As negociações em redor das garantias das agências de viagens ainda estão a decorrer, mas, esta semana, o secretário de Estado do Turismo garantiu que já chegaram a acordo quanto à criação deste novo mecanismo para ressarcir clientes lesados. Numa audição na Comissão de Assuntos Económicos, Bernardo Trindade disse aos deputados que "vai haver um fundo gerido pelo Turismo de Portugal" para compensar situações de incumprimento.
Além deste organismo público, que já é o actual responsável pela gestão das cauções, o fundo "terá no seu conselho geral representantes das entidades" do sector, disse o governante, deixando uma porta aberta à Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), que se tem manifestado insatisfeita com a interpretação do modelo de garantias em vigor.
Essa contestação foi especialmente forte no Verão de 2010, aquando do caso Marsans. Além de ter fechado subitamente os balcões, deixando os clientes sem viagens, percebeu-se, na altura, que a caução depositada pela empresa de origem espanhola era de apenas 25 mil euros, o mínimo legal. Um valor que fica muito aquém do que seria necessário para ressarcir todas as condenações (363) que foram decididas pela comissão arbitral do Turismo de Portugal.
Questão de interpretação
No que diz respeito às garantias, Governo e APAVT têm interpretações diferentes da lei, que estabelece que as garantias a depositar devem corresponder a cinco por cento das vendas com viagens organizadas, variando entre 25 mil e um máximo de 250 mil euros. Enquanto a tutela entende que o cálculo só deve ter em conta as viagens efectivamente organizadas pelas agências, a APAVT diz que se deve considerar todos os pacotes turísticos vendidos, independentemente de terem sido comprados a terceiros.
A criação do fundo resolverá, à partida, este diferendo, uma vez que a comparticipação de cada empresa deverá ter como base a totalidade das suas receitas. "Será um instrumento de muito maior abrangência [do que as cauções] porque resultará do contributo de todas as agências de viagens", explicou o secretário de Estado do Turismo, no Parlamento, o que permite concluir que haverá um aumento dos montantes disponíveis para ressarcir clientes.
Clientes mais protegidos
Sem revelar qual a percentagem a aplicar sobre as receitas de cada agência, Bernardo Trindade disse que "o fundo será em dinheiro, em liquidez, o que permitirá uma acção mais célere". E frisou que esta medida vai ao encontro de um dos objectivos da nova lei: "Reforçar os direitos dos consumidores". A revisão, que tinha sido prometida para o final de 2010, deverá estar concluída em breve.
Contactada pelo PÚBLICO, a APAVT sublinhou que "a existência de um fundo constitui, desde há muito, um dos [seus] projectos", mas preferiu não fazer mais comentários sobre o assunto porque o processo de consultas relativas à revisão legislativa "não está ainda concluído".
A associação acredita, ainda assim, que este novo modelo fará com que "os consumidores, clientes das agências de viagens, saiam mais protegidos" porque "está subjacente uma garantia genérica do sistema, em vez da actual garantia limitada à própria empresa".
Categorias
Entidades
As negociações em redor das garantias das agências de viagens ainda estão a decorrer, mas, esta semana, o secretário de Estado do Turismo garantiu que já chegaram a acordo quanto à criação deste novo mecanismo para ressarcir clientes lesados. Numa audição na Comissão de Assuntos Económicos, Bernardo Trindade disse aos deputados que "vai haver um fundo gerido pelo Turismo de Portugal" para compensar situações de incumprimento.
Além deste organismo público, que já é o actual responsável pela gestão das cauções, o fundo "terá no seu conselho geral representantes das entidades" do sector, disse o governante, deixando uma porta aberta à Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), que se tem manifestado insatisfeita com a interpretação do modelo de garantias em vigor.
Essa contestação foi especialmente forte no Verão de 2010, aquando do caso Marsans. Além de ter fechado subitamente os balcões, deixando os clientes sem viagens, percebeu-se, na altura, que a caução depositada pela empresa de origem espanhola era de apenas 25 mil euros, o mínimo legal. Um valor que fica muito aquém do que seria necessário para ressarcir todas as condenações (363) que foram decididas pela comissão arbitral do Turismo de Portugal.
Questão de interpretação
No que diz respeito às garantias, Governo e APAVT têm interpretações diferentes da lei, que estabelece que as garantias a depositar devem corresponder a cinco por cento das vendas com viagens organizadas, variando entre 25 mil e um máximo de 250 mil euros. Enquanto a tutela entende que o cálculo só deve ter em conta as viagens efectivamente organizadas pelas agências, a APAVT diz que se deve considerar todos os pacotes turísticos vendidos, independentemente de terem sido comprados a terceiros.
A criação do fundo resolverá, à partida, este diferendo, uma vez que a comparticipação de cada empresa deverá ter como base a totalidade das suas receitas. "Será um instrumento de muito maior abrangência [do que as cauções] porque resultará do contributo de todas as agências de viagens", explicou o secretário de Estado do Turismo, no Parlamento, o que permite concluir que haverá um aumento dos montantes disponíveis para ressarcir clientes.
Clientes mais protegidos
Sem revelar qual a percentagem a aplicar sobre as receitas de cada agência, Bernardo Trindade disse que "o fundo será em dinheiro, em liquidez, o que permitirá uma acção mais célere". E frisou que esta medida vai ao encontro de um dos objectivos da nova lei: "Reforçar os direitos dos consumidores". A revisão, que tinha sido prometida para o final de 2010, deverá estar concluída em breve.
Contactada pelo PÚBLICO, a APAVT sublinhou que "a existência de um fundo constitui, desde há muito, um dos [seus] projectos", mas preferiu não fazer mais comentários sobre o assunto porque o processo de consultas relativas à revisão legislativa "não está ainda concluído".
A associação acredita, ainda assim, que este novo modelo fará com que "os consumidores, clientes das agências de viagens, saiam mais protegidos" porque "está subjacente uma garantia genérica do sistema, em vez da actual garantia limitada à própria empresa".