressões. Sobre o caso em apreço, Manata explicou que está impedido de falar sobre situações concretas relacionadas com o seu próprio país.
No referido relatório, os seus autores salientam que a utilização deste tipo de armas deve ser submetida aos princípios "da necessidade, subsidiariedade, proporcionalidade e precaução", que implicam que os funcionários que as usam devem "receber uma formação adequada à sua utilização".
Ordem promete intervir
O CPT é claro ao afirmar que o uso das armas eléctricas se deve limitar "às situações em que existe um perigo real e imediato para a vida ou um risco evidente de ferimentos graves". E nota: "O recurso a essas armas com o objectivo de obter obediência a uma ordem é inadmissível".
O bastonário da Ordem dos Advogados anunciou, entretanto, que a intervenção do GISP vai ser analisada na próxima sexta-feira pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA). É "um carnaval de violência e desumanidade", considera o bastonário. "Que os autores dos factos, materiais e morais, sejam severamente punidos."
Marinho e Pinto critica a "exibição doentia de poder e de autoridade", que considera "inadmissível num Estado de Direito" e "desconforme com os valores da Constituição".
Comportamentos como o dos seis elementos do GISP que são vistos a infligir um castigo a um recluso em Paços de Ferreira "só são possíveis", nota o bastonário, devido aos "sinais omissivos" da parte dos tribunais, que "estimulam estas práticas deixando os seus autores quase sempre impunes".
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Ontem, por iniciativa do Bloco de Esquerda (BE), foi decidido por unanimidade no Parlamento chamar o ministro da Justiça para prestar esclarecimentos sobre o caso. A deputada Helena Pinto defendeu que "o debate não se deve limitar a este caso concreto", devendo ser também discutida a "utilização das armas Taser pela polícia e ainda a situação actual do sistema prisional em geral".
Também o presidente da Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento (ACED), António Pedro Dores, considerou não existir "qualquer justificação" para o uso da arma nesta situação.
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Conselho da Europa considera "inadmissível" recurso a armas eléctricas para disciplinar
"Sérias reservas quanto à utilização de armas de descarga eléctrica em meio penitenciário" são manifestadas no relatório mais recente do Comité Europeu de Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes do Conselho da Europa (CPT). Neste relatório referente ao ano de 2009-10, o comité expressa a sua preocupação pela utilização abusiva destas armas eléctricas, particularmente nas cadeias dos países visitados, diz ao PÚBLICO Celso Manata, ex-director dos Serviços Prisionais e membro português do CPT.
Face às imagens ontem divulgadas sobre a actuação do Grupo de Intervenção dos Serviços Prisionais (GISP) em Paços de Ferreira, este órgão do Conselho da Europa poderá adoptar o procedimento habitual nestes casos: fazer uma recomendação ao Estado português e propor a instauração de um processo disciplinar e de um processo-crime aos polícias envolvidos nas agressões. Sobre o caso em apreço, Manata explicou que está impedido de falar sobre situações concretas relacionadas com o seu próprio país.
No referido relatório, os seus autores salientam que a utilização deste tipo de armas deve ser submetida aos princípios "da necessidade, subsidiariedade, proporcionalidade e precaução", que implicam que os funcionários que as usam devem "receber uma formação adequada à sua utilização".
Ordem promete intervir
O CPT é claro ao afirmar que o uso das armas eléctricas se deve limitar "às situações em que existe um perigo real e imediato para a vida ou um risco evidente de ferimentos graves". E nota: "O recurso a essas armas com o objectivo de obter obediência a uma ordem é inadmissível".
O bastonário da Ordem dos Advogados anunciou, entretanto, que a intervenção do GISP vai ser analisada na próxima sexta-feira pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA). É "um carnaval de violência e desumanidade", considera o bastonário. "Que os autores dos factos, materiais e morais, sejam severamente punidos."
Marinho e Pinto critica a "exibição doentia de poder e de autoridade", que considera "inadmissível num Estado de Direito" e "desconforme com os valores da Constituição".
Comportamentos como o dos seis elementos do GISP que são vistos a infligir um castigo a um recluso em Paços de Ferreira "só são possíveis", nota o bastonário, devido aos "sinais omissivos" da parte dos tribunais, que "estimulam estas práticas deixando os seus autores quase sempre impunes".
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Ontem, por iniciativa do Bloco de Esquerda (BE), foi decidido por unanimidade no Parlamento chamar o ministro da Justiça para prestar esclarecimentos sobre o caso. A deputada Helena Pinto defendeu que "o debate não se deve limitar a este caso concreto", devendo ser também discutida a "utilização das armas Taser pela polícia e ainda a situação actual do sistema prisional em geral".
Também o presidente da Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento (ACED), António Pedro Dores, considerou não existir "qualquer justificação" para o uso da arma nesta situação.