O Governo alterou a Lei-Quadro de Criação de Autarquias Locais, que passou a chamar-se Lei-Quadro de Criação, Fusão e Extinção de Autarquias Locais, para pôr em marcha a fusão de freguesias com dimensões mínimas.A operação começará nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, em municípios com mais de 50 mil habitantes, conforme disse ao DN Eduardo Cabrita, secretário de Estado adjunto para a Administração Local.O Bairro Alto lisboeta, por exemplo, está dividido em quatro freguesias Santa Catarina, Mercês, Encarnação e Mártires. "Fazia todo o sentido que existisse uma freguesia do Bairro Alto", afirma Eduardo Cabrita para quem as fusões se justificam "para a melhoria da qualidade do serviço público". "Não faz sentido uma unidade administrativa servir só para passar atestados e certidões".O Governo também defende a diferenciação de competências entre freguesias. Acabar com o "mito de que a freguesia dos Olivais [Lisboa], que tem quase 50 mil eleitores, é igual a São Bento de Ana Loura [Estremoz], que tem 38 eleitores recenseados".A reorganização da administração desconcentrada é uma prioridade do Governo, que pretende uniformizar, ao nível dos vários ministérios, as regionalizações de serviços.in DN, adaptado.Um dos factores introduzidos pelo novo documento orientador do regime financeiro dos municípios e das freguesias, pretende fomentar a fusão entre territórios das freguesias.Segundo o Artigo 33º, quando se verifique a fusão de freguesias, a respectiva participação no FFF (Fundo de Financiamento das Freguesias) é aumentada de 10%, em dotação inscrita no Orçamento do Estado, até ao final do mandato seguinte à fusão, nos termos do regime jurídico de criação, extinção e modificação de autarquias locais.Entretanto, enquanto não houver fusão, o Artigo 32º refere que a participação de cada freguesia no FFF não pode sofrer um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior. Ou seja: a fusão territorial dá mais dinheiro. Um tema que promete aquecer a reorganização administrativa do território em estudo pelo Governo.in Oeste DiárioTem a palavra e o voto, o leitor do Oeiras Local:Deve o Alto de Sta. Catarina passar para a freguesia de Cruz-Quebrada e Dafundo?Sim. A freguesia de Cruz-Quebrada e Dafundo deve manter-se como autarquia.Nao. Deve haver fusoes de freguesias para simplificar a administracao territorial.Deve ser encontrada outra alternativa. Especifique nos comentarios.Nao estou suficientemente informado para poder tomar uma decisao. pollcode.com free polls
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O Governo alterou a Lei-Quadro de Criação de Autarquias Locais, que passou a chamar-se Lei-Quadro de Criação, Fusão e Extinção de Autarquias Locais, para pôr em marcha a fusão de freguesias com dimensões mínimas.A operação começará nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, em municípios com mais de 50 mil habitantes, conforme disse ao DN Eduardo Cabrita, secretário de Estado adjunto para a Administração Local.O Bairro Alto lisboeta, por exemplo, está dividido em quatro freguesias Santa Catarina, Mercês, Encarnação e Mártires. "Fazia todo o sentido que existisse uma freguesia do Bairro Alto", afirma Eduardo Cabrita para quem as fusões se justificam "para a melhoria da qualidade do serviço público". "Não faz sentido uma unidade administrativa servir só para passar atestados e certidões".O Governo também defende a diferenciação de competências entre freguesias. Acabar com o "mito de que a freguesia dos Olivais [Lisboa], que tem quase 50 mil eleitores, é igual a São Bento de Ana Loura [Estremoz], que tem 38 eleitores recenseados".A reorganização da administração desconcentrada é uma prioridade do Governo, que pretende uniformizar, ao nível dos vários ministérios, as regionalizações de serviços.in DN, adaptado.Um dos factores introduzidos pelo novo documento orientador do regime financeiro dos municípios e das freguesias, pretende fomentar a fusão entre territórios das freguesias.Segundo o Artigo 33º, quando se verifique a fusão de freguesias, a respectiva participação no FFF (Fundo de Financiamento das Freguesias) é aumentada de 10%, em dotação inscrita no Orçamento do Estado, até ao final do mandato seguinte à fusão, nos termos do regime jurídico de criação, extinção e modificação de autarquias locais.Entretanto, enquanto não houver fusão, o Artigo 32º refere que a participação de cada freguesia no FFF não pode sofrer um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior. Ou seja: a fusão territorial dá mais dinheiro. Um tema que promete aquecer a reorganização administrativa do território em estudo pelo Governo.in Oeste DiárioTem a palavra e o voto, o leitor do Oeiras Local:Deve o Alto de Sta. Catarina passar para a freguesia de Cruz-Quebrada e Dafundo?Sim. A freguesia de Cruz-Quebrada e Dafundo deve manter-se como autarquia.Nao. Deve haver fusoes de freguesias para simplificar a administracao territorial.Deve ser encontrada outra alternativa. Especifique nos comentarios.Nao estou suficientemente informado para poder tomar uma decisao. pollcode.com free polls