Logo na intervenção inicial, o líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, anunciou que a bancada vai propor o alargamento aos altos cargos públicos da lei sobre crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. A proposta prevê que uma condenação em tribunal pela prática de crimes implique a proibição do exercício de cargos políticos ou altos cargos públicos durante dez anos.
É também em nome de uma maior transparência que o PCP vai propor uma redução drástica dos valores definidos pelo Governo para os ajustes directos e das aquisições de bens e serviços. Na última legislatura, segundo Bernardino Soares, os ajustes directos aumentaram 20 mil por cento.
Uma terceira proposta vai no sentido de reforçar os meios de fiscalização interna nas empresas de capitais públicos. O deputado comunista Bruno Dias revelou um ofício de 1993 em que a comissão de trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro questionava a venda de ferro a uma empresa de sucatas de Manuel Godinho, arguido no caso Face Oculta. "Um negócio que foi denunciado pela Comissão de Trabalhadores da CP ao Conselho de Gerência, e que, no entanto, se manteve nas governações do PSD de Cavaco, do PS de Guterres, PSD/CDS de Durão Barroso, Santana e Portas, PS de Sócrates", afirmou Bruno Dias, que também começou por questionar o financiamento do Magalhães. O deputado considerou que "há muito que explicar quanto às opções de fundo" no processo de contratação da produção do computador mas também o negócio com a Intel e a Microsoft.
Também o deputado do CDS Hélder Amaral apontou o dedo ao financiamento do Magalhães. "Ficámos sem saber se a Acção Social Escolar contribuiu com 180 milhões, como disse o ministro, ou 220 milhões, como disse o secretário de Estado", criticou.
O BE insistiu no negócio da prorrogação do prazo de concessão do terminal de contentores de Alcântara. "Vamos pedir a revogação do contrato do pior negócio nacional", acusou Helena Pinto.
Pelo PSD, a deputada Carina Oliveira considerou que as concessões rodoviárias feitas pelo Governo foram "atabalhoadas" e que as "análises custo/benefício deviam ser feitas antes" de serem assinados os contratos.
Jorge Lacão acusou a bancada comunista de apenas pretender marcar a agenda parlamentar. A interpelação "teve uma mera função tribunícia", na leitura do ministro, garantindo que "o Governo tem uma elevada exigência quanto a matérias de rigor, seriedade e de transparência com que desenvolve as políticas públicas".
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Logo na intervenção inicial, o líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, anunciou que a bancada vai propor o alargamento aos altos cargos públicos da lei sobre crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. A proposta prevê que uma condenação em tribunal pela prática de crimes implique a proibição do exercício de cargos políticos ou altos cargos públicos durante dez anos.
É também em nome de uma maior transparência que o PCP vai propor uma redução drástica dos valores definidos pelo Governo para os ajustes directos e das aquisições de bens e serviços. Na última legislatura, segundo Bernardino Soares, os ajustes directos aumentaram 20 mil por cento.
Uma terceira proposta vai no sentido de reforçar os meios de fiscalização interna nas empresas de capitais públicos. O deputado comunista Bruno Dias revelou um ofício de 1993 em que a comissão de trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro questionava a venda de ferro a uma empresa de sucatas de Manuel Godinho, arguido no caso Face Oculta. "Um negócio que foi denunciado pela Comissão de Trabalhadores da CP ao Conselho de Gerência, e que, no entanto, se manteve nas governações do PSD de Cavaco, do PS de Guterres, PSD/CDS de Durão Barroso, Santana e Portas, PS de Sócrates", afirmou Bruno Dias, que também começou por questionar o financiamento do Magalhães. O deputado considerou que "há muito que explicar quanto às opções de fundo" no processo de contratação da produção do computador mas também o negócio com a Intel e a Microsoft.
Também o deputado do CDS Hélder Amaral apontou o dedo ao financiamento do Magalhães. "Ficámos sem saber se a Acção Social Escolar contribuiu com 180 milhões, como disse o ministro, ou 220 milhões, como disse o secretário de Estado", criticou.
O BE insistiu no negócio da prorrogação do prazo de concessão do terminal de contentores de Alcântara. "Vamos pedir a revogação do contrato do pior negócio nacional", acusou Helena Pinto.
Pelo PSD, a deputada Carina Oliveira considerou que as concessões rodoviárias feitas pelo Governo foram "atabalhoadas" e que as "análises custo/benefício deviam ser feitas antes" de serem assinados os contratos.
Jorge Lacão acusou a bancada comunista de apenas pretender marcar a agenda parlamentar. A interpelação "teve uma mera função tribunícia", na leitura do ministro, garantindo que "o Governo tem uma elevada exigência quanto a matérias de rigor, seriedade e de transparência com que desenvolve as políticas públicas".