“Queremos que o limite de despesa que está fixado no PEC é que deve presidir à elaboração do Orçamento”, disse à Lusa o deputado social-democrata Duarte Pacheco.
Enquanto “o Governo estabelece que o limite do défice que está no PEC vai estar também em vigor para o Orçamento do Estado”, o PSD quer que seja “o limite de despesa e do endividamento”.
O objectivo é “evitar que, porventura, havendo um acréscimo de receitas que o Governo faça mais despesa”, afirmou.
Com a proposta de lei de alteração à lei de enquadramento orçamental, o PSD quer igualmente que “no Orçamento do Estado, um dos elementos que seja votado seja um teto de endividamento global para o Estado no seu sentido amplo”.
“Hoje o que encontramos é um limite de endividamento só para o Estado no seu sentido mais restrito, mas depois existem empresas públicas, parcerias público-privadas, por aí fora”, afirmou.
“O Governo tem que fornecer essa informação ao Parlamento, qual é o endividamento global e tem que ser votado um limite para esse endividamento global”, acrescentou.
Os sociais-democratas querem ainda que as utilizações de dotação provisional passem a ser informação do boletim mensal da direcção-geral do Orçamento”, de modo a que o Parlamento e todos os portugueses saibam como é que o ministro utilizou as verbas da dotação provisional no mês anterior”.
Finalmente, o PSD propõe o fim de todas as restrições ao “direito de iniciativa da Assembleia quando o Orçamento é aprovado”.
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“Queremos que o limite de despesa que está fixado no PEC é que deve presidir à elaboração do Orçamento”, disse à Lusa o deputado social-democrata Duarte Pacheco.
Enquanto “o Governo estabelece que o limite do défice que está no PEC vai estar também em vigor para o Orçamento do Estado”, o PSD quer que seja “o limite de despesa e do endividamento”.
O objectivo é “evitar que, porventura, havendo um acréscimo de receitas que o Governo faça mais despesa”, afirmou.
Com a proposta de lei de alteração à lei de enquadramento orçamental, o PSD quer igualmente que “no Orçamento do Estado, um dos elementos que seja votado seja um teto de endividamento global para o Estado no seu sentido amplo”.
“Hoje o que encontramos é um limite de endividamento só para o Estado no seu sentido mais restrito, mas depois existem empresas públicas, parcerias público-privadas, por aí fora”, afirmou.
“O Governo tem que fornecer essa informação ao Parlamento, qual é o endividamento global e tem que ser votado um limite para esse endividamento global”, acrescentou.
Os sociais-democratas querem ainda que as utilizações de dotação provisional passem a ser informação do boletim mensal da direcção-geral do Orçamento”, de modo a que o Parlamento e todos os portugueses saibam como é que o ministro utilizou as verbas da dotação provisional no mês anterior”.
Finalmente, o PSD propõe o fim de todas as restrições ao “direito de iniciativa da Assembleia quando o Orçamento é aprovado”.