Ex-secretário de Estado diz que a equipa política sabia diariamente da cobrança, mas sempre discordou da "visão administrativa" do fisco
Há mês e meio que o deputado social-democrata Duarte Pacheco espera uma resposta. Em Maio, pediu à DGCI acesso às actas do conselho de administração fiscal (CAF), organismo de apoio ao director-geral dos Impostos, para confirmar se, até às eleições legislativas de 27 de Setembro de 2009, o Governo escamoteou as previsões da administração fiscal para a cobrança de receitas.
Duarte Pacheco afirma estar preocupado com uma eventual "gestão política" da execução orçamental de 2009 e que a realidade tenha sido "ocultada ao país". A confirmar-se, as medidas de ataque ao défice adoptadas recentemente poderiam ter sido tomadas "atempadamente". Mas o deputado prefere "não comentar" se teria sido a única vez que houve uma "gestão política" dos números públicos. Não foi (ver caixa).
O pedido do deputado surgiu após a leitura de uma notícia do PÚBLICO, a 17 de Maio passado. Após a consulta das actas do CAF, apenas conseguida com a intervenção da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos (CADA), o PÚBLICO concluiu que, ao longo de 2009, mesmo a dias das eleições legislativas que deram ao PS uma maioria relativa no Parlamento, a DGCI foi prevendo quebras substanciais da receita fiscal, enquanto o Governo reafirmava ter a situação sob controlo.
De Maio a Novembro de 2009, a previsão oficial foi a de que a receita fiscal iria cair em 2009 cerca de 9,1 por cento face a 2008, o que redundaria num défice orçamental de 5,9 por cento do PIB. Mas, a três dias das eleições, o CAF já previa uma quebra de 12,2 por cento, o que colocaria o défice acima dos 9 por cento do PIB. Apenas em Novembro desse ano, o Governo reviu em baixa as suas estimativas de cobrança (menos 1500 milhões de euros face a Maio de 2009) e, consequentemente, do défice orçamental para 9,3 por cento do PIB.
Governo não crê na DGCI
Na altura, o PÚBLICO noticiou que o Governo "congelou" o défice até às eleições, pressupondo - dado o silêncio das Finanças às questões colocadas - que o Governo conhecesse as previsões da DGCI.
Mas, uns dias depois, o director-geral dos Impostos fez publicar um Direito de Resposta em que contestou que houvesse uma diferença entre a previsão da DGCI e a do Governo e afirmou que "as actas do CAF não são alvo de comunicação ao ministro das Finanças ou ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais", nomeadamente a da reunião de Setembro, em que os directores da DGCI já previam uma quebra da receita de 12,2 por cento.
Ora, segundo o então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ouvido pelo PÚBLICO, a equipa das Finanças esteve, ao longo de 2009, diariamente a par da evolução da receita fiscal, só que sempre discordou da "visão administrativa" do fisco. Pelo menos uma vez por mês, o ministro das Finanças tomava conhecimento dos números da DGCI.
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Carlos Lobo conta que o relacionamento normal entre os dirigentes da DGCI e a secretaria de Estado obriga a que haja contactos diários, às vezes mais do que uma vez por dia, de forma a acompanhar a evolução da receita. Seja por telefone, por e-mail, ou das formas mais variadas. E isso aconteceu sobretudo no ano de 2009, em que a receita derrapou.
Mas, nesse caso, como entender que o Governo tenha mantido as suas previsões de Maio até Novembro? Mesmo em Agosto, os dirigentes da DGCI já previam uma queda geral na receita dos principais impostos superior à esperada, mas o próprio Carlos Lobo continuava, em público, a reafirmar, categórico: "O Governo alcançará as suas metas. Temos a situação controlada." O ex-secretário de Estado responde que, sem criticar a capacidade de previsão da DGCI, as estimativas de cobrança da administração "nunca coincidem" com as da direcção política. Há um entendimento por parte da equipa política de que os dirigentes da DGCI têm, em geral, uma visão mais conservadora, que a direcção política tende a contrariar, pressionando o fisco para conseguir metas mais audaciosas. "Não há nenhuma bola de cristal que permita dizer quando se dá a inversão da tendência", conclui Carlos Lobo. A equipa política, como defende, fez tudo o que estava ao seu alcance, privilegiando as medidas de combate à fraude e evasão fiscal para aumentar a receita.
A novidade - que torna mais normal o funcionamento da equipa das Finanças - é a de que, afinal, se sabia em cada dia da evolução da cobrança. Mas isso torna-a mais responsável, nomeadamente - fosse, no mínimo, por convencimento económico - pelo congelamento "político" do défice orçamental de Maio a Novembro de 2009.
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Ex-secretário de Estado diz que a equipa política sabia diariamente da cobrança, mas sempre discordou da "visão administrativa" do fisco
Há mês e meio que o deputado social-democrata Duarte Pacheco espera uma resposta. Em Maio, pediu à DGCI acesso às actas do conselho de administração fiscal (CAF), organismo de apoio ao director-geral dos Impostos, para confirmar se, até às eleições legislativas de 27 de Setembro de 2009, o Governo escamoteou as previsões da administração fiscal para a cobrança de receitas.
Duarte Pacheco afirma estar preocupado com uma eventual "gestão política" da execução orçamental de 2009 e que a realidade tenha sido "ocultada ao país". A confirmar-se, as medidas de ataque ao défice adoptadas recentemente poderiam ter sido tomadas "atempadamente". Mas o deputado prefere "não comentar" se teria sido a única vez que houve uma "gestão política" dos números públicos. Não foi (ver caixa).
O pedido do deputado surgiu após a leitura de uma notícia do PÚBLICO, a 17 de Maio passado. Após a consulta das actas do CAF, apenas conseguida com a intervenção da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos (CADA), o PÚBLICO concluiu que, ao longo de 2009, mesmo a dias das eleições legislativas que deram ao PS uma maioria relativa no Parlamento, a DGCI foi prevendo quebras substanciais da receita fiscal, enquanto o Governo reafirmava ter a situação sob controlo.
De Maio a Novembro de 2009, a previsão oficial foi a de que a receita fiscal iria cair em 2009 cerca de 9,1 por cento face a 2008, o que redundaria num défice orçamental de 5,9 por cento do PIB. Mas, a três dias das eleições, o CAF já previa uma quebra de 12,2 por cento, o que colocaria o défice acima dos 9 por cento do PIB. Apenas em Novembro desse ano, o Governo reviu em baixa as suas estimativas de cobrança (menos 1500 milhões de euros face a Maio de 2009) e, consequentemente, do défice orçamental para 9,3 por cento do PIB.
Governo não crê na DGCI
Na altura, o PÚBLICO noticiou que o Governo "congelou" o défice até às eleições, pressupondo - dado o silêncio das Finanças às questões colocadas - que o Governo conhecesse as previsões da DGCI.
Mas, uns dias depois, o director-geral dos Impostos fez publicar um Direito de Resposta em que contestou que houvesse uma diferença entre a previsão da DGCI e a do Governo e afirmou que "as actas do CAF não são alvo de comunicação ao ministro das Finanças ou ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais", nomeadamente a da reunião de Setembro, em que os directores da DGCI já previam uma quebra da receita de 12,2 por cento.
Ora, segundo o então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ouvido pelo PÚBLICO, a equipa das Finanças esteve, ao longo de 2009, diariamente a par da evolução da receita fiscal, só que sempre discordou da "visão administrativa" do fisco. Pelo menos uma vez por mês, o ministro das Finanças tomava conhecimento dos números da DGCI.
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Carlos Lobo conta que o relacionamento normal entre os dirigentes da DGCI e a secretaria de Estado obriga a que haja contactos diários, às vezes mais do que uma vez por dia, de forma a acompanhar a evolução da receita. Seja por telefone, por e-mail, ou das formas mais variadas. E isso aconteceu sobretudo no ano de 2009, em que a receita derrapou.
Mas, nesse caso, como entender que o Governo tenha mantido as suas previsões de Maio até Novembro? Mesmo em Agosto, os dirigentes da DGCI já previam uma queda geral na receita dos principais impostos superior à esperada, mas o próprio Carlos Lobo continuava, em público, a reafirmar, categórico: "O Governo alcançará as suas metas. Temos a situação controlada." O ex-secretário de Estado responde que, sem criticar a capacidade de previsão da DGCI, as estimativas de cobrança da administração "nunca coincidem" com as da direcção política. Há um entendimento por parte da equipa política de que os dirigentes da DGCI têm, em geral, uma visão mais conservadora, que a direcção política tende a contrariar, pressionando o fisco para conseguir metas mais audaciosas. "Não há nenhuma bola de cristal que permita dizer quando se dá a inversão da tendência", conclui Carlos Lobo. A equipa política, como defende, fez tudo o que estava ao seu alcance, privilegiando as medidas de combate à fraude e evasão fiscal para aumentar a receita.
A novidade - que torna mais normal o funcionamento da equipa das Finanças - é a de que, afinal, se sabia em cada dia da evolução da cobrança. Mas isso torna-a mais responsável, nomeadamente - fosse, no mínimo, por convencimento económico - pelo congelamento "político" do défice orçamental de Maio a Novembro de 2009.