Em declarações ao PÚBLICO, Eduardo Cabrita mostrou-se preocupado com o que está a acontecer, em vésperas da aprovação da nova Lei das Finanças Locais (LFL), e garantiu que o Governo está já a analisar a situação que, na sua opinião, "afecta gravemente a imagem do poder local". "Nós estivemos conhecimento informalmente de que alguns municípios estão a propor um processo de titularização de créditos futuros e estamos a analisar essa situação que, em termos técnicos, pode ser considerada como de fraude à nova lei", explicou Eduardo Cabrita.
Garantindo que o Governo procurou ter com as câmaras municipais um "debate transparente" sobre a futura lei que se encontra neste momento na Assembleia da República, o secretário de Estado mostra-se desapontado com os municípios que estão a proceder à compra de créditos futuros, porque todos eles, observou, conhecem bem a proposta da nova lei, a qual proíbe "expressamente este tipo de operações". Para o secretário de Estado, "estas operações tal qual aparentemente se configuram que é a compra por entidades bancárias de créditos futuros correspondem a uma forma de endividamento que conta para os limites de endividamento das autarquias". A este propósito, Eduardo Cabrita explicou que os municípios têm de ter em conta "o esforço nacional de redução do défice que o Estado está a fazer na tentativa de reduzir o seu próprio nível de endividamento". E nesse sentido, declarou "o que se exige às câmaras municipais é que não ultrapassem o nível de endividamento que tinham no início do ano (2006), caso o façam o que está previsto na nova é um corte de transferências em 2007 - e isso está na proposta de lei".
"É bom que os municípios tenham isto conta e, ao mesmo tempo, que tenham consciência que estão a afectar as receitas futuras, porque estão a comprometê-las e estão a por em causa o futuro dos seus municípios", advertiu o governante, chamando a atenção para a particularidade do facto de que "os municípios poderão estar a incorrer numa situação que os pode penalizar significativamente já em no próximo ano".
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Em declarações ao PÚBLICO, Eduardo Cabrita mostrou-se preocupado com o que está a acontecer, em vésperas da aprovação da nova Lei das Finanças Locais (LFL), e garantiu que o Governo está já a analisar a situação que, na sua opinião, "afecta gravemente a imagem do poder local". "Nós estivemos conhecimento informalmente de que alguns municípios estão a propor um processo de titularização de créditos futuros e estamos a analisar essa situação que, em termos técnicos, pode ser considerada como de fraude à nova lei", explicou Eduardo Cabrita.
Garantindo que o Governo procurou ter com as câmaras municipais um "debate transparente" sobre a futura lei que se encontra neste momento na Assembleia da República, o secretário de Estado mostra-se desapontado com os municípios que estão a proceder à compra de créditos futuros, porque todos eles, observou, conhecem bem a proposta da nova lei, a qual proíbe "expressamente este tipo de operações". Para o secretário de Estado, "estas operações tal qual aparentemente se configuram que é a compra por entidades bancárias de créditos futuros correspondem a uma forma de endividamento que conta para os limites de endividamento das autarquias". A este propósito, Eduardo Cabrita explicou que os municípios têm de ter em conta "o esforço nacional de redução do défice que o Estado está a fazer na tentativa de reduzir o seu próprio nível de endividamento". E nesse sentido, declarou "o que se exige às câmaras municipais é que não ultrapassem o nível de endividamento que tinham no início do ano (2006), caso o façam o que está previsto na nova é um corte de transferências em 2007 - e isso está na proposta de lei".
"É bom que os municípios tenham isto conta e, ao mesmo tempo, que tenham consciência que estão a afectar as receitas futuras, porque estão a comprometê-las e estão a por em causa o futuro dos seus municípios", advertiu o governante, chamando a atenção para a particularidade do facto de que "os municípios poderão estar a incorrer numa situação que os pode penalizar significativamente já em no próximo ano".