Nos termos do novo código aduaneiro comunitário, o que se entende por "dívida aduaneira"?Dívida aduaneira é a obrigação de uma pessoa pagar o montante dos direitos de importação ou de exportação que se aplicam a determinadas mercadorias ao abrigo da legislação aduaneira em vigor.
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Nos termos do novo código aduaneiro comunitário, o que se entende por "dívida aduaneira"?Dívida aduaneira é a obrigação de uma pessoa pagar o montante dos direitos de importação ou de exportação que se aplicam a determinadas mercadorias ao abrigo da legislação aduaneira em vigor.