Aqui ficam oito exemplos de processos de incumprimento do Direito Europeu, contra o Estado Português, interpostos pelas instituições da União Europeia. Apesar de se dizer muito "europeu", nunca um Governo português permitiu tantos atrasos e revelou tanto desleixo no cumprimento de obrigações comunitárias. Mais informações aqui.1. Direitos dos consumidores na compra de bens de consumo: Comissão inicia processos por infracção contra Portugal e outros países. IP/09/1032.2. Carta de condução: Comissão envia pareceres fundamentados a três Estados‑Membros, incluindo Portugal, que não notificou as medidas de transposição para o direito nacional de uma directiva comunitária relativa à carta de condução. IP/09/1023.3. Aquicultura: Incumprimento das exigências em matéria de saúde animal.4. Comissão intervém para obrigar a aplicar a directiva relativa às condições de trabalho no sector ferroviário internacional. IP/09/1037.5. Comissão toma medidas para assegurar a competitividade do mercado da energia na Europa. Portugal, tal como outros países europeus, está em incumprimento da legislação comunitária e será notificado por não respeitar a legislação aplicável no domínio da electricidade e do gás. IP/09/1035 e MEMO/09/296.6. Medidas fitossanitárias: processos contra cinco Estados, incluindo Portugal.7. IVA: Comissão solicita a Portugal que altere o seu regime forfetário para os produtores agrícolas. O pedido assume a forma de parecer fundamentado. IP/09/1015.8. Telecomunicações: Comissão pressiona Portugal a acelerar a elaboração de listas telefónicas e o respectivo serviço de informações, para cumprir as regras comunitárias na área das telecomunicações. Em Março de 2009, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias convidou Portugal a assegurar aos consumidores portugueses o acesso a listas e serviços de informações de listas com os dados de todos os utilizadores de telefone que desejem figurar nas listas. IP/09/1007.
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Aqui ficam oito exemplos de processos de incumprimento do Direito Europeu, contra o Estado Português, interpostos pelas instituições da União Europeia. Apesar de se dizer muito "europeu", nunca um Governo português permitiu tantos atrasos e revelou tanto desleixo no cumprimento de obrigações comunitárias. Mais informações aqui.1. Direitos dos consumidores na compra de bens de consumo: Comissão inicia processos por infracção contra Portugal e outros países. IP/09/1032.2. Carta de condução: Comissão envia pareceres fundamentados a três Estados‑Membros, incluindo Portugal, que não notificou as medidas de transposição para o direito nacional de uma directiva comunitária relativa à carta de condução. IP/09/1023.3. Aquicultura: Incumprimento das exigências em matéria de saúde animal.4. Comissão intervém para obrigar a aplicar a directiva relativa às condições de trabalho no sector ferroviário internacional. IP/09/1037.5. Comissão toma medidas para assegurar a competitividade do mercado da energia na Europa. Portugal, tal como outros países europeus, está em incumprimento da legislação comunitária e será notificado por não respeitar a legislação aplicável no domínio da electricidade e do gás. IP/09/1035 e MEMO/09/296.6. Medidas fitossanitárias: processos contra cinco Estados, incluindo Portugal.7. IVA: Comissão solicita a Portugal que altere o seu regime forfetário para os produtores agrícolas. O pedido assume a forma de parecer fundamentado. IP/09/1015.8. Telecomunicações: Comissão pressiona Portugal a acelerar a elaboração de listas telefónicas e o respectivo serviço de informações, para cumprir as regras comunitárias na área das telecomunicações. Em Março de 2009, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias convidou Portugal a assegurar aos consumidores portugueses o acesso a listas e serviços de informações de listas com os dados de todos os utilizadores de telefone que desejem figurar nas listas. IP/09/1007.