O blog do Caldas: Oposição civilizada

19-12-2009
marcar artigo


Em intervenção na Assembleia da República, há 27 anos atrás, a 15 de Abril de 1977, afirmou Adelino Amaro da Costa:
«Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS lançou, em Portugal, o conceito de oposição civilizada. Num País habituado ao radicalismo e à intolerância, essa não era uma noção fácil de compreender e aceitar. Mas fez o seu caminho. E hoje não é só o CDS que afirma a sua recusa em enveredar pelas vias da oposição sistemática. Os portugueses entenderam bem que a batalha da recuperação económica não se compadecia com ter o coração político do País batendo a um ritmo de 120 pulsações por minuto, sob pena de colapso cardíaco. Era necessário um período de acalmia política capaz de permitir o debate e o lançamento das medidas indispensáveis à viabilização da nossa depauperada economia. E esse período, em certa medida, verificou-se nos últimos meses. Mesmo as forças antidemocráticas ou mais interessadas na conquista do Poder por via não democrática viram-se obrigadas a refrear os seus impulsos desestabilizadores. Isso aconteceu graças, em grande parte, aos esforços levados a cabo pelo CDS no sentido de imprimir à acção oposicionista um tom de realismo, moderação e equilíbrio.
Em política, todos o sabemos, não costuma haver gratidão e, muito menos, reconhecimento pelos méritos dos adversários, excepto, naturalmente, se esse reconhecimento for útil à causa própria. Não espera, pois, o CDS que o seu esforço patriótico seja objecto de particulares referências por quem for alheio ao partido ou seu adversário. Mas tem, decerto, o direito de sublinhar o seu contributo para aquilo que julga ser uma importante aquisição política do País.
Em virtude dela foi possível, em domínios fundamentais, um alto grau de unidade democrática. É um facto positivo que importa sublinhar.
Mas, para o CDS, nem oposição civilizada quer dizer oposição calada, nem acalmia política significa abulia política. Nem hoje nem ontem.
A nossa atitude perante o Governo e perante a vida colectiva dos portugueses tem tido como objectivo a criação de condições que tornem possível o início da resolução das múltiplas crises que enfrentamos. Continuamos fiéis a essa atitude. O que não somos é responsáveis pela forma como o Governo tem aproveitado ou desaproveitado essas condições.
Não temos, como é evidente, qualquer acordo parlamentar ou extra-parlamentar com o Governo ou com o seu partido; não buscamos nem visamos fundir-nos com qualquer outro partido; a nossa prática política é, tão-só, condicionada pela nossa própria leitura do interesse nacional. E essa prática impõe-nos, agora como sempre, que a nossa voz de oposição se faça ouvir de uma forma livre e que a nossa vontade política se afirme de modo crítico e construtivo. Não consideramos que, ao proceder assim, estejamos a opor-nos ao regime, mas, antes pelo contrário, pensamos estar a defender, da melhor forma, a qualidade e o enraizamento das nossas instituições democráticas.
Responsabilidades idênticas cabem ao Governo. Também ele corre o risco de não servir a democracia se não souber, pela sua voz, pela sua vontade e pela sua acção governativa, corresponder às obrigações que lhe cabem.
E tudo isso, do lado da oposição e do lado do Governo, exige que se tenha uma apurada sensibilidade aos problemas do cidadão comum.
A acalmia política é um imperativo patriótico para os partidos que desejam servir a democracia e Portugal. Mas não pode significar qualquer abandono ou menosprezo das preocupações que afligem os portugueses. A unidade democrática entre as forças políticas é uma boa plataforma para encontrarmos as melhores soluções para os mais graves problemas nacionais. Mas não pode significar qualquer descuido na necessária fiscalização da acção ou da inacção governamentais.
E a verdade é que os cidadãos, em casa, na rua, nos locais de trabalho, formulam perguntas, exprimem ansiedades, manifestam dúvidas e se não soubermos assumir essas perguntas, se não conseguirmos reduzir essa ansiedade, se não contribuirmos para o esclarecimento dessas dúvidas, não estaremos a servir a democracia.» E concluia Amaro da Costa:
«Neste espírito, o CDS formula oficialmente ao Sr. Presidente da Assembleia da República o pedido para que estabeleça urgentemente, com o Sr. Primeiro-Ministro, a data para uma primeira sessão de respostas do Governo às perguntas dos Deputados, nas termos do artigo 180.º, n.º 2, da Constituição e dos artigos 72.º, 205.º e seguintes do Regimento da Assembleia. Desde já, o CDS entrega, para envio ao Governo, um conjunto de 65 perguntas cuja resposta, estamos certos, interessa a muitos milhões de portugueses.» Seguiu-se o enunciado de várias dessas perguntas, sobre temas candentes na altura. Estávamos no I Governo Constitucional, o chamado "governo minoritário PS", de que era Primeiro-Ministro Mário Soares. [ Ver “Diário da Assembleia da República”, nº. 96, I Legislatura, págs. 3226-3228 ]


Em intervenção na Assembleia da República, há 27 anos atrás, a 15 de Abril de 1977, afirmou Adelino Amaro da Costa:
«Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS lançou, em Portugal, o conceito de oposição civilizada. Num País habituado ao radicalismo e à intolerância, essa não era uma noção fácil de compreender e aceitar. Mas fez o seu caminho. E hoje não é só o CDS que afirma a sua recusa em enveredar pelas vias da oposição sistemática. Os portugueses entenderam bem que a batalha da recuperação económica não se compadecia com ter o coração político do País batendo a um ritmo de 120 pulsações por minuto, sob pena de colapso cardíaco. Era necessário um período de acalmia política capaz de permitir o debate e o lançamento das medidas indispensáveis à viabilização da nossa depauperada economia. E esse período, em certa medida, verificou-se nos últimos meses. Mesmo as forças antidemocráticas ou mais interessadas na conquista do Poder por via não democrática viram-se obrigadas a refrear os seus impulsos desestabilizadores. Isso aconteceu graças, em grande parte, aos esforços levados a cabo pelo CDS no sentido de imprimir à acção oposicionista um tom de realismo, moderação e equilíbrio.
Em política, todos o sabemos, não costuma haver gratidão e, muito menos, reconhecimento pelos méritos dos adversários, excepto, naturalmente, se esse reconhecimento for útil à causa própria. Não espera, pois, o CDS que o seu esforço patriótico seja objecto de particulares referências por quem for alheio ao partido ou seu adversário. Mas tem, decerto, o direito de sublinhar o seu contributo para aquilo que julga ser uma importante aquisição política do País.
Em virtude dela foi possível, em domínios fundamentais, um alto grau de unidade democrática. É um facto positivo que importa sublinhar.
Mas, para o CDS, nem oposição civilizada quer dizer oposição calada, nem acalmia política significa abulia política. Nem hoje nem ontem.
A nossa atitude perante o Governo e perante a vida colectiva dos portugueses tem tido como objectivo a criação de condições que tornem possível o início da resolução das múltiplas crises que enfrentamos. Continuamos fiéis a essa atitude. O que não somos é responsáveis pela forma como o Governo tem aproveitado ou desaproveitado essas condições.
Não temos, como é evidente, qualquer acordo parlamentar ou extra-parlamentar com o Governo ou com o seu partido; não buscamos nem visamos fundir-nos com qualquer outro partido; a nossa prática política é, tão-só, condicionada pela nossa própria leitura do interesse nacional. E essa prática impõe-nos, agora como sempre, que a nossa voz de oposição se faça ouvir de uma forma livre e que a nossa vontade política se afirme de modo crítico e construtivo. Não consideramos que, ao proceder assim, estejamos a opor-nos ao regime, mas, antes pelo contrário, pensamos estar a defender, da melhor forma, a qualidade e o enraizamento das nossas instituições democráticas.
Responsabilidades idênticas cabem ao Governo. Também ele corre o risco de não servir a democracia se não souber, pela sua voz, pela sua vontade e pela sua acção governativa, corresponder às obrigações que lhe cabem.
E tudo isso, do lado da oposição e do lado do Governo, exige que se tenha uma apurada sensibilidade aos problemas do cidadão comum.
A acalmia política é um imperativo patriótico para os partidos que desejam servir a democracia e Portugal. Mas não pode significar qualquer abandono ou menosprezo das preocupações que afligem os portugueses. A unidade democrática entre as forças políticas é uma boa plataforma para encontrarmos as melhores soluções para os mais graves problemas nacionais. Mas não pode significar qualquer descuido na necessária fiscalização da acção ou da inacção governamentais.
E a verdade é que os cidadãos, em casa, na rua, nos locais de trabalho, formulam perguntas, exprimem ansiedades, manifestam dúvidas e se não soubermos assumir essas perguntas, se não conseguirmos reduzir essa ansiedade, se não contribuirmos para o esclarecimento dessas dúvidas, não estaremos a servir a democracia.» E concluia Amaro da Costa:
«Neste espírito, o CDS formula oficialmente ao Sr. Presidente da Assembleia da República o pedido para que estabeleça urgentemente, com o Sr. Primeiro-Ministro, a data para uma primeira sessão de respostas do Governo às perguntas dos Deputados, nas termos do artigo 180.º, n.º 2, da Constituição e dos artigos 72.º, 205.º e seguintes do Regimento da Assembleia. Desde já, o CDS entrega, para envio ao Governo, um conjunto de 65 perguntas cuja resposta, estamos certos, interessa a muitos milhões de portugueses.» Seguiu-se o enunciado de várias dessas perguntas, sobre temas candentes na altura. Estávamos no I Governo Constitucional, o chamado "governo minoritário PS", de que era Primeiro-Ministro Mário Soares. [ Ver “Diário da Assembleia da República”, nº. 96, I Legislatura, págs. 3226-3228 ]

marcar artigo