Questionado pela agência Lusa, no Parlamento, Fernando Negrão considerou, no entanto, que a divulgação do pré-aviso de greve pelo Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol), na terça-feira, "só por si" não é um acto "passível de procedimento disciplinar".
"Isto não tem nenhuma implicação constitucional, uma vez que a própria Constituição estabelece que cabe ao legislador ordinário dizer se as forças de segurança têm ou não o direito à greve", começou por declarar Fernando Negrão.
"E a lei ordinária estabelece que as forças de segurança não têm direito à greve, o que quer dizer que este pré-aviso de greve é ilegal, não pode ser cumprido e, portanto, a PSP não pode levar a cabo esta greve", concluiu o antigo director geral da Polícia Judiciária (PJ).
Fernando Negrão referiu que "o que a lei estabelece é que as forças de segurança pública em Portugal têm direito a associarem-se, têm direito a manifestarem-se, mas não têm o direito à greve".
Em nome do PSD, acrescentou: "Nós fazemos um apelo, e acho que nem é preciso fazer um apelo, porque sabemos do sentido de responsabilidade das forças de segurança. Portanto, não só não farão a greve, com certeza, porque a lei os proíbe, como também a data escolhida é a menos apropriada, uma vez que é um momento em que a segurança é mais exigível do que em qualquer outro, porque coincide com a Cimeira da Nato que vai ocorrer em Lisboa".
"A posição do PSD é a de ser contra este pré-aviso de greve, porque vai contra a lei e, por isso, é ilegal. E de fazer um apelo ao sentido de responsabilidade das forças de segurança, que sabemos que eles a têm, para não levarem a cabo esse ato que é contra a lei", resumiu Fernando Negrão.
Questionado se deve haver procedimento disciplinar instaurado a quem divulgou este pré-aviso, Fernando Negrão respondeu: "Não, nós estamos a falar de uma associação de natureza sindical que é legal, que tem um entendimento jurídico do qual nós discordamos profundamente, que achamos que está completamente errado, de que pode exercer esse direito à grave".
"Esse acto, só por si, não me parece que seja passível de procedimento disciplinar", completou, aconselhando "a direcção da PSP e o Ministério" da Administração Interna a estarem "atentos e conversarem com estas associações no sentido de que o exercício da greve, esse sim, é que é ilegal e poderá acartar consequências dessa natureza".
O Sinapol convocou a greve "em defesa de uma profissão respeitada e valorizada" e contra "atrocidades" nos estatutos, aumento das horas de serviço, os regimes de avaliação e a progressão na carreira na Polícia de Segurança Pública (PSP).
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Questionado pela agência Lusa, no Parlamento, Fernando Negrão considerou, no entanto, que a divulgação do pré-aviso de greve pelo Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol), na terça-feira, "só por si" não é um acto "passível de procedimento disciplinar".
"Isto não tem nenhuma implicação constitucional, uma vez que a própria Constituição estabelece que cabe ao legislador ordinário dizer se as forças de segurança têm ou não o direito à greve", começou por declarar Fernando Negrão.
"E a lei ordinária estabelece que as forças de segurança não têm direito à greve, o que quer dizer que este pré-aviso de greve é ilegal, não pode ser cumprido e, portanto, a PSP não pode levar a cabo esta greve", concluiu o antigo director geral da Polícia Judiciária (PJ).
Fernando Negrão referiu que "o que a lei estabelece é que as forças de segurança pública em Portugal têm direito a associarem-se, têm direito a manifestarem-se, mas não têm o direito à greve".
Em nome do PSD, acrescentou: "Nós fazemos um apelo, e acho que nem é preciso fazer um apelo, porque sabemos do sentido de responsabilidade das forças de segurança. Portanto, não só não farão a greve, com certeza, porque a lei os proíbe, como também a data escolhida é a menos apropriada, uma vez que é um momento em que a segurança é mais exigível do que em qualquer outro, porque coincide com a Cimeira da Nato que vai ocorrer em Lisboa".
"A posição do PSD é a de ser contra este pré-aviso de greve, porque vai contra a lei e, por isso, é ilegal. E de fazer um apelo ao sentido de responsabilidade das forças de segurança, que sabemos que eles a têm, para não levarem a cabo esse ato que é contra a lei", resumiu Fernando Negrão.
Questionado se deve haver procedimento disciplinar instaurado a quem divulgou este pré-aviso, Fernando Negrão respondeu: "Não, nós estamos a falar de uma associação de natureza sindical que é legal, que tem um entendimento jurídico do qual nós discordamos profundamente, que achamos que está completamente errado, de que pode exercer esse direito à grave".
"Esse acto, só por si, não me parece que seja passível de procedimento disciplinar", completou, aconselhando "a direcção da PSP e o Ministério" da Administração Interna a estarem "atentos e conversarem com estas associações no sentido de que o exercício da greve, esse sim, é que é ilegal e poderá acartar consequências dessa natureza".
O Sinapol convocou a greve "em defesa de uma profissão respeitada e valorizada" e contra "atrocidades" nos estatutos, aumento das horas de serviço, os regimes de avaliação e a progressão na carreira na Polícia de Segurança Pública (PSP).