Com o novo Estatuto do Aluno, que hoje deverá ser aprovado no Parlamento com os votos favoráveis do PS e do CDS/PP, regressa a distinção entre faltas justificadas e injustificadas e fica consagrada a possibilidade de os alunos ficarem retidos, se não cumprirem o dever de assiduidade. Continua, no entanto, a não haver chumbos automáticos.
A elaboração da proposta que hoje é submetida a votação - já aprovada na especialidade - resultou de uma delicada negociação entre o CDS/PP e o PS, cujo resultado indignou os deputados dos restantes partidos. Mas não será de estranhar que hoje, no Parlamento, esta união entre populares e socialistas se desfaça, quando se tratar de discutir o mérito de cada um na elaboração do documento final. Ontem, enquanto Paulo Portas destacava o "contributo muito sério" que o CDS-PP deu para que o Estatuto do Aluno "venha a ser muito melhor", a Juventude Popular divulgava um comunicado em que festejava esta "vitória" do seu partido. Um discurso que o PS não vai, certamente, aceitar. "Essa "vitória", como lhe chamam, aconteceu porque o PP deixou cair propostas que considerava importantes, como a possibilidade de exclusão dos alunos e a diferenciação dos apoios sociais, com a majoração para os casos de estudantes com melhores resultados e a penalização para os outros", sublinhou a deputada socialista Paula Barros, em declarações ao PÚBLICO.
Uma das alterações que o PP conseguiu fazer passar diz respeito às consequências do "incumprimento reiterado do dever de assiduidade". O PS concordava com o retomar da distinção entre faltas justificadas e injustificadas, mas já teve de ceder, face ao CDS, no que respeita à penalização máxima para o aluno que reiteradamente falte sem justificação. Na proposta do Governo defendia-se, naquele caso, a ponderação da "aplicação de medida disciplinar sancionatória"; no documento que hoje é votado determina-se a retenção.
Aquela, será, contudo, uma medida extrema, esgotadas que sejam as tentativas de apoio, como sublinha Paula Barros, que frisa que "não há chumbo automático". E do processo de apoio (do qual foram eliminadas as provas de recuperação) passa a constar um plano individual de trabalho, que só poderá ser aplicado uma vez no decurso de cada ano lectivo. Se o aluno não cumprir, o director pode propor um percurso curricular alternativo - como defendia o CDS/PP. E só se o aluno continuar a faltar injustificadamente se coloca a questão da retenção.
De novo há também a agilização dos processos disciplinares, que terão de chegar ao ponto de decisão em seis dias; e ainda o reforço da autoridade do director, que em situações excepcionais passa a ter a possibilidade de suspender o aluno por um dia sem abrir processo disciplinar. Ana Drago, do BE, e Miguel Tiago, do PCP, criticaram o diploma pelo "agravamento penal". O PSD lamentou "a oportunidade perdida", como avaliou Emídio Guerreiro, em declarações à Lusa.
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Com o novo Estatuto do Aluno, que hoje deverá ser aprovado no Parlamento com os votos favoráveis do PS e do CDS/PP, regressa a distinção entre faltas justificadas e injustificadas e fica consagrada a possibilidade de os alunos ficarem retidos, se não cumprirem o dever de assiduidade. Continua, no entanto, a não haver chumbos automáticos.
A elaboração da proposta que hoje é submetida a votação - já aprovada na especialidade - resultou de uma delicada negociação entre o CDS/PP e o PS, cujo resultado indignou os deputados dos restantes partidos. Mas não será de estranhar que hoje, no Parlamento, esta união entre populares e socialistas se desfaça, quando se tratar de discutir o mérito de cada um na elaboração do documento final. Ontem, enquanto Paulo Portas destacava o "contributo muito sério" que o CDS-PP deu para que o Estatuto do Aluno "venha a ser muito melhor", a Juventude Popular divulgava um comunicado em que festejava esta "vitória" do seu partido. Um discurso que o PS não vai, certamente, aceitar. "Essa "vitória", como lhe chamam, aconteceu porque o PP deixou cair propostas que considerava importantes, como a possibilidade de exclusão dos alunos e a diferenciação dos apoios sociais, com a majoração para os casos de estudantes com melhores resultados e a penalização para os outros", sublinhou a deputada socialista Paula Barros, em declarações ao PÚBLICO.
Uma das alterações que o PP conseguiu fazer passar diz respeito às consequências do "incumprimento reiterado do dever de assiduidade". O PS concordava com o retomar da distinção entre faltas justificadas e injustificadas, mas já teve de ceder, face ao CDS, no que respeita à penalização máxima para o aluno que reiteradamente falte sem justificação. Na proposta do Governo defendia-se, naquele caso, a ponderação da "aplicação de medida disciplinar sancionatória"; no documento que hoje é votado determina-se a retenção.
Aquela, será, contudo, uma medida extrema, esgotadas que sejam as tentativas de apoio, como sublinha Paula Barros, que frisa que "não há chumbo automático". E do processo de apoio (do qual foram eliminadas as provas de recuperação) passa a constar um plano individual de trabalho, que só poderá ser aplicado uma vez no decurso de cada ano lectivo. Se o aluno não cumprir, o director pode propor um percurso curricular alternativo - como defendia o CDS/PP. E só se o aluno continuar a faltar injustificadamente se coloca a questão da retenção.
De novo há também a agilização dos processos disciplinares, que terão de chegar ao ponto de decisão em seis dias; e ainda o reforço da autoridade do director, que em situações excepcionais passa a ter a possibilidade de suspender o aluno por um dia sem abrir processo disciplinar. Ana Drago, do BE, e Miguel Tiago, do PCP, criticaram o diploma pelo "agravamento penal". O PSD lamentou "a oportunidade perdida", como avaliou Emídio Guerreiro, em declarações à Lusa.