PCP propõe à AR uma Resolução que extinga a Fundação D. Pedro IV Pode ler a proposta na íntegra aqui. Eis a parcela conclusiva:(...) A Assembleia da República, tendo em atenção a gravidade dos actos cometidos em nome da Fundação Dom Pedro IV, resolve recomendar ao Governo que promova:1.º - A extinção da Fundação Dom Pedro IV e a destituição dos seus Corpos Gerentes, de acordo com as recomendações do Relatório apresentado em 21 de Junho de 2000 pela Inspecção-geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade.2.º - A reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação Dom Pedro IV com salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores.3.º - A integração dos demais bens pertencentes à Fundação noutra instituição ou serviço, a designar pelo Governo, que esteja em condições de garantir a prestação dos serviços de acção social a seu cargo.4.º - A realização das diligências necessárias para o apuramento de todas as responsabilidades civis e criminais relacionadas com ilegalidades cometidas em nome da Fundação Dom Pedro IV e com o respectivo encobrimento.Assembleia da República, 22 de Maio de 2007Os Deputados,ANTÓNIO FILIPE; BERNARDINO SOARES; MIGUEL TIAGO; JOÃO OLIVEIRA; BRUNO DIAS; JOSÉ SOEIRO; HONÓRIO NOVO; JORGE MACHADO
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PCP propõe à AR uma Resolução que extinga a Fundação D. Pedro IV Pode ler a proposta na íntegra aqui. Eis a parcela conclusiva:(...) A Assembleia da República, tendo em atenção a gravidade dos actos cometidos em nome da Fundação Dom Pedro IV, resolve recomendar ao Governo que promova:1.º - A extinção da Fundação Dom Pedro IV e a destituição dos seus Corpos Gerentes, de acordo com as recomendações do Relatório apresentado em 21 de Junho de 2000 pela Inspecção-geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade.2.º - A reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação Dom Pedro IV com salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores.3.º - A integração dos demais bens pertencentes à Fundação noutra instituição ou serviço, a designar pelo Governo, que esteja em condições de garantir a prestação dos serviços de acção social a seu cargo.4.º - A realização das diligências necessárias para o apuramento de todas as responsabilidades civis e criminais relacionadas com ilegalidades cometidas em nome da Fundação Dom Pedro IV e com o respectivo encobrimento.Assembleia da República, 22 de Maio de 2007Os Deputados,ANTÓNIO FILIPE; BERNARDINO SOARES; MIGUEL TIAGO; JOÃO OLIVEIRA; BRUNO DIAS; JOSÉ SOEIRO; HONÓRIO NOVO; JORGE MACHADO