Governo quer extinguir de vez diplomas relativos ao Ultramar e à Junta de Salvação Nacional. CDS chama "revogador-mor" ao secretário de Estado
É preciso revogar leis sobre os serviços de apoio da Junta de Salvação Nacional? O Governo considera que sim e incluiu este diploma num pacote de 433 leis que quer ver revogadas. A oposição tem muitas dúvidas sobre a necessidade "real" de revogar diplomas que já não estão em vigor.
"Caricata" foi o adjectivo usado ontem, no debate parlamentar, pelo deputado comunista António Filipe para qualificar a proposta do Governo. "As leis que se referem ao Ultramar, as que se referem aos serviços de apoio da Junta de Salvação Nacional, ao processo eleitoral para a Assembleia Constituinte, há alguma dúvida? Esses diplomas não vigoram", disse António Filipe, pedindo para a proposta baixar à especialidade sem votação.
Francisca Almeida, do PSD, recuperou outros exemplos de leis que o Governo quer revogar como as relativas à companhia petrolífera de Timor e a exoneração do almirante Américo Tomás, perguntando neste último caso se o Executivo considerava possível uma reintegração do Almirante. Também Helena Pinto (BE) argumentou que a proposta de lei "é desnecessária". "A revogação não é a única forma de cessação das normas jurídicas", sublinhou.
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Pelo CDS-PP, Filipe Lobo d"Ávila criticou o objectivo proposto pelo Governo de em cada ano revogar mais leis do que aprová-las. E usou a ironia: "Se a intenção do Governo é continuar a revogar, devia olhar para o período entre 2005 e 2010, onde não haverá falta de trabalho, como as leis que desautorizaram a polícia e aumentaram a criminalidade." A proposta de lei valeu mesmo ao secretário de Estado da Presidência, João Tiago Silveira, um epíteto, "o revogador-mor".
Para justificar a necessidade de revogar 433 actos legislativos, João Tiago Silveira, usou dois "cc": "certeza e clareza". Sem este tipo de propostas "não há hipótese de dizer às pessoas que diplomas estão em vigor em cada ano", defendeu. Silveira sublinha que a proposta não foi elaborada isoladamente pelo Governo e que foi trabalhada com sindicatos e associações empresariais. A proposta é sujeita hoje a votação na generalidade.
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Governo quer extinguir de vez diplomas relativos ao Ultramar e à Junta de Salvação Nacional. CDS chama "revogador-mor" ao secretário de Estado
É preciso revogar leis sobre os serviços de apoio da Junta de Salvação Nacional? O Governo considera que sim e incluiu este diploma num pacote de 433 leis que quer ver revogadas. A oposição tem muitas dúvidas sobre a necessidade "real" de revogar diplomas que já não estão em vigor.
"Caricata" foi o adjectivo usado ontem, no debate parlamentar, pelo deputado comunista António Filipe para qualificar a proposta do Governo. "As leis que se referem ao Ultramar, as que se referem aos serviços de apoio da Junta de Salvação Nacional, ao processo eleitoral para a Assembleia Constituinte, há alguma dúvida? Esses diplomas não vigoram", disse António Filipe, pedindo para a proposta baixar à especialidade sem votação.
Francisca Almeida, do PSD, recuperou outros exemplos de leis que o Governo quer revogar como as relativas à companhia petrolífera de Timor e a exoneração do almirante Américo Tomás, perguntando neste último caso se o Executivo considerava possível uma reintegração do Almirante. Também Helena Pinto (BE) argumentou que a proposta de lei "é desnecessária". "A revogação não é a única forma de cessação das normas jurídicas", sublinhou.
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Pelo CDS-PP, Filipe Lobo d"Ávila criticou o objectivo proposto pelo Governo de em cada ano revogar mais leis do que aprová-las. E usou a ironia: "Se a intenção do Governo é continuar a revogar, devia olhar para o período entre 2005 e 2010, onde não haverá falta de trabalho, como as leis que desautorizaram a polícia e aumentaram a criminalidade." A proposta de lei valeu mesmo ao secretário de Estado da Presidência, João Tiago Silveira, um epíteto, "o revogador-mor".
Para justificar a necessidade de revogar 433 actos legislativos, João Tiago Silveira, usou dois "cc": "certeza e clareza". Sem este tipo de propostas "não há hipótese de dizer às pessoas que diplomas estão em vigor em cada ano", defendeu. Silveira sublinha que a proposta não foi elaborada isoladamente pelo Governo e que foi trabalhada com sindicatos e associações empresariais. A proposta é sujeita hoje a votação na generalidade.