Tribunal de Aveiro absolve todos os arguidos do processo de aborto clandestino O colectivo de juízes do Tribunal de Aveiro absolveu hoje os 17 arguidos no processo de aborto clandestino que veio reavivar a polémica sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Sentados no banco dos réus estavam um médico, duas empregadas, sete mulheres e os respectivos maridos e companheiros.
Durante a leitura do acórdão, o juiz presidente do colectivo, Paulo Brandão, explicou que não se provaram os crimes de aborto de que estavam acusadas sete das arguidas do processo.
No entanto, o magistrado explicou ter ficado provado que o clínico em causa se dedicava a essa actividade. "Daí a declaração de perda a favor do Estado de instrumentos e bens resultantes dessa actividade ilícita", sublinhou. Ao todo, foram declarados perdidos a favor do Estado uma viatura, instrumentos médicos e quantias em dinheiros.
Justificando a ilibação, o magistrado sublinhou que os processos vivem de provas e recordou que o Tribunal da Relação anulou parte das escutas telefónicas apresentadas pela acusação. "Houve ainda um despacho que concedeu a devolução de documentos e objectos apreendidos e outro a anular os três exames médicos efectuados", acrescentou. Tudo, referiu, aspectos que "comprometeram a produção de prova".
Enquanto o colectivo de juízes lia a sentença, dezenas de pessoas manifestavam-se no exterior do tribunal, entre elas políticos de esquerda como Odete Santos, Ilda Figueiredo (ambas do PCP) e Miguel Portas (Bloco de Esquerda), em solidariedade para com os arguidos e reclamando a alteração da lei do aborto.
Uma acção que, segundo o juiz, não perturbou a audiência nem pressionou o tribunal, decorrendo com o devido respeito. Tratou-se, disse, de "um saudável sinal de vitalidade da sociedade, que vale como impulsionador de tomada de posição do poder político sobre a matéria".
Partidos reagem com satisfação No exterior do tribunal, os representantes do PCP e BE manifestaram grande satisfação com a absolvição dos arguidos. Para Miguel Portas, "a sentença prova que é a lei que está errada e que é preciso mudar a lei". O dirigente bloquista sublinhou ainda o facto de o colectivo de juízes ter legitimado as manifestações que se sucederam à porta do tribunal.
A mesma posição foi manifestada pela deputada Odete Santos, que apesar de sublinhar o carácter "exemplar" e "histórico" da decisão judicial, disse ser urgente "mudar a lei" que considera o aborto um crime punido com pena de prisão.Também o PS, pela voz do deputado Alberto Martins, saudou a decisão do Tribunal de Aveiro, garantindo ter recebido a notícia da absolvição com "júbilo". Sublinhando que "aos tribunais cabe aplicar a lei e realizar justiça", o deputado considerou que compete aos políticos alterar a lei. "Em nome da dignidade da mulher e da sua liberdade, é necessário defender a descriminalização do aborto dentro de um determinado prazo. É uma exigência humanista da nossa lei penal", sustentou.
Do lado da maioria, o líder parlamentar do PSD, Guilherme Silva, disse ter recebido "com satisfação" a decisão judicial, afirmando que "ninguém é insensível ao risco de aplicar uma pena de privação de liberdade por uma situação que é em si mesma penalizadora". Já o chefe da bancada popular, Telmo Correia, lamentou que alguns partidos "não se tenham coibido de pressionar a justiça manifestando-se e prestando declarações à porta do tribunal". Ainda assim, disse "acreditar que tenha sido feita justiça".
Os partidos que apoiam o Governo já anunciaram que vão votar contra os três projectos da oposição para alterar a lei que criminaliza o aborto, que vão ser discutidos no Parlamento no dia 3 de Março. O PSD, que diz ser contra a penalização da mulher que aborta, justifica a sua decisão com o compromisso assumido nas últimas legislativas de não alterar a lei.
Investigação que começou em 1995 termina com julgamento rápido.
O julgamento foi rápido e o silêncio a que se remeteram os arguidos apenas foi quebrado pelo médico para explicar que a aplicação de um medicamento utilizado para provocar a contracção do útero pode justificar-se em "várias situações", algumas das quais "nada têm a ver com abortamentos". Os restantes arguidos mantiveram-se cabisbaixos no banco dos réus.
Para a história vai ficar a polémica surgida devido ao desaparecimento de uma série de documentos encontrados no consultório e na casa do médico e que, mais tarde, se percebeu terem sido devolvidos pelo tribunal ao proprietário. A investigação deste caso começou em 1995, com uma denúncia casual, e intensificou-se dois anos depois quando, na sequência de escutas telefónicas, o médico acabou por estar detido preventivamente durante quatro meses, com o consultório selado e as contas bancárias congeladas.
Se o zelo posto nesta investigação, patente no elevado número de escutas (uma parte das quais acabaria por ser anulada pelo Tribunal da Relação), de fotografias e de vigilâncias, foi alvo de críticas, a estratégia utilizada pelos investigadores para poderem incriminar o médico também foi muito contestada: os agentes aguardavam as mulheres à saída do consultório, levando-as de imediato para prestarem declarações e fazerem exames ginecológicos.
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Tribunal de Aveiro absolve todos os arguidos do processo de aborto clandestino O colectivo de juízes do Tribunal de Aveiro absolveu hoje os 17 arguidos no processo de aborto clandestino que veio reavivar a polémica sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Sentados no banco dos réus estavam um médico, duas empregadas, sete mulheres e os respectivos maridos e companheiros.
Durante a leitura do acórdão, o juiz presidente do colectivo, Paulo Brandão, explicou que não se provaram os crimes de aborto de que estavam acusadas sete das arguidas do processo.
No entanto, o magistrado explicou ter ficado provado que o clínico em causa se dedicava a essa actividade. "Daí a declaração de perda a favor do Estado de instrumentos e bens resultantes dessa actividade ilícita", sublinhou. Ao todo, foram declarados perdidos a favor do Estado uma viatura, instrumentos médicos e quantias em dinheiros.
Justificando a ilibação, o magistrado sublinhou que os processos vivem de provas e recordou que o Tribunal da Relação anulou parte das escutas telefónicas apresentadas pela acusação. "Houve ainda um despacho que concedeu a devolução de documentos e objectos apreendidos e outro a anular os três exames médicos efectuados", acrescentou. Tudo, referiu, aspectos que "comprometeram a produção de prova".
Enquanto o colectivo de juízes lia a sentença, dezenas de pessoas manifestavam-se no exterior do tribunal, entre elas políticos de esquerda como Odete Santos, Ilda Figueiredo (ambas do PCP) e Miguel Portas (Bloco de Esquerda), em solidariedade para com os arguidos e reclamando a alteração da lei do aborto.
Uma acção que, segundo o juiz, não perturbou a audiência nem pressionou o tribunal, decorrendo com o devido respeito. Tratou-se, disse, de "um saudável sinal de vitalidade da sociedade, que vale como impulsionador de tomada de posição do poder político sobre a matéria".
Partidos reagem com satisfação No exterior do tribunal, os representantes do PCP e BE manifestaram grande satisfação com a absolvição dos arguidos. Para Miguel Portas, "a sentença prova que é a lei que está errada e que é preciso mudar a lei". O dirigente bloquista sublinhou ainda o facto de o colectivo de juízes ter legitimado as manifestações que se sucederam à porta do tribunal.
A mesma posição foi manifestada pela deputada Odete Santos, que apesar de sublinhar o carácter "exemplar" e "histórico" da decisão judicial, disse ser urgente "mudar a lei" que considera o aborto um crime punido com pena de prisão.Também o PS, pela voz do deputado Alberto Martins, saudou a decisão do Tribunal de Aveiro, garantindo ter recebido a notícia da absolvição com "júbilo". Sublinhando que "aos tribunais cabe aplicar a lei e realizar justiça", o deputado considerou que compete aos políticos alterar a lei. "Em nome da dignidade da mulher e da sua liberdade, é necessário defender a descriminalização do aborto dentro de um determinado prazo. É uma exigência humanista da nossa lei penal", sustentou.
Do lado da maioria, o líder parlamentar do PSD, Guilherme Silva, disse ter recebido "com satisfação" a decisão judicial, afirmando que "ninguém é insensível ao risco de aplicar uma pena de privação de liberdade por uma situação que é em si mesma penalizadora". Já o chefe da bancada popular, Telmo Correia, lamentou que alguns partidos "não se tenham coibido de pressionar a justiça manifestando-se e prestando declarações à porta do tribunal". Ainda assim, disse "acreditar que tenha sido feita justiça".
Os partidos que apoiam o Governo já anunciaram que vão votar contra os três projectos da oposição para alterar a lei que criminaliza o aborto, que vão ser discutidos no Parlamento no dia 3 de Março. O PSD, que diz ser contra a penalização da mulher que aborta, justifica a sua decisão com o compromisso assumido nas últimas legislativas de não alterar a lei.
Investigação que começou em 1995 termina com julgamento rápido.
O julgamento foi rápido e o silêncio a que se remeteram os arguidos apenas foi quebrado pelo médico para explicar que a aplicação de um medicamento utilizado para provocar a contracção do útero pode justificar-se em "várias situações", algumas das quais "nada têm a ver com abortamentos". Os restantes arguidos mantiveram-se cabisbaixos no banco dos réus.
Para a história vai ficar a polémica surgida devido ao desaparecimento de uma série de documentos encontrados no consultório e na casa do médico e que, mais tarde, se percebeu terem sido devolvidos pelo tribunal ao proprietário. A investigação deste caso começou em 1995, com uma denúncia casual, e intensificou-se dois anos depois quando, na sequência de escutas telefónicas, o médico acabou por estar detido preventivamente durante quatro meses, com o consultório selado e as contas bancárias congeladas.
Se o zelo posto nesta investigação, patente no elevado número de escutas (uma parte das quais acabaria por ser anulada pelo Tribunal da Relação), de fotografias e de vigilâncias, foi alvo de críticas, a estratégia utilizada pelos investigadores para poderem incriminar o médico também foi muito contestada: os agentes aguardavam as mulheres à saída do consultório, levando-as de imediato para prestarem declarações e fazerem exames ginecológicos.