O PS entregou hoje um novo aditamento à proposta de substituição sobre o estatuto dos magistrados judiciais, garantindo assim a viabilização, por parte do PSD, da discussão do diploma do Governo na especialidade.
O aditamento retira os artigos relativos à progressão nas carreiras e as normas que permitiam a possibilidade de o Ministério Público "por razões ponderosas de serviço" nomear procuradores-gerais adjuntos jubilados para o exercício de funções, em comissão de serviço.
Este aditamento foi entregue pelo PS ao fim da manhã na mesa da Assembleia da República e garante o voto a favor do PSD ao requerimento para que o diploma do Governo que altera os estatutos dos magistrados judiciais e do ministério público baixe à discussão na especialidade, sem votação, disse à Lusa fonte social-democrata.
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O PS entregou hoje um novo aditamento à proposta de substituição sobre o estatuto dos magistrados judiciais, garantindo assim a viabilização, por parte do PSD, da discussão do diploma do Governo na especialidade.
O aditamento retira os artigos relativos à progressão nas carreiras e as normas que permitiam a possibilidade de o Ministério Público "por razões ponderosas de serviço" nomear procuradores-gerais adjuntos jubilados para o exercício de funções, em comissão de serviço.
Este aditamento foi entregue pelo PS ao fim da manhã na mesa da Assembleia da República e garante o voto a favor do PSD ao requerimento para que o diploma do Governo que altera os estatutos dos magistrados judiciais e do ministério público baixe à discussão na especialidade, sem votação, disse à Lusa fonte social-democrata.
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