Os partidos e especialistas consideram que as alterações ao segredo de justiça são apenas “formais” e divergem sobre os efeitos do alargamento dos prazos.
As alterações ao segredo de justiça, aprovadas ontem em Conselho de Ministros, geraram "uma divisão dura" e "falta de consenso" entre os elementos da comissão que analisou o relatório do Observatório Permanente da Justiça. Quem o revelou foi o secretário de Estado da Justiça, que liderou aquele grupo de trabalho, e assumiu que esta foi a única matéria que causou divergências dentro do grupo de trabalho.
O Governo propõe que o Ministério Público passe a ter a competência de decidir, por si, se um processo fica submetido a segredo de justiça, só sendo a sua decisão validada por um juiz caso exista reclamação. Ao mesmo tempo, os prazos de inquérito em processos com arguidos em liberdade serão alargados seis meses em caso de criminalidade grave, como crimes económicos, violentos ou altamente organizados.
A falta de consenso que se verificou na comissão de peritos estende-se também aos partidos da oposição, que, apesar de concordarem que estas são mudanças pouco significativas, discordam quanto ao efeito do alargamento dos prazos de inquérito. Se, para o PSD, este alargamento é "positivo", para o CDS, mais importante era "dar meios para que a justiça seja mais célere". O deputado centrista Nuno Magalhães defende que o alargamento dos prazos "deve ser uma mudança excepcional e nunca uma regra".
Mas o alargamento dos prazos do inquérito (que pode significar o alargamento também do segredo de justiça) não é o único alvo das críticas dos dois partidos da direita parlamentar. Nuno Magalhães aponta responsabilidades aos partidos que fizeram a última alteração à lei (PS e PSD) e revela que o CDS vai agendar, em conferência de líderes, os seus projectos em matéria de revisão do Código de Processo Penal.
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Os partidos e especialistas consideram que as alterações ao segredo de justiça são apenas “formais” e divergem sobre os efeitos do alargamento dos prazos.
As alterações ao segredo de justiça, aprovadas ontem em Conselho de Ministros, geraram "uma divisão dura" e "falta de consenso" entre os elementos da comissão que analisou o relatório do Observatório Permanente da Justiça. Quem o revelou foi o secretário de Estado da Justiça, que liderou aquele grupo de trabalho, e assumiu que esta foi a única matéria que causou divergências dentro do grupo de trabalho.
O Governo propõe que o Ministério Público passe a ter a competência de decidir, por si, se um processo fica submetido a segredo de justiça, só sendo a sua decisão validada por um juiz caso exista reclamação. Ao mesmo tempo, os prazos de inquérito em processos com arguidos em liberdade serão alargados seis meses em caso de criminalidade grave, como crimes económicos, violentos ou altamente organizados.
A falta de consenso que se verificou na comissão de peritos estende-se também aos partidos da oposição, que, apesar de concordarem que estas são mudanças pouco significativas, discordam quanto ao efeito do alargamento dos prazos de inquérito. Se, para o PSD, este alargamento é "positivo", para o CDS, mais importante era "dar meios para que a justiça seja mais célere". O deputado centrista Nuno Magalhães defende que o alargamento dos prazos "deve ser uma mudança excepcional e nunca uma regra".
Mas o alargamento dos prazos do inquérito (que pode significar o alargamento também do segredo de justiça) não é o único alvo das críticas dos dois partidos da direita parlamentar. Nuno Magalhães aponta responsabilidades aos partidos que fizeram a última alteração à lei (PS e PSD) e revela que o CDS vai agendar, em conferência de líderes, os seus projectos em matéria de revisão do Código de Processo Penal.