Espera-se que o diploma seja votado no Parlamento ainda antes das férias. REN calcula que o enterramento parcial da linha Fanhões-Trajouce custará entre 20 a 30 milhões de euros
A lei é uma saída para as populações que vivem perto das linhas de alta tensão. Nos últimos anos, as "lutas" populares têm-se somado em Almada, Fanhões (Sintra), Tunes (Portimão), Celeiro (Batalha), Vermoil (Pombal) ou Serzedelo (Guimarães). Problemas que teriam solução mais fácil com esta lei que o PSD está a ultimar, para proteger as populações dos campos eléctricos e magnéticos.
O PSD espera ter o apoio do CDS, PCP, PEV e Bloco de Esquerda. À primeira vista, esta "coligação" garante a lei, ainda que o PS vote contra ou se abstenha. Mas os socialistas, antes de darem por concluído o processo legislativo, querem saber quanto custa a aplicação da lei.
Marcos Sá, deputado do PS e coordenador do grupo de trabalho da comissão do Ambiente que preparou o diploma, explicou ao PÚBLICO ter pedido pareceres acerca do diploma à REN, Rede Eléctrica Nacional, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e Associações Nacionais de Municípios (ANMP) e de Freguesias (ANAFRE). A ideia, afirmou, é avaliar o seu impacto, inclusivamente financeiro. Porquê? Porque os encargos da correcção dos problemas ou são suportados pela empresa, a REN, que pode fazê-los repercutir nas tarifas, ou é o Governo a pagar, através do Orçamento do Estado. Cálculos da REN apontam para custos de 20 a 30 milhões de euros para o enterramento parcial da linha Fanhões-Trajouce.
A lei, aprovada na generalidade em Novembro de 2009, prevê que seja o Governo a definir os limites dentro dos quais não é possível construir à volta de uma linha de electricidade de alta tensão "no quadro das orientações da Organização Mundial de Saúde e das melhores práticas da União Europeia". É a aplicação do princípio da precaução, uma "garantia contra riscos potenciais". Os estudos científicos sobre os efeitos da exposição aos campos magnéticos e eléctricos são tudo menos conclusivos. Mas isso é o suficiente - justificou o deputado do PSD António Leitão Amaro - para se aplicar este princípio proposto pela primeira vez na Cimeira da Terra do Rio de Janeiro, em 1992.
Respeitar concessões
Aprovado o diploma, o Estado tem um ano para fazer o levantamento da situação no país e dois anos para fazer um plano para resolver os problemas com construção junto às redes eléctricas. Depois, a lei estipula um prazo de dez anos para todos os casos serem resolvidos. E a REN responsabiliza-se pelos custos se isso "não desrespeitar o equilíbrio da concessão", explicou Leitão Amaro.
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O problema é se a REN alegar que essas obras põem em causa o respeito pelos contratos de concessão das redes nacionais de transporte e distribuição de energia eléctrica. Daí o PS ter pedido pareceres à REN, ERSE, ANMP e ANAFRE.
O diploma aplica-se a casos actuais e, para o deputado do PSD, é estruturante e evitará situações futuras, porque as futuras construções respeitarão esses "corredores" em torno das linhas de alta tensão. Daí António Leitão Amaro dizer que não será preciso esperar três, cinco ou dez anos pela aplicação da lei.
A expectativa do PSD é que o diploma seja votado até ao fim da sessão legislativa, a 22 de Julho. A comissão de Ambiente pediu os pareceres na primeira semana do mês.
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Espera-se que o diploma seja votado no Parlamento ainda antes das férias. REN calcula que o enterramento parcial da linha Fanhões-Trajouce custará entre 20 a 30 milhões de euros
A lei é uma saída para as populações que vivem perto das linhas de alta tensão. Nos últimos anos, as "lutas" populares têm-se somado em Almada, Fanhões (Sintra), Tunes (Portimão), Celeiro (Batalha), Vermoil (Pombal) ou Serzedelo (Guimarães). Problemas que teriam solução mais fácil com esta lei que o PSD está a ultimar, para proteger as populações dos campos eléctricos e magnéticos.
O PSD espera ter o apoio do CDS, PCP, PEV e Bloco de Esquerda. À primeira vista, esta "coligação" garante a lei, ainda que o PS vote contra ou se abstenha. Mas os socialistas, antes de darem por concluído o processo legislativo, querem saber quanto custa a aplicação da lei.
Marcos Sá, deputado do PS e coordenador do grupo de trabalho da comissão do Ambiente que preparou o diploma, explicou ao PÚBLICO ter pedido pareceres acerca do diploma à REN, Rede Eléctrica Nacional, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e Associações Nacionais de Municípios (ANMP) e de Freguesias (ANAFRE). A ideia, afirmou, é avaliar o seu impacto, inclusivamente financeiro. Porquê? Porque os encargos da correcção dos problemas ou são suportados pela empresa, a REN, que pode fazê-los repercutir nas tarifas, ou é o Governo a pagar, através do Orçamento do Estado. Cálculos da REN apontam para custos de 20 a 30 milhões de euros para o enterramento parcial da linha Fanhões-Trajouce.
A lei, aprovada na generalidade em Novembro de 2009, prevê que seja o Governo a definir os limites dentro dos quais não é possível construir à volta de uma linha de electricidade de alta tensão "no quadro das orientações da Organização Mundial de Saúde e das melhores práticas da União Europeia". É a aplicação do princípio da precaução, uma "garantia contra riscos potenciais". Os estudos científicos sobre os efeitos da exposição aos campos magnéticos e eléctricos são tudo menos conclusivos. Mas isso é o suficiente - justificou o deputado do PSD António Leitão Amaro - para se aplicar este princípio proposto pela primeira vez na Cimeira da Terra do Rio de Janeiro, em 1992.
Respeitar concessões
Aprovado o diploma, o Estado tem um ano para fazer o levantamento da situação no país e dois anos para fazer um plano para resolver os problemas com construção junto às redes eléctricas. Depois, a lei estipula um prazo de dez anos para todos os casos serem resolvidos. E a REN responsabiliza-se pelos custos se isso "não desrespeitar o equilíbrio da concessão", explicou Leitão Amaro.
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O problema é se a REN alegar que essas obras põem em causa o respeito pelos contratos de concessão das redes nacionais de transporte e distribuição de energia eléctrica. Daí o PS ter pedido pareceres à REN, ERSE, ANMP e ANAFRE.
O diploma aplica-se a casos actuais e, para o deputado do PSD, é estruturante e evitará situações futuras, porque as futuras construções respeitarão esses "corredores" em torno das linhas de alta tensão. Daí António Leitão Amaro dizer que não será preciso esperar três, cinco ou dez anos pela aplicação da lei.
A expectativa do PSD é que o diploma seja votado até ao fim da sessão legislativa, a 22 de Julho. A comissão de Ambiente pediu os pareceres na primeira semana do mês.