Em comunicado enviado à agência Lusa, o gabinete do secretário de Estado das Comunidades, António Braga, explica que o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) determinou, por circular enviada em 14 do corrente mês aos postos consulares, “suspender, até instruções em contrário, os casamentos entre pessoas do mesmo sexo a celebrar em países onde esta modalidade não é legalmente admitida”.
Esta decisão foi tomada “perante situações de dúvida e incerteza jurídica que entretanto surgiram na aplicação da Lei no estrangeiro e com vista a acautelar os direitos dos cidadãos nacionais nesta matéria”, refere o comunicado.
Acresce que, neste assunto, “Portugal encontra-se na mesma situação de outros Estados Membros da União Europeia perante o facto de outros parceiros não aceitarem a celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo no seu território”, lê-se na nota enviada à Lusa.
“Actualmente o MNE está a proceder a uma análise jurídica relativa à aplicação da Lei nº 9/2010, de 31 de Maio no Estrangeiro, naturalmente balizada pela Constituição da República Portuguesa, assim como pelo estatuído nas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares à aplicação da Lei de um país sobre um outro em matéria que não aceita”, precisou à Lusa o secretário de Estado das Comunidades, António Braga.
Anteriormente, aquando da entrada em vigor da Lei que regula o casamento entre pessoas do mesmo sexo em território nacional, o MNE tinha informado os postos consulares sobre o novo regime jurídico, que determinava ser “permitida a celebração” destes casamentos “em Portugal e perante os agentes diplomáticos e consulares portugueses em país estrangeiro, mesmo que ambos os nubentes ou um deles seja nacional de Estado que não admita esse tipo de casamentos”.
A suspensão agora decidida, refere a Secretaria de Estado, continuará “até se esclarecer a questão no plano do direito internacional”.
Esta semana, o Consulado Geral de Portugal em Marselha adiou “sine die” o casamento de Tito Lívio Mota, cidadão português e director da Casa Amadis, associação lusófona de Montpellier, e de Florent Robin, cidadão francês e director da rádio Divergences FM na mesma cidade.
O casamento estava marcado para sexta-feira, 21 de Janeiro, no Consulado Geral de Marselha. Segundo Tito Lívio Mota, “o casamento foi suspenso na sequência de um documento interno” recebido pelo Consulado Geral.
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Em comunicado enviado à agência Lusa, o gabinete do secretário de Estado das Comunidades, António Braga, explica que o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) determinou, por circular enviada em 14 do corrente mês aos postos consulares, “suspender, até instruções em contrário, os casamentos entre pessoas do mesmo sexo a celebrar em países onde esta modalidade não é legalmente admitida”.
Esta decisão foi tomada “perante situações de dúvida e incerteza jurídica que entretanto surgiram na aplicação da Lei no estrangeiro e com vista a acautelar os direitos dos cidadãos nacionais nesta matéria”, refere o comunicado.
Acresce que, neste assunto, “Portugal encontra-se na mesma situação de outros Estados Membros da União Europeia perante o facto de outros parceiros não aceitarem a celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo no seu território”, lê-se na nota enviada à Lusa.
“Actualmente o MNE está a proceder a uma análise jurídica relativa à aplicação da Lei nº 9/2010, de 31 de Maio no Estrangeiro, naturalmente balizada pela Constituição da República Portuguesa, assim como pelo estatuído nas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares à aplicação da Lei de um país sobre um outro em matéria que não aceita”, precisou à Lusa o secretário de Estado das Comunidades, António Braga.
Anteriormente, aquando da entrada em vigor da Lei que regula o casamento entre pessoas do mesmo sexo em território nacional, o MNE tinha informado os postos consulares sobre o novo regime jurídico, que determinava ser “permitida a celebração” destes casamentos “em Portugal e perante os agentes diplomáticos e consulares portugueses em país estrangeiro, mesmo que ambos os nubentes ou um deles seja nacional de Estado que não admita esse tipo de casamentos”.
A suspensão agora decidida, refere a Secretaria de Estado, continuará “até se esclarecer a questão no plano do direito internacional”.
Esta semana, o Consulado Geral de Portugal em Marselha adiou “sine die” o casamento de Tito Lívio Mota, cidadão português e director da Casa Amadis, associação lusófona de Montpellier, e de Florent Robin, cidadão francês e director da rádio Divergences FM na mesma cidade.
O casamento estava marcado para sexta-feira, 21 de Janeiro, no Consulado Geral de Marselha. Segundo Tito Lívio Mota, “o casamento foi suspenso na sequência de um documento interno” recebido pelo Consulado Geral.