O Comité Central (CC) do PCP vai pela primeira vez, senão nos seus 83 anos de vida pelo menos desde 1974, ser eleito por voto secreto dos delegados que se reunirão no 17º Congresso, em Almada, nos próximos dias 26, 27 e 28 de Novembro.
Foi uma decisão do CC reunido no passado dia 19 do corrente mês que, no entanto, decidiu não se vergar totalmente ante o império da "antidemocrática" lei dos partidos e resolveu que o CC eleito vote com o BRAÇO NO AR a comissãopolítica, o secretariado e o secretário-geral.O CC do PCP considerou-se entre a espada e a parede e "aprovou" o voto secreto para a eleição do Comité Central como quem aprova veneno para a ementa da próxima ceia. Melhor que esta imagem sobre a consternação, o furor, o frémito de revolta "democrática" que atingiu os 183 membros do CC do PCP, eleitos há quatro anos pelo simpático método do braço no ar, só a própria Resolução do CC. Com a vossa licença e sublinhados meus, dou a palavra ao CC do PCP: "Resolução do CC sobre as leis dos partidos" "As forças dominantes e os seus representantes políticos (PSD, CDS-PP, PS), com a colaboração do Presidente da República, aprovaram leis (Lei dos partidos e Lei sobre o financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais) que são um ataque frontal a um dos aspectos essenciais da liberdade conquistada com o 25 de Abril.
..... Estas leis são uma aberração democrática, são inaceitáveis no quadro do regime democrático e o Partido deve na sua acção desenvolver um combate sistemático contra elas com o objectivo final da sua revogação... Os autores e responsáveis por estas leis, dirigidas contra o PCP, têm em vista, o enfraquecimento e destruição do Partido...
O Comité Central considera necessário o desenvolvimento de uma acção de combate a estas leis... Assim, o Comité Central considera e propõe ao XVII Congresso que: ... - as votações no Congresso sejam em geral de braço no ar; - a eleição do Comité Central ... seja feita por voto secreto. O Partido reserva a sua posição e atitude futura para com estas leis iníquas, antidemocráticas e inconstitucionais, ..." [Texto completo em Resolução do CC sobre as leis dos partidos aqui] Para que os militantes do partido não afrouxem a indignação e o combate ao voto secreto e a outras iniquidades daquelas leis o próprio regulamento quebra a boa prática de apenas regular para não descurar nem por um momento o necessário combate ideológico. Senão veja-se o ponto VI do regulamento: VI 1. Cada delegado tem direito a um voto. 2. As votações são feitas de braço levantado. 3. A eleição do Comité Central, por disposição antidemocrática da lei dos partidos, contrária ao direito e à possibilidade que os delegados ao Congresso sempre tiveram de decidir democraticamente sobre o método de votação que entendem mais adequado, é feita por voto secreto. 4. As deliberações são tomadas por maioria dos delegados presentes no Congresso.
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O Comité Central (CC) do PCP vai pela primeira vez, senão nos seus 83 anos de vida pelo menos desde 1974, ser eleito por voto secreto dos delegados que se reunirão no 17º Congresso, em Almada, nos próximos dias 26, 27 e 28 de Novembro.
Foi uma decisão do CC reunido no passado dia 19 do corrente mês que, no entanto, decidiu não se vergar totalmente ante o império da "antidemocrática" lei dos partidos e resolveu que o CC eleito vote com o BRAÇO NO AR a comissãopolítica, o secretariado e o secretário-geral.O CC do PCP considerou-se entre a espada e a parede e "aprovou" o voto secreto para a eleição do Comité Central como quem aprova veneno para a ementa da próxima ceia. Melhor que esta imagem sobre a consternação, o furor, o frémito de revolta "democrática" que atingiu os 183 membros do CC do PCP, eleitos há quatro anos pelo simpático método do braço no ar, só a própria Resolução do CC. Com a vossa licença e sublinhados meus, dou a palavra ao CC do PCP: "Resolução do CC sobre as leis dos partidos" "As forças dominantes e os seus representantes políticos (PSD, CDS-PP, PS), com a colaboração do Presidente da República, aprovaram leis (Lei dos partidos e Lei sobre o financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais) que são um ataque frontal a um dos aspectos essenciais da liberdade conquistada com o 25 de Abril.
..... Estas leis são uma aberração democrática, são inaceitáveis no quadro do regime democrático e o Partido deve na sua acção desenvolver um combate sistemático contra elas com o objectivo final da sua revogação... Os autores e responsáveis por estas leis, dirigidas contra o PCP, têm em vista, o enfraquecimento e destruição do Partido...
O Comité Central considera necessário o desenvolvimento de uma acção de combate a estas leis... Assim, o Comité Central considera e propõe ao XVII Congresso que: ... - as votações no Congresso sejam em geral de braço no ar; - a eleição do Comité Central ... seja feita por voto secreto. O Partido reserva a sua posição e atitude futura para com estas leis iníquas, antidemocráticas e inconstitucionais, ..." [Texto completo em Resolução do CC sobre as leis dos partidos aqui] Para que os militantes do partido não afrouxem a indignação e o combate ao voto secreto e a outras iniquidades daquelas leis o próprio regulamento quebra a boa prática de apenas regular para não descurar nem por um momento o necessário combate ideológico. Senão veja-se o ponto VI do regulamento: VI 1. Cada delegado tem direito a um voto. 2. As votações são feitas de braço levantado. 3. A eleição do Comité Central, por disposição antidemocrática da lei dos partidos, contrária ao direito e à possibilidade que os delegados ao Congresso sempre tiveram de decidir democraticamente sobre o método de votação que entendem mais adequado, é feita por voto secreto. 4. As deliberações são tomadas por maioria dos delegados presentes no Congresso.