“Alfândegas”: os serviços administrativos responsáveis pela aplicação da legislação aduaneira e pela cobrança de direitos e demais imposições, bem como pela aplicação da legislação e da regulamentação relacionadas com a importação, a exportação, a condução e a armazenagem das mercadorias.(in OMA)
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“Alfândegas”: os serviços administrativos responsáveis pela aplicação da legislação aduaneira e pela cobrança de direitos e demais imposições, bem como pela aplicação da legislação e da regulamentação relacionadas com a importação, a exportação, a condução e a armazenagem das mercadorias.(in OMA)