Tal como se esperava, a ministra e os secretários de Estado não conseguem dizer, "preto no branco", onde é que a lei prevê tais consequências da não entrega dos objectivos individuais.Lançar sobre os PCE o anátema discricionário de penalizarem ou não os professores é uma forma clara de, por um lado, os pressionar até ao limite e de, por outro, lançar a confusão nas escolas, objectivo que, afinal, há muito tem sido a linha orientadora do governo e do Ministério, nomeadamente com a divisão dos professores em duas categorias.Estou mesmo a ver que quem vai ganhar e quem vai perder com tudo isto. Vão ganhar os advogados; vai perder a justiça (ao ficar entupida), vai perder a escola pública!Processos disciplinares dependem das escolasMinistério afirma que sem objectivos individuais não há avaliação de professores 25.03.2009 - 15h16 Lusa O Ministério da Educação garantiu hoje que, sem objectivos individuais, os professores não são avaliados nem progridem na carreira, e remeteu para os conselhos executivos eventuais processos disciplinares pelo incumprimento daquele procedimento do processo de avaliação de desempenho.“Sem fixação de objectivos individuais não há avaliação, não há progressão na carreira e o tempo de serviço não é contado para efeitos de concurso. Isto é absolutamente claro, não é controverso”, afirmou o secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Pedreira, numa audição no Parlamento, na sequência de um agendamento potestativo do PSD.Na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, o deputado social-democrata Pedro Duarte questionou o Governo sobre se considera “justo e razoável” que, no caso de dois professores que não entregaram os seus objectivos individuais, um seja substituído pelo conselho executivo nessa função e outro seja alvo de um processo disciplinar.“O que disse em relação à não entrega dos objectivos individuais pode acontecer com qualquer outra infracção que seja disciplinarmente punível. Pode acontecer que um comportamento seja disciplinarmente punido numa escola e noutra não. Isso recai no âmbito da relação hierárquica [entre presidente do Conselho Executivo e avaliado] e no juízo de oportunidade que está na esfera da autonomia das escolas”, acrescentou Jorge Pedreira.“Dificuldades” de interpretaçãoPara o PCP, a questão dos objectivos individuais espelha “as dificuldades” que o Ministério da Educação tem com a legislação por si produzida e a interpretação que faz dela.“O Ministério tenta transformar os conselhos executivos nos carrascos da política ministerial. As intenções do Ministério não têm enquadramento legal”, acusou o deputado comunista João Oliveira.Pelo CDS-PP, Diogo Feyo sublinhou a “enormíssima instabilidade” que o processo de avaliação de desempenho está a provocar nas escolas e questionou se o Governo está “disponível para contribuir com soluções” que tragam tranquilidade aos estabelecimentos de ensino ainda no terceiro período.Para Ana Drago, do Bloco de Esquerda, o Governo continua a dar respostas “absolutamente irresponsáveis” em relação a este tema.“Dizer que está tudo na lei não é verdade. Até as orientações da Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação são contraditórias com o que diz o Ministério”, afirmou a deputada, sublinhando que os conselhos executivos, nas notificações aos professores, apresentam consequências diferentes de escola para escola.Ministra pôs secretários de Estado a responder“A oposição está preocupada com os que não cumprem. Com o que vai acontecer aos coitadinhos que não cumprem a lei”, ironizou o secretário de Estado Adjunto e da Educação, acusando a oposição de “irresponsabilidade terrível” ao “induzir” nos professores que as consequências não estão previstas na lei.Numa audição em que a ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, remeteu a maior parte das respostas para os seus secretários de Estado, os partidos da oposição e os dois deputados não inscritos desafiaram o Governo a indicar em que artigos está definida, por exemplo, a obrigatoriedade da entrega dos objectivos individuais, as consequências da não entrega e a possibilidade de processos disciplinares.“Face à incapacidade dos deputados, importar-se-ia de ler o artigo da lei que torna obrigatório a entrega dos objectivos individuais. E o artigo que diz que o conselho executivo pode substituir o professor na realização desse procedimento”, pediu, por exemplo, a deputada Luísa Mesquita, sem obter resposta.“Que avaliação política faz deste processo? Considera que houve erros de abordagem de natureza política e técnica?”, perguntou José Paulo Carvalho.Na única vez em que se debruçou sobre a avaliação de desempenho, Maria de Lurdes Rodrigues referiu que, apesar de “todas as dificuldades, enorme resistência e incompreensão”, o processo está a decorrer “com grande normalidade”.In Público (sublinhado nosso)
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Tal como se esperava, a ministra e os secretários de Estado não conseguem dizer, "preto no branco", onde é que a lei prevê tais consequências da não entrega dos objectivos individuais.Lançar sobre os PCE o anátema discricionário de penalizarem ou não os professores é uma forma clara de, por um lado, os pressionar até ao limite e de, por outro, lançar a confusão nas escolas, objectivo que, afinal, há muito tem sido a linha orientadora do governo e do Ministério, nomeadamente com a divisão dos professores em duas categorias.Estou mesmo a ver que quem vai ganhar e quem vai perder com tudo isto. Vão ganhar os advogados; vai perder a justiça (ao ficar entupida), vai perder a escola pública!Processos disciplinares dependem das escolasMinistério afirma que sem objectivos individuais não há avaliação de professores 25.03.2009 - 15h16 Lusa O Ministério da Educação garantiu hoje que, sem objectivos individuais, os professores não são avaliados nem progridem na carreira, e remeteu para os conselhos executivos eventuais processos disciplinares pelo incumprimento daquele procedimento do processo de avaliação de desempenho.“Sem fixação de objectivos individuais não há avaliação, não há progressão na carreira e o tempo de serviço não é contado para efeitos de concurso. Isto é absolutamente claro, não é controverso”, afirmou o secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Pedreira, numa audição no Parlamento, na sequência de um agendamento potestativo do PSD.Na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, o deputado social-democrata Pedro Duarte questionou o Governo sobre se considera “justo e razoável” que, no caso de dois professores que não entregaram os seus objectivos individuais, um seja substituído pelo conselho executivo nessa função e outro seja alvo de um processo disciplinar.“O que disse em relação à não entrega dos objectivos individuais pode acontecer com qualquer outra infracção que seja disciplinarmente punível. Pode acontecer que um comportamento seja disciplinarmente punido numa escola e noutra não. Isso recai no âmbito da relação hierárquica [entre presidente do Conselho Executivo e avaliado] e no juízo de oportunidade que está na esfera da autonomia das escolas”, acrescentou Jorge Pedreira.“Dificuldades” de interpretaçãoPara o PCP, a questão dos objectivos individuais espelha “as dificuldades” que o Ministério da Educação tem com a legislação por si produzida e a interpretação que faz dela.“O Ministério tenta transformar os conselhos executivos nos carrascos da política ministerial. As intenções do Ministério não têm enquadramento legal”, acusou o deputado comunista João Oliveira.Pelo CDS-PP, Diogo Feyo sublinhou a “enormíssima instabilidade” que o processo de avaliação de desempenho está a provocar nas escolas e questionou se o Governo está “disponível para contribuir com soluções” que tragam tranquilidade aos estabelecimentos de ensino ainda no terceiro período.Para Ana Drago, do Bloco de Esquerda, o Governo continua a dar respostas “absolutamente irresponsáveis” em relação a este tema.“Dizer que está tudo na lei não é verdade. Até as orientações da Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação são contraditórias com o que diz o Ministério”, afirmou a deputada, sublinhando que os conselhos executivos, nas notificações aos professores, apresentam consequências diferentes de escola para escola.Ministra pôs secretários de Estado a responder“A oposição está preocupada com os que não cumprem. Com o que vai acontecer aos coitadinhos que não cumprem a lei”, ironizou o secretário de Estado Adjunto e da Educação, acusando a oposição de “irresponsabilidade terrível” ao “induzir” nos professores que as consequências não estão previstas na lei.Numa audição em que a ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, remeteu a maior parte das respostas para os seus secretários de Estado, os partidos da oposição e os dois deputados não inscritos desafiaram o Governo a indicar em que artigos está definida, por exemplo, a obrigatoriedade da entrega dos objectivos individuais, as consequências da não entrega e a possibilidade de processos disciplinares.“Face à incapacidade dos deputados, importar-se-ia de ler o artigo da lei que torna obrigatório a entrega dos objectivos individuais. E o artigo que diz que o conselho executivo pode substituir o professor na realização desse procedimento”, pediu, por exemplo, a deputada Luísa Mesquita, sem obter resposta.“Que avaliação política faz deste processo? Considera que houve erros de abordagem de natureza política e técnica?”, perguntou José Paulo Carvalho.Na única vez em que se debruçou sobre a avaliação de desempenho, Maria de Lurdes Rodrigues referiu que, apesar de “todas as dificuldades, enorme resistência e incompreensão”, o processo está a decorrer “com grande normalidade”.In Público (sublinhado nosso)