No requerimento entregue à Assembleia da República pelos deputados Mendes Bota e Antonieta Guerreiro, o PSD apresenta 20 questões ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território sobre o plano aprovado em Conselho de Ministros, em 27 de Janeiro.
“Porque razão o Governo insiste em aplicar um plano que compromete as actividades piscatórias, agrícolas e turísticas”, perguntam os deputados, observando que “o documento não contribui para o desenvolvimento das actividades humanas conducentes à melhoria da qualidade de vida das populações”.
Os deputados sociais-democratas referem que a aprovação do POPNSACV “apanhou” de surpresa os autarcas dos quatro concelhos abrangidos (Aljezur, Vila do Bispo, Odemira e Sines), que se consideram “traídos por não terem tido conhecimento atempado” da versão final do documento.
“Reconhece o Governo ter cometido uma ilegalidade processual ao infringir o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial que o obriga a informar os autores dos contributos sobre propostas e opiniões manifestadas durante a discussão pública”, perguntam os parlamentares.
De acordo com os autores do requerimento, “torna-se imprescindível esclarecer, por escrito, o cumprimento de todas as obrigações processuais que conduziram à aprovação daquele plano”.
Mendes Bota e Antonieta Guerreiro perguntam “com que fundamento se propõe um documento que se substitui aos planos municipais e regionais de ordenamento do território em vigor, e no estabelecimento de regras e parâmetros urbanísticos, em vez de estabelecer regimes de salvaguarda dos valores naturais”.
Além disso, tencionam ver esclarecidas “as razões porque não foram tidas em conta as diferenças urbanísticas, culturais e sócio/económicas entre as populações do Algarve e do Alentejo”.
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No requerimento entregue à Assembleia da República pelos deputados Mendes Bota e Antonieta Guerreiro, o PSD apresenta 20 questões ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território sobre o plano aprovado em Conselho de Ministros, em 27 de Janeiro.
“Porque razão o Governo insiste em aplicar um plano que compromete as actividades piscatórias, agrícolas e turísticas”, perguntam os deputados, observando que “o documento não contribui para o desenvolvimento das actividades humanas conducentes à melhoria da qualidade de vida das populações”.
Os deputados sociais-democratas referem que a aprovação do POPNSACV “apanhou” de surpresa os autarcas dos quatro concelhos abrangidos (Aljezur, Vila do Bispo, Odemira e Sines), que se consideram “traídos por não terem tido conhecimento atempado” da versão final do documento.
“Reconhece o Governo ter cometido uma ilegalidade processual ao infringir o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial que o obriga a informar os autores dos contributos sobre propostas e opiniões manifestadas durante a discussão pública”, perguntam os parlamentares.
De acordo com os autores do requerimento, “torna-se imprescindível esclarecer, por escrito, o cumprimento de todas as obrigações processuais que conduziram à aprovação daquele plano”.
Mendes Bota e Antonieta Guerreiro perguntam “com que fundamento se propõe um documento que se substitui aos planos municipais e regionais de ordenamento do território em vigor, e no estabelecimento de regras e parâmetros urbanísticos, em vez de estabelecer regimes de salvaguarda dos valores naturais”.
Além disso, tencionam ver esclarecidas “as razões porque não foram tidas em conta as diferenças urbanísticas, culturais e sócio/económicas entre as populações do Algarve e do Alentejo”.