Texto (em inglês) do art° 17 (validade das decisões a nível comunitário) do novo código aduaneiro comunitário modernizado, que, recorde-se, entrará em vigor algures entre o fim deste ano de 2009 e 2013:"Article 17Community-wide validity of decisionsExcept where otherwise requested or specified, decisions taken by the customs authorities which are based upon or related to the application of customs legislation shall be valid throughout the customs territory of the Community."
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Texto (em inglês) do art° 17 (validade das decisões a nível comunitário) do novo código aduaneiro comunitário modernizado, que, recorde-se, entrará em vigor algures entre o fim deste ano de 2009 e 2013:"Article 17Community-wide validity of decisionsExcept where otherwise requested or specified, decisions taken by the customs authorities which are based upon or related to the application of customs legislation shall be valid throughout the customs territory of the Community."