Ofício, dirigido ao Provedor da Justiça, com pedido de fiscalização abstracta e sucessiva da constitucionalidade de artigos do Dec. Reg. 1-A/2009, de 5 de Janeiro07737_09-FP-041_Provedor_Justica 07737_09-FP-041_Provedor_Justica mup Publish at Scribd or explore others:
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