Em causa está o artigo nono da Constituição, que estabelece as “tarefas fundamentais do Estado”, tendo o deputado democrata-cristão Nuno Magalhães afirmado não vislumbrar que a salvaguarda da segurança de pessoas e bens não constitua uma dessas tarefas.
O deputado socialista Vitalino Canas argumentou que o artigo 27 da Lei Fundamental já estabelece o direito à segurança e que, por outro lado, não entende que a Constituição “deva estar pejada de artigos como fitinhas e bolas numa árvore de Natal”, naquela que foi considerada por Nuno Magalhães uma “expressão infeliz”.
O social-democrata Marques Guedes questionou que a proposta do CDS “possa partir de que o princípio de segurança de pessoas e bens não está já inscrito na Constituição”.
Para Marques Guedes, “no limite, a proposta do CDS está mal elaborada”, porque “tem que se reconhecer que não é uma lacuna” da Lei Fundamental, no que foi apoiado por Nuno Magalhães, que referiu que trata-se de “sublinhar” aquele dever do Estado como uma “tarefa fundamental”.
Bernardino Soares considerou que “o conteúdo [da proposta] tem dignidade”, e manifestou a disponibilidade dos comunistas para a “ponderar”.
Os deputados discutiram também a proposta do BE para incluir como tarefa fundamental do Estado a promoção do “desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, e o menor desenvolvimento do interior do continente”.
A proposta recebeu muitas críticas, apesar de os deputados reconhecerem a sua “boa intenção”, tendo o socialista José Manuel Ribeiro começado por argumentar que “o carácter ultraperiférico das regiões autónomas é imutável, são ilhas”, enquanto que o menor desenvolvimento do interior é “mutável”.
O social-democrata Bacelar Gouveia defendeu, por outro lado, que a proposta vai “desprestigiar parte do território nacional”: “Não creio que a Constituição deva ser usada para isso”.
Vitalino Canas sublinhou também que “há regiões do interior mais desenvolvidas que o litoral”.
O democrata-cristão Telmo Correia ressalvou que “a intenção do Bloco de Esquerda é boa” mas tem que ser traduzida “num texto constitucional equilibrado e aceitável”.
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Em causa está o artigo nono da Constituição, que estabelece as “tarefas fundamentais do Estado”, tendo o deputado democrata-cristão Nuno Magalhães afirmado não vislumbrar que a salvaguarda da segurança de pessoas e bens não constitua uma dessas tarefas.
O deputado socialista Vitalino Canas argumentou que o artigo 27 da Lei Fundamental já estabelece o direito à segurança e que, por outro lado, não entende que a Constituição “deva estar pejada de artigos como fitinhas e bolas numa árvore de Natal”, naquela que foi considerada por Nuno Magalhães uma “expressão infeliz”.
O social-democrata Marques Guedes questionou que a proposta do CDS “possa partir de que o princípio de segurança de pessoas e bens não está já inscrito na Constituição”.
Para Marques Guedes, “no limite, a proposta do CDS está mal elaborada”, porque “tem que se reconhecer que não é uma lacuna” da Lei Fundamental, no que foi apoiado por Nuno Magalhães, que referiu que trata-se de “sublinhar” aquele dever do Estado como uma “tarefa fundamental”.
Bernardino Soares considerou que “o conteúdo [da proposta] tem dignidade”, e manifestou a disponibilidade dos comunistas para a “ponderar”.
Os deputados discutiram também a proposta do BE para incluir como tarefa fundamental do Estado a promoção do “desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, e o menor desenvolvimento do interior do continente”.
A proposta recebeu muitas críticas, apesar de os deputados reconhecerem a sua “boa intenção”, tendo o socialista José Manuel Ribeiro começado por argumentar que “o carácter ultraperiférico das regiões autónomas é imutável, são ilhas”, enquanto que o menor desenvolvimento do interior é “mutável”.
O social-democrata Bacelar Gouveia defendeu, por outro lado, que a proposta vai “desprestigiar parte do território nacional”: “Não creio que a Constituição deva ser usada para isso”.
Vitalino Canas sublinhou também que “há regiões do interior mais desenvolvidas que o litoral”.
O democrata-cristão Telmo Correia ressalvou que “a intenção do Bloco de Esquerda é boa” mas tem que ser traduzida “num texto constitucional equilibrado e aceitável”.