Nos termos do novo código aduaneiro comunitário, o que se entende por "declaração aduaneira"?A declaração aduaneira é o acto pelo qual uma pessoa manifesta, na forma e segundo as modalidades prescritas, a vontade de atribuir a uma mercadoria determinado regime aduaneiro, indicando, se for caso disso, os procedimentos específicos a aplicar.
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Nos termos do novo código aduaneiro comunitário, o que se entende por "declaração aduaneira"?A declaração aduaneira é o acto pelo qual uma pessoa manifesta, na forma e segundo as modalidades prescritas, a vontade de atribuir a uma mercadoria determinado regime aduaneiro, indicando, se for caso disso, os procedimentos específicos a aplicar.