Está na ordem do dia a derrapagem nas obras públicas, é um facto, devidamente comprovado pelo tribunal de contas.Toda a gente está preocupada e procura responsáveis, também é um facto de que estes não aparecem e que as derrapagens provavelmente irão continuar.Importa fazer o diagnóstico, para que futuramente não se cometam os mesmos erros.Tomemos como exemplo alguns comentários a esta “praga”:Dr. Oliveira Martins (Presidente do Tribunal de Contas) em entrevista ao jornal I de 09/06/2009 "É no lançamento das obras públicas que existem as raízes da indisciplina - e nós temos carência de planeamento", explicou Oliveira Martins em entrevista ao i. "Quando fazemos uma obra em casa é natural que haja derrapagens - mas nós, particulares, não somos profissionais. O Estado tem de ser profissional neste domínio: tem de ser muito mais cuidadoso com o dinheiro que é de todos", acrescentou.Engenheiro Fernando Ferreira Santo (Bastonário da Ordem dos Engenheiros): comentário na TVI “Obras publicas, é um assunto demasiado sério para ser tratado por quem não sabe….” Num comunicado da AECOPS também menciona: Mais profissionais qualificados "A falta de rigor nas exigências profissionais e nas consequentes responsabilidades é o primeiro factor indutor dos processos de desresponsabilização que têm conduzido aos desvios que são conhecidos", defende a este respeito a OEMuitos outros comentários apontam no mesmo sentido, além de muitos outros factores o problema da competência é deveras o mais focado.Os leitores deste blogue estão com certeza a comentar, este tipo é doido, está com comentários deslocados, na verdade parece, mas não é.Senão vejamos.Ao nível aduaneiro, o cenário é o mesmo, com o argumento da facilitação (a maior parte dos defensores deste conceito querem dizer facilitismo, não têm é coragem de o afirmar), agilização, segurança, livre circulação de bens e mercadorias, tendem a menosprezar a competência e o profissionalismo de quem é defensor do cumprimento da Legislação Aduaneira Comunitária (naturalmente estorva…).A fraude fiscal (importação e exportação) está a aumentar, é um facto, devidamente documentado por diversos relatórios nacionais e internacionais.Toda a gente está preocupada e procura responsáveis, também é um facto de que estes não aparecem e que a fraude tem tendência para aumentar.À semelhança das declarações do Sr. Bastonário da Ordem do Engenheiros, também eu afirmo “OS TRAMITES ADUANEIRO SÃO DEMASIADO SÉRIOS PARA SEREM TRATADO POR QUEM NÃO SABE”Parece-me uma óptima ocasião, porque se enquadra na perfeição neste contexto, Competência, Profissionalismo, Credibilidade, Responsabilidade, para aqui divulgar um artigo que escrevi em Outubro de 2008 no boletim 10 da CDOPermitam-me o paralelismo...1. Sistema Financeiro / Económico Actual CriseParece-me, ser pacifica, a afirmação de que o actual sistema económico/financeiro colapsou.Esta crise revela os problemas das instâncias de supervisão do sistema financeiro, cujo papel foi muito enfraquecido com as novas práticas de liberalização dos mercados, pôs ainda em evidência os problemas ligados à desregulação dos mercados de capitais (imagem de marca do capitalismo neoliberal em que vivemos desde os anos 1980).Na verdade, não podemos afirmar que esta crise surgiu inesperadamente, diria até, que era espectável. A sociedade foi dando sinais de descontentamento e mostrava-se muito inquieta. Muitos intelectuais (Cláudio Salvadori Dedecca, Professor do Instituto de Economia da Unicamp, Michel Beaud, antigo Professor de Ciências Economicas da Universidade de Paris, Rui Martins no seu livro “Dinheiro Sujo da Corrupção”, Joan Ziengler no seu recente livro “Império da vergonha”, Paul Krugman, actual prémio Nobel de economia, Mário Soares e tantos outros) previram-no, e deram-nos conta desses seus pensamentos (preocupações), transmitidos em palestras e em livros.Agora é uma constatação-O Sr. Alan Greenspan, o homem que esteve 18 anos à frente do banco central da maior economia do mundo (EUA) (declarações proferidas em 23/10/2008) «Sim, constatei uma falha. Não sei a que ponto ela é significativa ou duradoura, mas isso causou-me uma grande confusão». Admitiu que a crise financeira das últimas semanas lhe revelou uma «lacuna» na ideologia capitalista na qual sempre tinha acreditado.-O Senhor Presidente da Republica Dr. Cavaco Silva (entrevista à TSF 25/09/2008) “Faço votos que, depois destas lições, no futuro, a supervisão e regulação sejam mais transparentes”.-O Senhor Primeiro Ministro Eng. José Sócrates (Assembleia da Republica 25/09/2008) "O primeiro passo que devemos dar para aumentar a segurança nos mercados financeiros é aumentar a regulação. Temos de criar regras para que os mercados bolsistas contribuam para o crescimento económico e não para fomentar a especulação.""É muito importante que a Europa reaja, porque realmente o que se tem passado é inacreditável. A ausência de regulação está a criar um problema sério à Europa"-O Presidente Francês, Nicolas Sarkozy, na mini-cimeira de 18/10/2008 em Paris, invocou a emergência de um «mundo novo» que deve ser regulado e «moralizado».-O Dr. Durão Barroso (RTP Prós e contras) «Eu próprio espero que agora se aprenda a lição: para um problema europeu, deve haver uma resposta europeia”, «Houve comportamentos irresponsáveis» e «há que tirar as lições», «Aquilo que falhou nitidamente foram as autoridades públicas de supervisão».-Manuel Alegre (DN de 28/10/2008) “Temos de continuar a exigir uma reforma das instituições internacionais, do FMI ao Banco Mundial, para que deixem de ser arautos e agentes do pensamento único. Outra lógica terá de presidir à Organização Mundial do Comércio, para que a livre circulação de mercadorias não se torne em mais um instrumento de enfraquecimento das economias mais frágeis”.CausasSó conseguiremos soluções se conhecermos as causas, à semelhança do que acontece na medicina só se consegue a terapia adequada se se conhecer bem a doença e as sua origem.Causas mais consensuais da crise actual:• Desregulação• Falta de supervisão• Liberalização “cega”• Facilitismo• Especulação• Irracionalidade dos mercados• Sistema financeiro disfuncional• Incompetência• Excessos do capitalismo, consumismo desenfreado, mercantilismo.• Concentração do capital “monopólios encapotados”• Permissão de actuação de entidades que não estavam acreditadas nem sujeitas a qualquer tipo de regulação ou supervisão.2. Despachante Oficial/ Representante AduaneiroHá quem defenda que a representação aduaneira deva ser completamente liberalizada (desregulada, desregulamentada, sem supervisão), alicerçando essencialmente esta posição nos seguintes argumentos:1º “Os representantes aduaneiros não devem ter mais o “monopólio” nas suas actividades ao interagir com as alfândegas”.Será que os médicos têm o “monopólio” de interagirem com os doentes? Não seria de propor que os bruxos, curandeiros e outros que tais tivessem também o direito de tratar os doentes? Será que os contabilistas têm o “monopólio” de interagirem com as finanças? Não seria de propor que uma qualquer pessoa que tivesse jeito para contas, tivesse também o direito de fazer a contabilidade de uma qualquer empresa e apresenta-las ao fisco? O que seria do transito se a qualquer pessoa que diz ter jeito para conduzir e dinheiro para comprar carro, lhe fosse permitido conduzir, sem que para isso tivesse que se sujeitar a um exame para aferir as suas competências para o efeito? Muitos outros exemplos poderiam ser dados, e por último, para descredibilizar definitivamente este “falso” argumento, lembro que o acesso a Despachante Oficial é livre, sem numerus clausus e anual, com regras (pelo que já percebemos, alguém nos quer fazer crer que quando se regula alguma coisa é contra a livre concorrência), claras e devidamente determinadas em portaria 776/2001 de 23 de Julho 2º “O sistema de licenciamento para despachantes como uma restrição da competição”.Alegadamente a abolição das restrições existentes na representação de serviços aduaneiros e a sua completa liberalização, levará a um melhor funcionamento do Mercado Único. É tão evidente, que este argumento é o que mais se assemelha aos fundamentos dos que defendiam o sistema financeiro que nos levou à crise actual (liberalizar sem regras, sem comprovar competências e sem responsabilidades, liberalizar por liberalizar – facilitismo). Quando me confrontei com este argumento, nem queria acreditar no que estava a ler, agora, que cada vez mais se aposta na certificação, acreditação e competência, este argumento é perfeitamente desajustado, parecendo-me apenas “encomendado”.Os EUA. representam um exemplo concreto de um país que passou por uma experiência NEGATIVA de uma total desregulação das actividades de representação aduaneira. Esta prática deu origem a diversos problemas, nomeadamente a fraudes perpetradas ao erário dos EUA, incorrecções constantes nas declarações aduaneiras, desalfandegamentos mais lentos e falta de confiança por parte da administração nos declarantes (liberalizados). Para combater estes graves e preocupantes dificuldades, a actividade de despachante “customs broker” ficou sujeita a controlo governamental e reservada apenas aos possuidores de uma licença especial, que é concedida após prestação de um exame bastante rigoroso, esta medida debelou todos os problemas que a “liberalização” tinha criado.Nos EUA. há aproximadamente 7.900 autorizações emitidas para exercerem a actividade despachante.No Canadá, Austrália, Japão, China, México, Rússia e Turquia, as restrições ao exercício da representação aduaneira são bastante semelhantes às aplicadas nos EUA.2.1. Impacto de uma total liberalização dos serviços de representação aduaneiraA resposta está no exemplo anteriormente dado dos EUA e na crise que actualmente vivemos.Não será necessário ser dotado de poderes de adivinhação para prever:• Mais Fraude Fiscal.• Concorrência desleal.• Aumento da insegurança (o terrorismo aproveita as fragilidades dos sistemas).• Aumento de prejuízos por declarações inadequadas.• Preenchimentos irregulares ou incorrectos das formalidades aduaneiras.• Cálculos errados dos impostos, taxas e outras tributações relativas à mercadoria.• Atrasos nos desalfandegamentos.• Redobrada atenção da Administração por falta de colaboração e confiança do declarante.Os Despachantes Oficiais estão cientes da árdua tarefa que a Administração (DGAIEC) tem pela frente para poder combater a crescente fraude fiscal, o contrabando, o tráfico de droga, a insegurança (terrorismo), a contrafacção, o erro nas declarações aduaneiras, umas vezes por incompetência dos declarantes outras propositadas (fuga a direitos).Reconhecemos na Administração um grande empenho e com resultados na luta a estas ilegalidades, que tanto prejudicam a economia nacional, não só pela sonegação ao erário publico dos impostos devidos, mas também pelo dano causado às empresas que pugnam pela legalidade e que tanto sofrem com esta concorrência desleal.Não tenho qualquer dúvida que a Administração só tem a ganhar se a representação aduaneira for da exclusiva responsabilidade de representantes acreditados pela CDO - Câmara dos Despachantes Oficiais. Esta acreditação obriga ao cumprimento de regras bastante apertadas:Acesso a Despachante Oficial• Portaria nº 776/2001Despachante Oficial• Estatuto dos Despachantes Oficiais - Decreto-Lei Nº 445/99, 3/11 • Código Deontológico O desempenho da Administração e dos Operadores Económicos tornar-se-á, com certeza, muito mais facilitado, célere, transparente, credível e com menos riscos, quando os trâmites aduaneiros sejam efectuados apenas por entidades habilitadas / qualificadas /acreditadas para o efeito e naturalmente sujeitas a regulação e supervisão.Só uma parceria e cooperação estreita entre as Alfândegas e intermediários qualificados e fiáveis podem contribuir para proteger a cadeia de abastecimento contra os riscos do terrorismo, conforme confirmado pelo item n. 12 da Declaração de Arusta (1993) que refere:“As administrações aduaneiras devem promover uma relação transparente e aberta com os despachantes e com os sectores relevantes da comunidade empresarial. Os comités de ligação serão um elemento útil”Na 3ª reunião da Task Force da OMA (2003) e subsequentemente aprovada pelo Conselho da OMA concluía:“Se a alfândega puder confiar nos seus parceiros……, o seu risco será reduzido. ……. A minimização dos riscos ajudará a Alfândega no desempenho das suas funções de segurança e na facilitação do comércio legítimo.”Todas as crises geram oportunidades, a mais evidente é a possibilidade de não cometermos os mesmos erros.Ainda estamos a tempo de evitarmos, que aconteça à representação aduaneira na Europa, o que aconteceu ao sistema financeiro/económico no Mundo. A receita que “alguns” pretendem aplicar ao Estatuto do Representante Aduaneiro é, em muitos aspectos, semelhante à receita que aplicaram ao sistema financeiro. Os resultados estão à vista. Quero crer, que não se irão cometer os mesmos erros, o que nos permitirá afastar todas as consequências desagradáveis que infelizmente já conhecemos doutras experiências.• Devemos aprender com os erros• Regulação - o cumprimento de regras gera celeridade• Temos de actuar diferente, com racionalidade e transparência• A competência, o profissionalismo, a conduta (urbanidade e probidade) e responsabilidade, aumentam a eficácia, agilizam os procedimentos e diminuem a fraude• A cooperação só é possível se for mútua, partilhando responsabilidades e acreditaçãoSegundo o Presidente da Comissão Europeia Dr. Durão Barroso, a nova ordem deverá assentar em alguns “princípios” nomeadamente a “transparência e a supervisão transfronteiriça”.A diferença evidente na dimensão das duas situações, não me impediu de fazer este exercício de comparação, resta-me afirmar que acredito nas pessoas e na democracia.Outubro/2008PORTUGALCombate à Fraude e Evasão Fiscais 2008ESPANHAACTUALIZACIÓN DEL PLAN DE PREVENCIÓN DEL FRAUDE FISCAL
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Está na ordem do dia a derrapagem nas obras públicas, é um facto, devidamente comprovado pelo tribunal de contas.Toda a gente está preocupada e procura responsáveis, também é um facto de que estes não aparecem e que as derrapagens provavelmente irão continuar.Importa fazer o diagnóstico, para que futuramente não se cometam os mesmos erros.Tomemos como exemplo alguns comentários a esta “praga”:Dr. Oliveira Martins (Presidente do Tribunal de Contas) em entrevista ao jornal I de 09/06/2009 "É no lançamento das obras públicas que existem as raízes da indisciplina - e nós temos carência de planeamento", explicou Oliveira Martins em entrevista ao i. "Quando fazemos uma obra em casa é natural que haja derrapagens - mas nós, particulares, não somos profissionais. O Estado tem de ser profissional neste domínio: tem de ser muito mais cuidadoso com o dinheiro que é de todos", acrescentou.Engenheiro Fernando Ferreira Santo (Bastonário da Ordem dos Engenheiros): comentário na TVI “Obras publicas, é um assunto demasiado sério para ser tratado por quem não sabe….” Num comunicado da AECOPS também menciona: Mais profissionais qualificados "A falta de rigor nas exigências profissionais e nas consequentes responsabilidades é o primeiro factor indutor dos processos de desresponsabilização que têm conduzido aos desvios que são conhecidos", defende a este respeito a OEMuitos outros comentários apontam no mesmo sentido, além de muitos outros factores o problema da competência é deveras o mais focado.Os leitores deste blogue estão com certeza a comentar, este tipo é doido, está com comentários deslocados, na verdade parece, mas não é.Senão vejamos.Ao nível aduaneiro, o cenário é o mesmo, com o argumento da facilitação (a maior parte dos defensores deste conceito querem dizer facilitismo, não têm é coragem de o afirmar), agilização, segurança, livre circulação de bens e mercadorias, tendem a menosprezar a competência e o profissionalismo de quem é defensor do cumprimento da Legislação Aduaneira Comunitária (naturalmente estorva…).A fraude fiscal (importação e exportação) está a aumentar, é um facto, devidamente documentado por diversos relatórios nacionais e internacionais.Toda a gente está preocupada e procura responsáveis, também é um facto de que estes não aparecem e que a fraude tem tendência para aumentar.À semelhança das declarações do Sr. Bastonário da Ordem do Engenheiros, também eu afirmo “OS TRAMITES ADUANEIRO SÃO DEMASIADO SÉRIOS PARA SEREM TRATADO POR QUEM NÃO SABE”Parece-me uma óptima ocasião, porque se enquadra na perfeição neste contexto, Competência, Profissionalismo, Credibilidade, Responsabilidade, para aqui divulgar um artigo que escrevi em Outubro de 2008 no boletim 10 da CDOPermitam-me o paralelismo...1. Sistema Financeiro / Económico Actual CriseParece-me, ser pacifica, a afirmação de que o actual sistema económico/financeiro colapsou.Esta crise revela os problemas das instâncias de supervisão do sistema financeiro, cujo papel foi muito enfraquecido com as novas práticas de liberalização dos mercados, pôs ainda em evidência os problemas ligados à desregulação dos mercados de capitais (imagem de marca do capitalismo neoliberal em que vivemos desde os anos 1980).Na verdade, não podemos afirmar que esta crise surgiu inesperadamente, diria até, que era espectável. A sociedade foi dando sinais de descontentamento e mostrava-se muito inquieta. Muitos intelectuais (Cláudio Salvadori Dedecca, Professor do Instituto de Economia da Unicamp, Michel Beaud, antigo Professor de Ciências Economicas da Universidade de Paris, Rui Martins no seu livro “Dinheiro Sujo da Corrupção”, Joan Ziengler no seu recente livro “Império da vergonha”, Paul Krugman, actual prémio Nobel de economia, Mário Soares e tantos outros) previram-no, e deram-nos conta desses seus pensamentos (preocupações), transmitidos em palestras e em livros.Agora é uma constatação-O Sr. Alan Greenspan, o homem que esteve 18 anos à frente do banco central da maior economia do mundo (EUA) (declarações proferidas em 23/10/2008) «Sim, constatei uma falha. Não sei a que ponto ela é significativa ou duradoura, mas isso causou-me uma grande confusão». Admitiu que a crise financeira das últimas semanas lhe revelou uma «lacuna» na ideologia capitalista na qual sempre tinha acreditado.-O Senhor Presidente da Republica Dr. Cavaco Silva (entrevista à TSF 25/09/2008) “Faço votos que, depois destas lições, no futuro, a supervisão e regulação sejam mais transparentes”.-O Senhor Primeiro Ministro Eng. José Sócrates (Assembleia da Republica 25/09/2008) "O primeiro passo que devemos dar para aumentar a segurança nos mercados financeiros é aumentar a regulação. Temos de criar regras para que os mercados bolsistas contribuam para o crescimento económico e não para fomentar a especulação.""É muito importante que a Europa reaja, porque realmente o que se tem passado é inacreditável. A ausência de regulação está a criar um problema sério à Europa"-O Presidente Francês, Nicolas Sarkozy, na mini-cimeira de 18/10/2008 em Paris, invocou a emergência de um «mundo novo» que deve ser regulado e «moralizado».-O Dr. Durão Barroso (RTP Prós e contras) «Eu próprio espero que agora se aprenda a lição: para um problema europeu, deve haver uma resposta europeia”, «Houve comportamentos irresponsáveis» e «há que tirar as lições», «Aquilo que falhou nitidamente foram as autoridades públicas de supervisão».-Manuel Alegre (DN de 28/10/2008) “Temos de continuar a exigir uma reforma das instituições internacionais, do FMI ao Banco Mundial, para que deixem de ser arautos e agentes do pensamento único. Outra lógica terá de presidir à Organização Mundial do Comércio, para que a livre circulação de mercadorias não se torne em mais um instrumento de enfraquecimento das economias mais frágeis”.CausasSó conseguiremos soluções se conhecermos as causas, à semelhança do que acontece na medicina só se consegue a terapia adequada se se conhecer bem a doença e as sua origem.Causas mais consensuais da crise actual:• Desregulação• Falta de supervisão• Liberalização “cega”• Facilitismo• Especulação• Irracionalidade dos mercados• Sistema financeiro disfuncional• Incompetência• Excessos do capitalismo, consumismo desenfreado, mercantilismo.• Concentração do capital “monopólios encapotados”• Permissão de actuação de entidades que não estavam acreditadas nem sujeitas a qualquer tipo de regulação ou supervisão.2. Despachante Oficial/ Representante AduaneiroHá quem defenda que a representação aduaneira deva ser completamente liberalizada (desregulada, desregulamentada, sem supervisão), alicerçando essencialmente esta posição nos seguintes argumentos:1º “Os representantes aduaneiros não devem ter mais o “monopólio” nas suas actividades ao interagir com as alfândegas”.Será que os médicos têm o “monopólio” de interagirem com os doentes? Não seria de propor que os bruxos, curandeiros e outros que tais tivessem também o direito de tratar os doentes? Será que os contabilistas têm o “monopólio” de interagirem com as finanças? Não seria de propor que uma qualquer pessoa que tivesse jeito para contas, tivesse também o direito de fazer a contabilidade de uma qualquer empresa e apresenta-las ao fisco? O que seria do transito se a qualquer pessoa que diz ter jeito para conduzir e dinheiro para comprar carro, lhe fosse permitido conduzir, sem que para isso tivesse que se sujeitar a um exame para aferir as suas competências para o efeito? Muitos outros exemplos poderiam ser dados, e por último, para descredibilizar definitivamente este “falso” argumento, lembro que o acesso a Despachante Oficial é livre, sem numerus clausus e anual, com regras (pelo que já percebemos, alguém nos quer fazer crer que quando se regula alguma coisa é contra a livre concorrência), claras e devidamente determinadas em portaria 776/2001 de 23 de Julho 2º “O sistema de licenciamento para despachantes como uma restrição da competição”.Alegadamente a abolição das restrições existentes na representação de serviços aduaneiros e a sua completa liberalização, levará a um melhor funcionamento do Mercado Único. É tão evidente, que este argumento é o que mais se assemelha aos fundamentos dos que defendiam o sistema financeiro que nos levou à crise actual (liberalizar sem regras, sem comprovar competências e sem responsabilidades, liberalizar por liberalizar – facilitismo). Quando me confrontei com este argumento, nem queria acreditar no que estava a ler, agora, que cada vez mais se aposta na certificação, acreditação e competência, este argumento é perfeitamente desajustado, parecendo-me apenas “encomendado”.Os EUA. representam um exemplo concreto de um país que passou por uma experiência NEGATIVA de uma total desregulação das actividades de representação aduaneira. Esta prática deu origem a diversos problemas, nomeadamente a fraudes perpetradas ao erário dos EUA, incorrecções constantes nas declarações aduaneiras, desalfandegamentos mais lentos e falta de confiança por parte da administração nos declarantes (liberalizados). Para combater estes graves e preocupantes dificuldades, a actividade de despachante “customs broker” ficou sujeita a controlo governamental e reservada apenas aos possuidores de uma licença especial, que é concedida após prestação de um exame bastante rigoroso, esta medida debelou todos os problemas que a “liberalização” tinha criado.Nos EUA. há aproximadamente 7.900 autorizações emitidas para exercerem a actividade despachante.No Canadá, Austrália, Japão, China, México, Rússia e Turquia, as restrições ao exercício da representação aduaneira são bastante semelhantes às aplicadas nos EUA.2.1. Impacto de uma total liberalização dos serviços de representação aduaneiraA resposta está no exemplo anteriormente dado dos EUA e na crise que actualmente vivemos.Não será necessário ser dotado de poderes de adivinhação para prever:• Mais Fraude Fiscal.• Concorrência desleal.• Aumento da insegurança (o terrorismo aproveita as fragilidades dos sistemas).• Aumento de prejuízos por declarações inadequadas.• Preenchimentos irregulares ou incorrectos das formalidades aduaneiras.• Cálculos errados dos impostos, taxas e outras tributações relativas à mercadoria.• Atrasos nos desalfandegamentos.• Redobrada atenção da Administração por falta de colaboração e confiança do declarante.Os Despachantes Oficiais estão cientes da árdua tarefa que a Administração (DGAIEC) tem pela frente para poder combater a crescente fraude fiscal, o contrabando, o tráfico de droga, a insegurança (terrorismo), a contrafacção, o erro nas declarações aduaneiras, umas vezes por incompetência dos declarantes outras propositadas (fuga a direitos).Reconhecemos na Administração um grande empenho e com resultados na luta a estas ilegalidades, que tanto prejudicam a economia nacional, não só pela sonegação ao erário publico dos impostos devidos, mas também pelo dano causado às empresas que pugnam pela legalidade e que tanto sofrem com esta concorrência desleal.Não tenho qualquer dúvida que a Administração só tem a ganhar se a representação aduaneira for da exclusiva responsabilidade de representantes acreditados pela CDO - Câmara dos Despachantes Oficiais. Esta acreditação obriga ao cumprimento de regras bastante apertadas:Acesso a Despachante Oficial• Portaria nº 776/2001Despachante Oficial• Estatuto dos Despachantes Oficiais - Decreto-Lei Nº 445/99, 3/11 • Código Deontológico O desempenho da Administração e dos Operadores Económicos tornar-se-á, com certeza, muito mais facilitado, célere, transparente, credível e com menos riscos, quando os trâmites aduaneiros sejam efectuados apenas por entidades habilitadas / qualificadas /acreditadas para o efeito e naturalmente sujeitas a regulação e supervisão.Só uma parceria e cooperação estreita entre as Alfândegas e intermediários qualificados e fiáveis podem contribuir para proteger a cadeia de abastecimento contra os riscos do terrorismo, conforme confirmado pelo item n. 12 da Declaração de Arusta (1993) que refere:“As administrações aduaneiras devem promover uma relação transparente e aberta com os despachantes e com os sectores relevantes da comunidade empresarial. Os comités de ligação serão um elemento útil”Na 3ª reunião da Task Force da OMA (2003) e subsequentemente aprovada pelo Conselho da OMA concluía:“Se a alfândega puder confiar nos seus parceiros……, o seu risco será reduzido. ……. A minimização dos riscos ajudará a Alfândega no desempenho das suas funções de segurança e na facilitação do comércio legítimo.”Todas as crises geram oportunidades, a mais evidente é a possibilidade de não cometermos os mesmos erros.Ainda estamos a tempo de evitarmos, que aconteça à representação aduaneira na Europa, o que aconteceu ao sistema financeiro/económico no Mundo. A receita que “alguns” pretendem aplicar ao Estatuto do Representante Aduaneiro é, em muitos aspectos, semelhante à receita que aplicaram ao sistema financeiro. Os resultados estão à vista. Quero crer, que não se irão cometer os mesmos erros, o que nos permitirá afastar todas as consequências desagradáveis que infelizmente já conhecemos doutras experiências.• Devemos aprender com os erros• Regulação - o cumprimento de regras gera celeridade• Temos de actuar diferente, com racionalidade e transparência• A competência, o profissionalismo, a conduta (urbanidade e probidade) e responsabilidade, aumentam a eficácia, agilizam os procedimentos e diminuem a fraude• A cooperação só é possível se for mútua, partilhando responsabilidades e acreditaçãoSegundo o Presidente da Comissão Europeia Dr. Durão Barroso, a nova ordem deverá assentar em alguns “princípios” nomeadamente a “transparência e a supervisão transfronteiriça”.A diferença evidente na dimensão das duas situações, não me impediu de fazer este exercício de comparação, resta-me afirmar que acredito nas pessoas e na democracia.Outubro/2008PORTUGALCombate à Fraude e Evasão Fiscais 2008ESPANHAACTUALIZACIÓN DEL PLAN DE PREVENCIÓN DEL FRAUDE FISCAL