Deputado Lobo d"Ávila lança dúvidas sobre transferência do controlo dos servidores para entidades privadas
A "pérola jurídica" é existir um despacho do Ministério da Justiça para clarificar um decreto-lei que está "em tramitação final" e nem sequer foi publicado em Diário da República. Filipe Lobo d"Ávila, deputado do CDS, aproveitou ontem a tribuna do Parlamento para lançar dúvidas sobre a segurança do sistema informático dos tribunais, o Citius, e sobre os planos de transferir a gestão e manutenção para empresas privadas.
Por isso, o deputado democrata-cristão questionou o Governo se é verdade que pretende transferir um serviço de "custo zero" para privados e pelo qual pode vir a pagar mais de 10 milhões de euros. "Faz sentido transferir para privados um serviço que existia a custo zero para o Estado? Não faz", afirmou Lobo d"Ávila.
O despacho "pérola" relaciona-se com a transferência para o Instituto das Tecnologias de Informação e Justiça (ITIJ) das atribuições para desenvolvimento de projectos e aplicações informáticas, até aqui entregues à (Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ). Ora o CDS quer saber se parte dessas atribuições, de gestão e manutenção, pode ou não ser entregue a privados.
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Tratando-se de informação sensível, Lobo d"Ávila afirmou mesmo que qualquer tipo de "devassa" pode pôr em causa o próprio Estado. Daí questionar também a transferência do controlo dos servidores com os processos judiciais.
No debate que se seguiu, PSD, PCP e Bloco levantaram interrogações sobre o problema, enquanto o PS optou por não se pronunciar sobre a questão de fundo.
Ainda em 2009, o CDS quis saber - e por isso enviou um requerimento ao Governo - o resultado da auditoria ao sistema Citius. Entretanto, o Governo mudou, passaram mais de seis meses sobre a entrega do requerimento, mas o PSD ainda não obteve qualquer resposta da parte do executivo.
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Deputado Lobo d"Ávila lança dúvidas sobre transferência do controlo dos servidores para entidades privadas
A "pérola jurídica" é existir um despacho do Ministério da Justiça para clarificar um decreto-lei que está "em tramitação final" e nem sequer foi publicado em Diário da República. Filipe Lobo d"Ávila, deputado do CDS, aproveitou ontem a tribuna do Parlamento para lançar dúvidas sobre a segurança do sistema informático dos tribunais, o Citius, e sobre os planos de transferir a gestão e manutenção para empresas privadas.
Por isso, o deputado democrata-cristão questionou o Governo se é verdade que pretende transferir um serviço de "custo zero" para privados e pelo qual pode vir a pagar mais de 10 milhões de euros. "Faz sentido transferir para privados um serviço que existia a custo zero para o Estado? Não faz", afirmou Lobo d"Ávila.
O despacho "pérola" relaciona-se com a transferência para o Instituto das Tecnologias de Informação e Justiça (ITIJ) das atribuições para desenvolvimento de projectos e aplicações informáticas, até aqui entregues à (Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ). Ora o CDS quer saber se parte dessas atribuições, de gestão e manutenção, pode ou não ser entregue a privados.
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Tratando-se de informação sensível, Lobo d"Ávila afirmou mesmo que qualquer tipo de "devassa" pode pôr em causa o próprio Estado. Daí questionar também a transferência do controlo dos servidores com os processos judiciais.
No debate que se seguiu, PSD, PCP e Bloco levantaram interrogações sobre o problema, enquanto o PS optou por não se pronunciar sobre a questão de fundo.
Ainda em 2009, o CDS quis saber - e por isso enviou um requerimento ao Governo - o resultado da auditoria ao sistema Citius. Entretanto, o Governo mudou, passaram mais de seis meses sobre a entrega do requerimento, mas o PSD ainda não obteve qualquer resposta da parte do executivo.