O Eng. José Sócrates, o Dr. Vital Moreira e, se bem me lembro, Daniel Oliveira, no Prós & Contras, lançaram a ideia de que a vitória do não impediria qualquer alteração à lei actual (chegando a considerá-la inconstitucional).A esse propósito, pela sua importância, permito-me realçar uma frase significativa, juridicamente falando, do texto por mim publicado do Prof. José Manuel Cardoso da Costa Já que se fala em constitucionalidade, é só a opinião do ex-Presidente do Tribunal Constitucional. Vale o que vale...
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O Eng. José Sócrates, o Dr. Vital Moreira e, se bem me lembro, Daniel Oliveira, no Prós & Contras, lançaram a ideia de que a vitória do não impediria qualquer alteração à lei actual (chegando a considerá-la inconstitucional).A esse propósito, pela sua importância, permito-me realçar uma frase significativa, juridicamente falando, do texto por mim publicado do Prof. José Manuel Cardoso da Costa Já que se fala em constitucionalidade, é só a opinião do ex-Presidente do Tribunal Constitucional. Vale o que vale...