Os alugueres de contadores de água, luz e gás deixaram de existir, desde o passado dia 26 do mês de Maio. Nesta data entrou também em vigor a proibição de cobrança bimestral ou trimestral destes serviços. A cobrança dos serviços de água, luz e gás tem, obrigatoriamente, de ser enviada todos os meses, evitando o acumular de dois e três meses de facturações. Também o prazo para a suspensão de fornecimento destes serviços, por falta de pagamento, passou a ser de 10 dias após incumprimento, dois dias mais do que estava previsto no actual regime. O novo diploma proibe também a cobrança aos utentes de valores de amortização ou inspecção periódica dos referidos contadores.A nova legislação passa a considerar o telefone fixo também como um serviço essencial incluindo igualmente as comunicações móveis via internet, além do gás natural, serviços postais, gestão de lixo doméstico e recolha e tratamento dos esgotos.O novo diploma abrange também os prestadores privados desses mesmos serviços, classificando-os como serviço público independentemente da natureza jurídica da entidade que o presta.Já sabe, estes são os seus direitos. A Câmara Municipal do Seixal é incapaz de cumprir a Lei, esteja atento e, se for caso disso, exerça os seus direitos.
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Os alugueres de contadores de água, luz e gás deixaram de existir, desde o passado dia 26 do mês de Maio. Nesta data entrou também em vigor a proibição de cobrança bimestral ou trimestral destes serviços. A cobrança dos serviços de água, luz e gás tem, obrigatoriamente, de ser enviada todos os meses, evitando o acumular de dois e três meses de facturações. Também o prazo para a suspensão de fornecimento destes serviços, por falta de pagamento, passou a ser de 10 dias após incumprimento, dois dias mais do que estava previsto no actual regime. O novo diploma proibe também a cobrança aos utentes de valores de amortização ou inspecção periódica dos referidos contadores.A nova legislação passa a considerar o telefone fixo também como um serviço essencial incluindo igualmente as comunicações móveis via internet, além do gás natural, serviços postais, gestão de lixo doméstico e recolha e tratamento dos esgotos.O novo diploma abrange também os prestadores privados desses mesmos serviços, classificando-os como serviço público independentemente da natureza jurídica da entidade que o presta.Já sabe, estes são os seus direitos. A Câmara Municipal do Seixal é incapaz de cumprir a Lei, esteja atento e, se for caso disso, exerça os seus direitos.