"As medidas legislativas deste ministério são todas menores. Ficámos em detalhes técnicos, não se atacou nenhum problema de fundo", avalia o presidente do Observatório Permanente da Justiça, Boaventura de Sousa Santos (ver entrevista). A deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, diz que mesmo as reformas que avançaram quase nunca conseguiram unanimidade no Parlamento. "A excepção é o gabinete de recuperação de activos criado na Polícia Judiciária", nota.
Para o ex-secretário de Estado da Justiça João Correia, o pecado capital foi a "não alteração da acção executiva e da acção declarativa". Os últimos dados do Conselho Superior da Magistratura, reportados a Agosto passado, mostram que havia 1,1 milhões de acções de cobrança de dívidas nos tribunais, que representavam 70 por cento do total dos processos pendentes a nível nacional. "Esta era uma reforma urgentíssima, até por motivos económicos", afirma o deputado Fernando Negrão, do PSD.
João Correia garante que a Comissão para a Revisão do Processo Civil entregou um projecto de revisão em Outubro, mas diz que não sabe o que lhe aconteceu. O MJ explica que considerou necessário submeter a proposta à avaliação dos diferentes operadores judiciários. "Foram solicitados pareceres a todas as entidades que participaram no Conselho Consultivo da Justiça dedicado à Reforma da Acção Executiva", diz o ministério, que enumera as 18 entidades consultadas. "A conclusões deste debate alargado serão ainda objecto de divulgação pública por parte da actual equipa ministerial", refere o ministério.
Nem dinheiro nem recursos
O buraco financeiro do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ), que gere os recursos do ministério, desvendado por uma auditoria do Tribunal de Contas, deixou a nu um problema grave de sustentabilidade do sistema de justiça. O deputado do CDS Filipe Lobo d"Ávila traça um cenário de penumbra. "Chegámos a um momento em que os tribunais deixaram de pagar a factura da água e da luz e, em alguns, acabou o papel e o tonner para imprimir", lembra Lobo d"Ávila. O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, acredita que as dificuldades financeiras condicionaram grande parte das reformas. "Não se fez nada de positivo, porque não há dinheiro para nada", resume o bastonário.
João Correia reconhece que a comissão que esteve a avaliar o alargamento do mapa judiciário, considerado por todos a reforma central da Justiça, foi condicionada pela falta de verbas. "Não havia nem dinheiro, nem recursos humanos, nem equipamentos informáticos", afirma. Para Lobo d"Ávila a proposta de alargamento que chegou ao Parlamento (mas não chegou a ser aprovada), com a criação da comarca de Lisboa e da Cova da Beira, é, na realidade, uma suspensão do modelo, já que inicialmente estava prevista a reorganização em todo país até 2014.
Boaventura de Sousa Santos sublinha a necessidade de consensos e de um pacto de Justiça alargado, João Correia diz que é fundamental um "processo negocial aberto e permanente entre os profissionais do sector e o poder político". Mas os partidos parecem ter ideias diferentes sobre o caminho a seguir. O PSD remete as propostas para Maio, quando for apresentado o programa eleitoral. O CDS sugere a unificação do Conselho Superior da Magistratura com o dos tribunais administrativos e fiscais e quer o Presidente da República a indicar o líder deste novo órgão. O Bloco de Esquerda insiste na necessidade de rever as custas judiciais que, diz Helena Pinto, estão a restringir o acesso à justiça, e insiste numa figura defendida há anos por Boaventura de Sousa Santos, o defensor oficioso.
O caso embrulhado
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"As medidas legislativas deste ministério são todas menores. Ficámos em detalhes técnicos, não se atacou nenhum problema de fundo", avalia o presidente do Observatório Permanente da Justiça, Boaventura de Sousa Santos (ver entrevista). A deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, diz que mesmo as reformas que avançaram quase nunca conseguiram unanimidade no Parlamento. "A excepção é o gabinete de recuperação de activos criado na Polícia Judiciária", nota.
Para o ex-secretário de Estado da Justiça João Correia, o pecado capital foi a "não alteração da acção executiva e da acção declarativa". Os últimos dados do Conselho Superior da Magistratura, reportados a Agosto passado, mostram que havia 1,1 milhões de acções de cobrança de dívidas nos tribunais, que representavam 70 por cento do total dos processos pendentes a nível nacional. "Esta era uma reforma urgentíssima, até por motivos económicos", afirma o deputado Fernando Negrão, do PSD.
João Correia garante que a Comissão para a Revisão do Processo Civil entregou um projecto de revisão em Outubro, mas diz que não sabe o que lhe aconteceu. O MJ explica que considerou necessário submeter a proposta à avaliação dos diferentes operadores judiciários. "Foram solicitados pareceres a todas as entidades que participaram no Conselho Consultivo da Justiça dedicado à Reforma da Acção Executiva", diz o ministério, que enumera as 18 entidades consultadas. "A conclusões deste debate alargado serão ainda objecto de divulgação pública por parte da actual equipa ministerial", refere o ministério.
Nem dinheiro nem recursos
O buraco financeiro do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ), que gere os recursos do ministério, desvendado por uma auditoria do Tribunal de Contas, deixou a nu um problema grave de sustentabilidade do sistema de justiça. O deputado do CDS Filipe Lobo d"Ávila traça um cenário de penumbra. "Chegámos a um momento em que os tribunais deixaram de pagar a factura da água e da luz e, em alguns, acabou o papel e o tonner para imprimir", lembra Lobo d"Ávila. O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, acredita que as dificuldades financeiras condicionaram grande parte das reformas. "Não se fez nada de positivo, porque não há dinheiro para nada", resume o bastonário.
João Correia reconhece que a comissão que esteve a avaliar o alargamento do mapa judiciário, considerado por todos a reforma central da Justiça, foi condicionada pela falta de verbas. "Não havia nem dinheiro, nem recursos humanos, nem equipamentos informáticos", afirma. Para Lobo d"Ávila a proposta de alargamento que chegou ao Parlamento (mas não chegou a ser aprovada), com a criação da comarca de Lisboa e da Cova da Beira, é, na realidade, uma suspensão do modelo, já que inicialmente estava prevista a reorganização em todo país até 2014.
Boaventura de Sousa Santos sublinha a necessidade de consensos e de um pacto de Justiça alargado, João Correia diz que é fundamental um "processo negocial aberto e permanente entre os profissionais do sector e o poder político". Mas os partidos parecem ter ideias diferentes sobre o caminho a seguir. O PSD remete as propostas para Maio, quando for apresentado o programa eleitoral. O CDS sugere a unificação do Conselho Superior da Magistratura com o dos tribunais administrativos e fiscais e quer o Presidente da República a indicar o líder deste novo órgão. O Bloco de Esquerda insiste na necessidade de rever as custas judiciais que, diz Helena Pinto, estão a restringir o acesso à justiça, e insiste numa figura defendida há anos por Boaventura de Sousa Santos, o defensor oficioso.
O caso embrulhado