Os projectos do PS e PSD para a reforma autárquica são discutidos esta quinta-feira na Assembleia da República. Destaca-se a ideia socialista de todos os veradores passarem a ser do partido do presidente da Câmara e a intenção social-democrata de limitar a três os mandatos consecutivos.A existência de uma lista única para a Assembleia Municipal e não de listas diferenciadas para a Câmara e Assembleia, como se verifica actualmente, – o que levaria a que o presidente da Câmara fosse o número um da lista para a Assembleia Municipal mais votada - é uma das alterações propostas pelos projectos do PS e do PSD, esta quinta-feira em discussão no Parlamento.Relativamente à função da Assembleia Municipal, os projectos de lei estabelecem que as câmaras municipais são o órgão executivo e as assembleias o órgão fiscalizador do poder local.Os dois projectos estabelecem ainda que caso o executivo proposto pelo presidente da autarquia seja rejeitado duas vezes pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Municipal, os dois órgãos são dissolvidos e procede-se à convocação de eleições intercalares.Quanto à composição do executivo camarário, PS e PSD divergem na forma como deverá ser formado, o partido socialista defende que deverá ser o presidente da Câmara a escolher todos os vereadores, de entre os membros da assembleia eleitos. Ou seja, os executivos camarários passariam a ser formados exclusivamente por vereadores da mesma força política do presidente da Câmara.O PSD defende igualmente que o partido vencedor tenha sempre a maioria absoluta dos membros do executivo camarário, mas salvaguarda a garantia de representação de todas as forças políticas não vencedoras, que têm direito de designar entre um e quatro vereadores.Segundo o projecto de lei do PSD, as listas vencedoras têm o direito de indicar vereadores para o executivo camarário, fazendo-se a distribuição dos mandatos de acordo com o método de Hondt.O diploma do PSD propõe também que os presidentes das Câmaras Municipais não possam ser reeleitos para além de três mandatos consecutivos.A entrada em vigor das alterações à Lei Eleitoral Autárquica é outra das matérias em que PS e PSD divergem, com os socialistas a defenderem a sua aplicação apenas nas eleições autárquicas de 2009. Pelo contrário, os social-democratas defendem a aplicação das alterações já nas autárquicas de Outubro.Apesar de serem necessários os votos de dois terços dos deputados para a aprovação destes diplomas (153 dos 230 parlamentares), os restantes partidos já manifestaram a intenção de os rejeitar. Desta forma, e para que os diplomas sejam aprovados na generalidade será necessário um entendimento entre socialistas e social-democratas.Pela parte do PCP, o deputado António Filipe apresentou bastantes críticas aos dois diplomas, nomeadamente por «acabar com um dos princípios da democracia que é a eleição directa para a Câmara Municipal».Uma critica partilhada pelo Bloco de Esquerda, que também se manifestou contra o fim da eleição diferenciada para a autarquia e a Assembleia Municipal, considerando que a existência de uma lista única representa «um recuo grave ao nível da qualidade da democracia».O CDS-PP também anunciou que irá votar contra os dois diplomas, sendo a questão da constituição de executivos camarários com elementos de uma só força política uma das alterações que os democratas-cristãos reprovam.O partido ecologista Os Verdes é igualmente contra as alterações da lei eleitoral autárquica, considerando que constituem «um forte empobrecimento dos mecanismos de fiscalização e um golpe na transparência da gestão de muitas autarquias.
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Os projectos do PS e PSD para a reforma autárquica são discutidos esta quinta-feira na Assembleia da República. Destaca-se a ideia socialista de todos os veradores passarem a ser do partido do presidente da Câmara e a intenção social-democrata de limitar a três os mandatos consecutivos.A existência de uma lista única para a Assembleia Municipal e não de listas diferenciadas para a Câmara e Assembleia, como se verifica actualmente, – o que levaria a que o presidente da Câmara fosse o número um da lista para a Assembleia Municipal mais votada - é uma das alterações propostas pelos projectos do PS e do PSD, esta quinta-feira em discussão no Parlamento.Relativamente à função da Assembleia Municipal, os projectos de lei estabelecem que as câmaras municipais são o órgão executivo e as assembleias o órgão fiscalizador do poder local.Os dois projectos estabelecem ainda que caso o executivo proposto pelo presidente da autarquia seja rejeitado duas vezes pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Municipal, os dois órgãos são dissolvidos e procede-se à convocação de eleições intercalares.Quanto à composição do executivo camarário, PS e PSD divergem na forma como deverá ser formado, o partido socialista defende que deverá ser o presidente da Câmara a escolher todos os vereadores, de entre os membros da assembleia eleitos. Ou seja, os executivos camarários passariam a ser formados exclusivamente por vereadores da mesma força política do presidente da Câmara.O PSD defende igualmente que o partido vencedor tenha sempre a maioria absoluta dos membros do executivo camarário, mas salvaguarda a garantia de representação de todas as forças políticas não vencedoras, que têm direito de designar entre um e quatro vereadores.Segundo o projecto de lei do PSD, as listas vencedoras têm o direito de indicar vereadores para o executivo camarário, fazendo-se a distribuição dos mandatos de acordo com o método de Hondt.O diploma do PSD propõe também que os presidentes das Câmaras Municipais não possam ser reeleitos para além de três mandatos consecutivos.A entrada em vigor das alterações à Lei Eleitoral Autárquica é outra das matérias em que PS e PSD divergem, com os socialistas a defenderem a sua aplicação apenas nas eleições autárquicas de 2009. Pelo contrário, os social-democratas defendem a aplicação das alterações já nas autárquicas de Outubro.Apesar de serem necessários os votos de dois terços dos deputados para a aprovação destes diplomas (153 dos 230 parlamentares), os restantes partidos já manifestaram a intenção de os rejeitar. Desta forma, e para que os diplomas sejam aprovados na generalidade será necessário um entendimento entre socialistas e social-democratas.Pela parte do PCP, o deputado António Filipe apresentou bastantes críticas aos dois diplomas, nomeadamente por «acabar com um dos princípios da democracia que é a eleição directa para a Câmara Municipal».Uma critica partilhada pelo Bloco de Esquerda, que também se manifestou contra o fim da eleição diferenciada para a autarquia e a Assembleia Municipal, considerando que a existência de uma lista única representa «um recuo grave ao nível da qualidade da democracia».O CDS-PP também anunciou que irá votar contra os dois diplomas, sendo a questão da constituição de executivos camarários com elementos de uma só força política uma das alterações que os democratas-cristãos reprovam.O partido ecologista Os Verdes é igualmente contra as alterações da lei eleitoral autárquica, considerando que constituem «um forte empobrecimento dos mecanismos de fiscalização e um golpe na transparência da gestão de muitas autarquias.