O código aduaneiro comunitário constitui, nas palavras do autor, "a legislação onde mais se nota a aplicação do direito comunitário pelos tribunais portugueses (basta ver a quantidade de pedidos de decisão prejudicial remetidos ao TJCE em matéria aduaneira, comparada com os restantes pedidos dos tribunais portugueses)".Ver mais informações sobre esta obra no site da Almedina.
Categorias
Entidades
O código aduaneiro comunitário constitui, nas palavras do autor, "a legislação onde mais se nota a aplicação do direito comunitário pelos tribunais portugueses (basta ver a quantidade de pedidos de decisão prejudicial remetidos ao TJCE em matéria aduaneira, comparada com os restantes pedidos dos tribunais portugueses)".Ver mais informações sobre esta obra no site da Almedina.