Falta de transparência foi a razão invocada. Empresa deixa de poder repetir encomenda, mas continuará a poder contratar por ajuste directo
Por decisão da Assembleia da República, a empresa Parque Escolar vai deixar de poder recorrer ao regime excepcional de contratação pública, criado a seu favor e que se encontra em vigor desde 2007. A cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, que prorrogou a aplicação daquele regime até ao final do presente ano, foi proposta pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, tendo contado com os votos a favor de todos os partidos da oposição, que justificaram a sua aprovação pela falta de transparência nos contratos celebrados pela Parque Escolar.
Esta empresa pública está a proceder à transformação de 205 escolas secundárias, o que representa um investimento de cerca de 2,5 mil milhões de euros. No total está previsto que o programa venha a abranger mais de 300 escolas, as quais passarão para a propriedade daquela empresa.
Com o fim do regime de excepção, a Parque Escolar vai deixar, nomeadamente, de poder repetir encomendas, por ajuste directo, a uma mesma empresa, uma prática que tem sido seguida sobretudo na contratação de projectos de arquitectura. Dos 104 gabinetes contratados, 51 ficaram com mais do que um projecto. A empresa poderá, contudo, continuar a recorrer ao ajuste directo, já que esta é uma prática viabilizada pelo Código da Contratação Pública, em vigor desde 2008.
Ana Drago, do Bloco de Esquerda, salientou que continuam a não ser conhecidos os relatórios técnicos que sustentaram as escolhas de arquitectos feitas pelo conselho de administração da empresa. "Não podemos continuar a aceitar pacificamente que a empresa contrate quem lhe apetece e como apetece", frisou, pelo seu lado, Miguel Tiago, do PCP. Amadeu Albergaria, do PSD, lembrou que a ministra da Educação, Isabel Alçada, "faltou à verdade" ao Parlamento quando afirmou que o regime excepcional ia acabar, o que aconteceu um dia antes de a sua vigência ser prorrogada por mais uns meses. Ao privilegiar, nas empreitadas de construção, "meia dúzia de grupos económicos", a Parque Escolar tem também inviabilizado o investimento de proximidade, acrescentou. Já José Manuel Rodrigues, do CDS-PP, lembrou que a necessidade de celeridade invocada pelo Governo para justificar o regime de excepção não ficará comprometida. O CCP "já prevê uma série de casos excepcionais que permitem uma maior celeridade" na contratação, lembrou.
O secretário de Estado da Educação, Trocado da Mata, considerou, pelo contrário, que as obras em curso "vão ficar comprometidas" com o fim do regime excepcional, uma vez que este permitia "uma agilização" dos procedimentos. O PS tentou ainda adiar a votação dos diplomas. O presidente da assembleia, Jaime Gama, começou por aceitar, mas, face aos protestos de toda a oposição, acabou por manter a votação.
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Falta de transparência foi a razão invocada. Empresa deixa de poder repetir encomenda, mas continuará a poder contratar por ajuste directo
Por decisão da Assembleia da República, a empresa Parque Escolar vai deixar de poder recorrer ao regime excepcional de contratação pública, criado a seu favor e que se encontra em vigor desde 2007. A cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, que prorrogou a aplicação daquele regime até ao final do presente ano, foi proposta pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, tendo contado com os votos a favor de todos os partidos da oposição, que justificaram a sua aprovação pela falta de transparência nos contratos celebrados pela Parque Escolar.
Esta empresa pública está a proceder à transformação de 205 escolas secundárias, o que representa um investimento de cerca de 2,5 mil milhões de euros. No total está previsto que o programa venha a abranger mais de 300 escolas, as quais passarão para a propriedade daquela empresa.
Com o fim do regime de excepção, a Parque Escolar vai deixar, nomeadamente, de poder repetir encomendas, por ajuste directo, a uma mesma empresa, uma prática que tem sido seguida sobretudo na contratação de projectos de arquitectura. Dos 104 gabinetes contratados, 51 ficaram com mais do que um projecto. A empresa poderá, contudo, continuar a recorrer ao ajuste directo, já que esta é uma prática viabilizada pelo Código da Contratação Pública, em vigor desde 2008.
Ana Drago, do Bloco de Esquerda, salientou que continuam a não ser conhecidos os relatórios técnicos que sustentaram as escolhas de arquitectos feitas pelo conselho de administração da empresa. "Não podemos continuar a aceitar pacificamente que a empresa contrate quem lhe apetece e como apetece", frisou, pelo seu lado, Miguel Tiago, do PCP. Amadeu Albergaria, do PSD, lembrou que a ministra da Educação, Isabel Alçada, "faltou à verdade" ao Parlamento quando afirmou que o regime excepcional ia acabar, o que aconteceu um dia antes de a sua vigência ser prorrogada por mais uns meses. Ao privilegiar, nas empreitadas de construção, "meia dúzia de grupos económicos", a Parque Escolar tem também inviabilizado o investimento de proximidade, acrescentou. Já José Manuel Rodrigues, do CDS-PP, lembrou que a necessidade de celeridade invocada pelo Governo para justificar o regime de excepção não ficará comprometida. O CCP "já prevê uma série de casos excepcionais que permitem uma maior celeridade" na contratação, lembrou.
O secretário de Estado da Educação, Trocado da Mata, considerou, pelo contrário, que as obras em curso "vão ficar comprometidas" com o fim do regime excepcional, uma vez que este permitia "uma agilização" dos procedimentos. O PS tentou ainda adiar a votação dos diplomas. O presidente da assembleia, Jaime Gama, começou por aceitar, mas, face aos protestos de toda a oposição, acabou por manter a votação.