Porto de Lisboa acusa MP de se ter atrasado
O projecto de lei do PSD que propõe a revogação já foi aprovado em comissão e deveria ser votado hoje, mas como os partidos não chegaram a acordo, só poderá ser votado na próxima semana, confirmou ao PÚBLICO a secretária da mesa da Assembleia da República, a deputada Celeste Correia. Ontem, foi a vez de a Administração do Porto de Lisboa (APL) e da própria Liscont contestarem o pedido de nulidade e de anulação da decisão que permitiu prolongar, por ajuste directo e um período de 27 anos, a concessão do terminal de contentores. Segundo a APL e a Liscont, o Ministério Público tinha seis meses para contestar o negócio, mas não respeitou esse prazo, considerando por essa razão que "a acção [do MP] é extemporânea" porque a anulação só pode ser pedida por terceiros no prazo de seis meses contados a partir do conhecimento do contrato. S.R. com Lusa
Categorias
Entidades
Porto de Lisboa acusa MP de se ter atrasado
O projecto de lei do PSD que propõe a revogação já foi aprovado em comissão e deveria ser votado hoje, mas como os partidos não chegaram a acordo, só poderá ser votado na próxima semana, confirmou ao PÚBLICO a secretária da mesa da Assembleia da República, a deputada Celeste Correia. Ontem, foi a vez de a Administração do Porto de Lisboa (APL) e da própria Liscont contestarem o pedido de nulidade e de anulação da decisão que permitiu prolongar, por ajuste directo e um período de 27 anos, a concessão do terminal de contentores. Segundo a APL e a Liscont, o Ministério Público tinha seis meses para contestar o negócio, mas não respeitou esse prazo, considerando por essa razão que "a acção [do MP] é extemporânea" porque a anulação só pode ser pedida por terceiros no prazo de seis meses contados a partir do conhecimento do contrato. S.R. com Lusa