O Bloco de Esquerda promoveu esta quinta feira uma sessão pública para debater o processo de integração dos trabalhadores avençados no quadro da Câmara de Lisboa. Em discussão esteve a solução jurídica encontrada para integrar todas as situações de trabalhadores a "recibo verde" que configuram contratos de trabalho encapotados.A constituição de uma comissão arbitral, com poderes decisórios sobre a integração de trabalhadores, na qual estarão representados os sindicatos e a autarquia, tem por base um parecer jurídico elaborado pelo Professor Jorge Leite, especialista em direito de trabalho, catedrático da Universidade de Coimbra.Vários trabalhadores presentes na sessão suscitaram questões sobre a viabilidade da solução encontrada, que é considerada pelo Bloco como a única forma possível para conseguir a integração dos trabalhadores nos quadros da CML e assim defender os seus postos de trabalho.José Casimiro, da concelhia do Bloco, salientou que a realização de concursos externos - uma das propostas apresentada por alguns sindicatos para resolver o problema - não garantem a entrada de trabalhadores para o quadro da CML, já que estes iriam entrar em concorrência directa com todos os candidatos exteriores à autarquia, sem terem qualquer garantia sobre a sua integração.Acerca da viabilidade legal da constituição da comissão arbitral, o vereador eleito pelo BE em Lisboa, José Sá Fernandes, esclareceu, perante as dúvidas suscitadas, que «esta forma de resolver o problema dos trabalhadores tem fundamentação jurídica válida. A lei permite esta solução.»«É necessário esclarecer os trabalhadores e não lançar a confusão sobre este assunto. Este é um caminho jurídico que foi traçado, que significa uma ruptura na jurisprudência sobre este assunto, mas que tem toda a legitimidade», defendeu Pedro Soares, coordenador autárquico dos bloquistas, outro dos oradores da sessão. Questionado sobre que garantia terão os trabalhadores ao se sujeitarem à decisão do grupo arbitral, o coordenador destacou que «a CML já declararou publicamente aos sindicatos a sua intenção em integrar os trabalhadores».O vereador José Sá Fernandes opôs-se também publicamente ao envio, em Outubro passado, de 129 cartas de rescisão a avençados, e exiguiu a reavaliação dos casos de configuravam a existência de contratos de trabalho, acção que, em conjunto com outras forças, levou à anulação de 31 cartas de rescisão de contratos.
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O Bloco de Esquerda promoveu esta quinta feira uma sessão pública para debater o processo de integração dos trabalhadores avençados no quadro da Câmara de Lisboa. Em discussão esteve a solução jurídica encontrada para integrar todas as situações de trabalhadores a "recibo verde" que configuram contratos de trabalho encapotados.A constituição de uma comissão arbitral, com poderes decisórios sobre a integração de trabalhadores, na qual estarão representados os sindicatos e a autarquia, tem por base um parecer jurídico elaborado pelo Professor Jorge Leite, especialista em direito de trabalho, catedrático da Universidade de Coimbra.Vários trabalhadores presentes na sessão suscitaram questões sobre a viabilidade da solução encontrada, que é considerada pelo Bloco como a única forma possível para conseguir a integração dos trabalhadores nos quadros da CML e assim defender os seus postos de trabalho.José Casimiro, da concelhia do Bloco, salientou que a realização de concursos externos - uma das propostas apresentada por alguns sindicatos para resolver o problema - não garantem a entrada de trabalhadores para o quadro da CML, já que estes iriam entrar em concorrência directa com todos os candidatos exteriores à autarquia, sem terem qualquer garantia sobre a sua integração.Acerca da viabilidade legal da constituição da comissão arbitral, o vereador eleito pelo BE em Lisboa, José Sá Fernandes, esclareceu, perante as dúvidas suscitadas, que «esta forma de resolver o problema dos trabalhadores tem fundamentação jurídica válida. A lei permite esta solução.»«É necessário esclarecer os trabalhadores e não lançar a confusão sobre este assunto. Este é um caminho jurídico que foi traçado, que significa uma ruptura na jurisprudência sobre este assunto, mas que tem toda a legitimidade», defendeu Pedro Soares, coordenador autárquico dos bloquistas, outro dos oradores da sessão. Questionado sobre que garantia terão os trabalhadores ao se sujeitarem à decisão do grupo arbitral, o coordenador destacou que «a CML já declararou publicamente aos sindicatos a sua intenção em integrar os trabalhadores».O vereador José Sá Fernandes opôs-se também publicamente ao envio, em Outubro passado, de 129 cartas de rescisão a avençados, e exiguiu a reavaliação dos casos de configuravam a existência de contratos de trabalho, acção que, em conjunto com outras forças, levou à anulação de 31 cartas de rescisão de contratos.