A resposta aos problemas complexos de saúde das pessoas terá que ser diversificada, científica e profissional
A Assembleia da República iniciou de novo (no passado dia 8 de Outubro) a discussão sobre o denominado "testamento vital". Foram apresentados quatro projectos de lei que pretendem criar regras jurídicas sobre a manifestação da vontade dos cidadãos face aos cuidados de saúde em fim de vida. Tal como aconteceu no ano passado, aquando da apresentação da primeira iniciativa legislativa neste domínio, os projectos apresentados abrem o âmbito de regulação para além das "directivas antecipadas da vontade". Introduzem regras específicas sobre a informação em saúde em geral e propõem ainda - uns projectos mais explicitamente que outros - alterações profundas no quadro jurídico do exercício das diversas profissões de saúde. Ou seja, estão lançadas questões do domínio ético e jurídico e, ao mesmo tempo, estão levantados problemas profissionais, relacionados com as relações de complementaridade funcional entre os diferentes profissionais da saúde.
A Ordem dos Enfermeiros, enquanto entidade pública de regulação na saúde, tal como fez no ano passado, participará activamente no debate que se seguirá. E, como habitualmente, procurará fomentar a discussão em torno do que consideramos essencial, ou seja, a criação de regras jurídicas que configurem a melhor solução para a necessária protecção dos cidadãos numa altura particular de fragilidade humana, como é o fim de vida.
A lei que sair da Assembleia da República passará para as mãos daqueles que assumirão o dever da sua aplicação: as organizações de saúde (públicas, privadas e de natureza social) e os profissionais de saúde. Por esta razão, consideramos necessário e essencial que estes intervenientes sejam chamados a participar na discussão. Do mesmo modo, pensamos ser fundamental a necessária formação dos profissionais de saúde que terão a seu cargo a responsabilidade pela aplicação da lei. Mas, sobretudo, consideramos elementar que a discussão agora anunciada parta do patamar de cidadania em que a sociedade portuguesa hoje se encontra. Concretamente, apelamos para que o debate seja feito a partir do igual papel que os diferentes profissionais de saúde têm hoje na protecção da saúde dos cidadãos em Portugal, sem violações da autonomia científica e profissional de cada um.
As pessoas - todos nós - precisam de um atendimento multidisciplinar em termos de saúde, pelo que cada profissional assume a sua responsabilidade profissional pelo que decide, pelo que faz e pelo que informa os cidadãos, no âmbito da sua esfera de competência. Exactamente porque a resposta aos problemas complexos de saúde das pessoas terá que ser diversificada, científica e profissional.
Está em causa a melhor solução ética e, em simultâneo, o melhor consenso político sobre este assunto. Mas está igualmente em causa o respeito pelo quadro jurídico da saúde e do exercício autónomo de todos os profissionais de saúde em Portugal. Bastonária da Ordem dos Enfermeiros
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A resposta aos problemas complexos de saúde das pessoas terá que ser diversificada, científica e profissional
A Assembleia da República iniciou de novo (no passado dia 8 de Outubro) a discussão sobre o denominado "testamento vital". Foram apresentados quatro projectos de lei que pretendem criar regras jurídicas sobre a manifestação da vontade dos cidadãos face aos cuidados de saúde em fim de vida. Tal como aconteceu no ano passado, aquando da apresentação da primeira iniciativa legislativa neste domínio, os projectos apresentados abrem o âmbito de regulação para além das "directivas antecipadas da vontade". Introduzem regras específicas sobre a informação em saúde em geral e propõem ainda - uns projectos mais explicitamente que outros - alterações profundas no quadro jurídico do exercício das diversas profissões de saúde. Ou seja, estão lançadas questões do domínio ético e jurídico e, ao mesmo tempo, estão levantados problemas profissionais, relacionados com as relações de complementaridade funcional entre os diferentes profissionais da saúde.
A Ordem dos Enfermeiros, enquanto entidade pública de regulação na saúde, tal como fez no ano passado, participará activamente no debate que se seguirá. E, como habitualmente, procurará fomentar a discussão em torno do que consideramos essencial, ou seja, a criação de regras jurídicas que configurem a melhor solução para a necessária protecção dos cidadãos numa altura particular de fragilidade humana, como é o fim de vida.
A lei que sair da Assembleia da República passará para as mãos daqueles que assumirão o dever da sua aplicação: as organizações de saúde (públicas, privadas e de natureza social) e os profissionais de saúde. Por esta razão, consideramos necessário e essencial que estes intervenientes sejam chamados a participar na discussão. Do mesmo modo, pensamos ser fundamental a necessária formação dos profissionais de saúde que terão a seu cargo a responsabilidade pela aplicação da lei. Mas, sobretudo, consideramos elementar que a discussão agora anunciada parta do patamar de cidadania em que a sociedade portuguesa hoje se encontra. Concretamente, apelamos para que o debate seja feito a partir do igual papel que os diferentes profissionais de saúde têm hoje na protecção da saúde dos cidadãos em Portugal, sem violações da autonomia científica e profissional de cada um.
As pessoas - todos nós - precisam de um atendimento multidisciplinar em termos de saúde, pelo que cada profissional assume a sua responsabilidade profissional pelo que decide, pelo que faz e pelo que informa os cidadãos, no âmbito da sua esfera de competência. Exactamente porque a resposta aos problemas complexos de saúde das pessoas terá que ser diversificada, científica e profissional.
Está em causa a melhor solução ética e, em simultâneo, o melhor consenso político sobre este assunto. Mas está igualmente em causa o respeito pelo quadro jurídico da saúde e do exercício autónomo de todos os profissionais de saúde em Portugal. Bastonária da Ordem dos Enfermeiros