Julgo que não devemos esquecer que o pacto PS-PSD sobre a Justiça é um acordo parlamentar. Foi assinado entre os 2 grupos parlamentares, e respeita a uma harmonização das votações no Parlamento quanto a um específico conjunto de matérias (Código Penal, Código de Processo Penal, mediação penal, acesso à magistratura, novo mapa judiciário, recursos em matérias cíveis e acção executiva).Há neste pacto - assinado em nome da reforma do sistema de justiça - uma visão: cabe ao poder legislativo e não ao executivo proceder à reforma. Julgo no entanto, como operador judiciário, que há um problema operacional: falta de meios. Na Policia Judiciária e em algumas comarcas isso é uma evidência.O pacto inclui matérias que, sem corresponderem a uma reforma, são relevantes. Pela sua importância imediata nas nossas vidas, destaco duas:1. O segredo de justiça vai passar a abranger os jornalistas (noto o silêncio que sobre este ponto tem existido) ;2. Os solicitadores de execução vão ver a sua remuneração incrementada (justiça mais cara...).Há também omissões, de que destaco:1. Foi totalmente excluída a justiça administrativa;2. Ainda não foi desta que se avançou para uma solução da mais elementar justiça: a parte que perde paga os honorários do advogado da parte que ganha. Seria sem dúvida uma medida que reduziria significativamente a pendência judicial.A corrupção não consta do pacto precisamente porque é um problema para ser resolvido pelo governo, e não pelo parlamento.Há aspectos que vão mudar a nossa visão do sistema de Justiça. Por exemplo a prisão preventiva vai ser muito reduzida, e vai ser introduzida a mediação judicial em alguma matéria penal.Acho, e para acabar, que não vai haver acordo sobre o mapa judiciário, e que vai gerar acusações mútuas de incumprimento do pacto. Mas isso será lá mais para o Verão...
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Julgo que não devemos esquecer que o pacto PS-PSD sobre a Justiça é um acordo parlamentar. Foi assinado entre os 2 grupos parlamentares, e respeita a uma harmonização das votações no Parlamento quanto a um específico conjunto de matérias (Código Penal, Código de Processo Penal, mediação penal, acesso à magistratura, novo mapa judiciário, recursos em matérias cíveis e acção executiva).Há neste pacto - assinado em nome da reforma do sistema de justiça - uma visão: cabe ao poder legislativo e não ao executivo proceder à reforma. Julgo no entanto, como operador judiciário, que há um problema operacional: falta de meios. Na Policia Judiciária e em algumas comarcas isso é uma evidência.O pacto inclui matérias que, sem corresponderem a uma reforma, são relevantes. Pela sua importância imediata nas nossas vidas, destaco duas:1. O segredo de justiça vai passar a abranger os jornalistas (noto o silêncio que sobre este ponto tem existido) ;2. Os solicitadores de execução vão ver a sua remuneração incrementada (justiça mais cara...).Há também omissões, de que destaco:1. Foi totalmente excluída a justiça administrativa;2. Ainda não foi desta que se avançou para uma solução da mais elementar justiça: a parte que perde paga os honorários do advogado da parte que ganha. Seria sem dúvida uma medida que reduziria significativamente a pendência judicial.A corrupção não consta do pacto precisamente porque é um problema para ser resolvido pelo governo, e não pelo parlamento.Há aspectos que vão mudar a nossa visão do sistema de Justiça. Por exemplo a prisão preventiva vai ser muito reduzida, e vai ser introduzida a mediação judicial em alguma matéria penal.Acho, e para acabar, que não vai haver acordo sobre o mapa judiciário, e que vai gerar acusações mútuas de incumprimento do pacto. Mas isso será lá mais para o Verão...