"O ministro da Justiça apresenta hoje uma iniciativa legislativa para introduzir a mediação penal em Portugal, permitindo que para os crimes com pena de prisão não superior a cinco anos possa ser obtido um acordo fora do tribunal. «A mediação penal vai permitir que, em relação a crimes de menor gravidade, possa ser encontrada uma solução fora do tribunal», mas «em caso de incumprimento do acordado, o processo retomará no entanto a sua marcha em tribunal», explicou Alberto Costa à Agencia Lusa. O «Anteprojecto da Proposta de Lei sobre Mediação Penal» é apresentado hoje às 10:00 no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em Lisboa. Segundo o ministro, a aproximação entre as partes estará a cargo de um mediador, especialmente preparado para o efeito, e que constará de uma lista oficial. Só haverá recurso a mediação nos casos em que ambas as partes expressamente o aceitem, adiantou Alberto Costa. Esta inovação insere-se na aplicação de uma decisão quadro da União Europeia sobre a matéria." Diário Digital / Lusa
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"O ministro da Justiça apresenta hoje uma iniciativa legislativa para introduzir a mediação penal em Portugal, permitindo que para os crimes com pena de prisão não superior a cinco anos possa ser obtido um acordo fora do tribunal. «A mediação penal vai permitir que, em relação a crimes de menor gravidade, possa ser encontrada uma solução fora do tribunal», mas «em caso de incumprimento do acordado, o processo retomará no entanto a sua marcha em tribunal», explicou Alberto Costa à Agencia Lusa. O «Anteprojecto da Proposta de Lei sobre Mediação Penal» é apresentado hoje às 10:00 no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em Lisboa. Segundo o ministro, a aproximação entre as partes estará a cargo de um mediador, especialmente preparado para o efeito, e que constará de uma lista oficial. Só haverá recurso a mediação nos casos em que ambas as partes expressamente o aceitem, adiantou Alberto Costa. Esta inovação insere-se na aplicação de uma decisão quadro da União Europeia sobre a matéria." Diário Digital / Lusa