A não renovação da licença de uso e porte de arma deixa de ser criminalizada, passando a ser penalizada apenas com coima, propôs o grupo de trabalho parlamentar incumbido de rever a Lei das Armas. "A criminalização teve, a nosso ver, um contra-efeito: levou a que muita gente deixasse de renovar a licença. Se continuasse em vigor, poderia potenciar até algum tráfico de armas, coisa que se tentou evitar", disse à Lusa o deputado António Gameiro, coordenador do grupo de revisão da lei.
O parlamentar socialista assinalou ainda que esta proposta de lei facilita e estimula a entrega de armas. "A todo o tempo, quem encontrar armas não precisa ter nenhum problema na sua entrega à PSP. Basta justificar formalmente onde a encontrou", explicou.
António Gameiro explicou que passa a existir um prazo de 30 dias para que a PSP, que tem competência exclusiva na legalização de armas, possa completar esse processo. "Quando isso não for possível dentro dos prazos, os documentos que os armeiros fornecem e o duplicado que se entrega ao detentor servirão de prova", explicou. O novo quadro legal permite, por outro lado, que a PSP recuse licenciamento de armas a doentes alcoólicos e a anomalia psíquica passa a ser um pressuposto para a apreensão de arma. Graduam-se as coimas, em função da gravidade das condutas, que são maiores para os armeiros, e equiparam-se as obrigações dos donos das armas aos que as detêm pontualmente.
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A proposta de revisão da lei reforça o papel dos armeiros, que poderão, além da sua actividade normal, "fazer a guarda das armas" de particulares, no caso de ausências longas das suas casas. Poderão também ficar com armas que particulares lhes queiram entregar para venda, à consignação.
Uma inovação da lei é que atribui às associações de caça um papel na formação, que era da exclusiva responsabilidade da PSP. A lei pretende igualmente estimular a exportação das armas, na medida em que se harmonizam normas pelo padrão europeu. Deixa de ser exigível número de série e ano de fabrico das armas, optando-se pela classificação por letras, como noutros países da União Europeia e sobretudo nos países emergentes.
O grupo de trabalho incumbido de rever a Lei das Armas já entregou a proposta à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais.
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A não renovação da licença de uso e porte de arma deixa de ser criminalizada, passando a ser penalizada apenas com coima, propôs o grupo de trabalho parlamentar incumbido de rever a Lei das Armas. "A criminalização teve, a nosso ver, um contra-efeito: levou a que muita gente deixasse de renovar a licença. Se continuasse em vigor, poderia potenciar até algum tráfico de armas, coisa que se tentou evitar", disse à Lusa o deputado António Gameiro, coordenador do grupo de revisão da lei.
O parlamentar socialista assinalou ainda que esta proposta de lei facilita e estimula a entrega de armas. "A todo o tempo, quem encontrar armas não precisa ter nenhum problema na sua entrega à PSP. Basta justificar formalmente onde a encontrou", explicou.
António Gameiro explicou que passa a existir um prazo de 30 dias para que a PSP, que tem competência exclusiva na legalização de armas, possa completar esse processo. "Quando isso não for possível dentro dos prazos, os documentos que os armeiros fornecem e o duplicado que se entrega ao detentor servirão de prova", explicou. O novo quadro legal permite, por outro lado, que a PSP recuse licenciamento de armas a doentes alcoólicos e a anomalia psíquica passa a ser um pressuposto para a apreensão de arma. Graduam-se as coimas, em função da gravidade das condutas, que são maiores para os armeiros, e equiparam-se as obrigações dos donos das armas aos que as detêm pontualmente.
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A proposta de revisão da lei reforça o papel dos armeiros, que poderão, além da sua actividade normal, "fazer a guarda das armas" de particulares, no caso de ausências longas das suas casas. Poderão também ficar com armas que particulares lhes queiram entregar para venda, à consignação.
Uma inovação da lei é que atribui às associações de caça um papel na formação, que era da exclusiva responsabilidade da PSP. A lei pretende igualmente estimular a exportação das armas, na medida em que se harmonizam normas pelo padrão europeu. Deixa de ser exigível número de série e ano de fabrico das armas, optando-se pela classificação por letras, como noutros países da União Europeia e sobretudo nos países emergentes.
O grupo de trabalho incumbido de rever a Lei das Armas já entregou a proposta à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais.