«Ministro da Justiça desmente risco de fuga de informaçãoAlberto Costa garante que a confidencialidade dos processos está resguardada.Cada tribunal regista os dados dos vários processos judiciais num sistema informático chamado «Habilus». Por sua vez essas informações estão reunidas num computador central controlado pela Direcção-geral do Ministério da Justiça.São centenas de milhares de processos, muitos deles em segredo de Justiça, que dizem respeito a actividades criminosas, à tutela de menores e até ao contencioso patrimonial do Estado.Mas o ministro da Justiça quis deixar garantias. Alberto Costa afirma que a confidencialidade dos processos está resguardada. Alberto Costa afirmou que há um controlo rigoroso.Menos certeza tem o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. António Clunny diz que não há fiscalização sobre quem é que tem acesso ao sistema nos próprios tribunais.À parte do controlo do sistema «Habilus», o ministro da Justiça esclareceu que relativamente ao enquadramento legal foram feitas todas as diligências nesse sentido mas que há disponibilidade para acrescentar qualquer elemento em falta».TVI Online, 21/12/2005. «Justiça: ministro nega fragilidades de sistema informáticoO ministro da Justiça considerou hoje, a propósito de críticas ao sistema informático «H@bilus», usado nos tribunais, ser «completamente falso que o poder político tenha qualquer espécie de acesso a matérias em segredo de justiça».O programa informático «H@bilus» é utilizado nos tribunais com informações sobre milhares de processos.«Ninguém tem e ninguém terá da parte do Governo acesso a matérias em segredo de justiça. É preciso que não haja nenhuma dúvida na sociedade portuguesa a esse respeito», afirmou Alberto Costa.O ministro, que falava no final de um protocolo assinado com a escola de artes circenses Chapitô, reagia a uma notícia do Diário de Notícias segundo a qual o programa informático «H@bilus» é gerido por um computador central controlado por uma direcção-geral do Ministério da Justiça.O governante assegurou que enquanto for ministro da Justiça «o Governo nunca terá acesso a matérias em segredo de justiça» e que até agora nunca foram apresentados ao Executivo «quaisquer factos concretos» que comprometessem a segurança do sistema.Disse ainda que o Governo é o primeiro interessado em «corrigir qualquer aspecto que não esteja bem nesse domínio» e convidou, mais uma vez, o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público a inteirarem-se de todo o sistema.«Estamos totalmente receptivos a quaisquer sugestões ou recomendações que queriam apresentar», adiantou, acrescentando que da parte do Governo há «total transparência» e «boa-fé» neste domínio.Quanto às dúvidas suscitadas em relação ao enquadramento legal do «H@abilus», Alberto Costa realçou que todo o processo de informatização começou há alguns anos e que foram praticados todos os actos necessários para o «legalizar e fazer funcionar de harmonia com as exigências da lei».«Se mais tarde se vier a concluir que há qualquer elemento que deva ser acrescentado, estaremos sempre disponíveis para o fazer e aperfeiçoar», concluiu.De acordo com o Diário de Notícias, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) denunciou em Janeiro de 2004 a falta de enquadramento legal do programa e, posteriormente, deu parecer negativo a um ante-projecto apresentado pelo anterior Governo para legalizar o «H@bilus».A CNPD referiu na altura que os registos centrais «carecem de regulamentação por lei na Assembleia da República», cita o Diário de Notícias, que adianta que desde então mais nenhum outro projecto de diploma foi proposto». In Portugal Diário, 21/12/2005.
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«Ministro da Justiça desmente risco de fuga de informaçãoAlberto Costa garante que a confidencialidade dos processos está resguardada.Cada tribunal regista os dados dos vários processos judiciais num sistema informático chamado «Habilus». Por sua vez essas informações estão reunidas num computador central controlado pela Direcção-geral do Ministério da Justiça.São centenas de milhares de processos, muitos deles em segredo de Justiça, que dizem respeito a actividades criminosas, à tutela de menores e até ao contencioso patrimonial do Estado.Mas o ministro da Justiça quis deixar garantias. Alberto Costa afirma que a confidencialidade dos processos está resguardada. Alberto Costa afirmou que há um controlo rigoroso.Menos certeza tem o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. António Clunny diz que não há fiscalização sobre quem é que tem acesso ao sistema nos próprios tribunais.À parte do controlo do sistema «Habilus», o ministro da Justiça esclareceu que relativamente ao enquadramento legal foram feitas todas as diligências nesse sentido mas que há disponibilidade para acrescentar qualquer elemento em falta».TVI Online, 21/12/2005. «Justiça: ministro nega fragilidades de sistema informáticoO ministro da Justiça considerou hoje, a propósito de críticas ao sistema informático «H@bilus», usado nos tribunais, ser «completamente falso que o poder político tenha qualquer espécie de acesso a matérias em segredo de justiça».O programa informático «H@bilus» é utilizado nos tribunais com informações sobre milhares de processos.«Ninguém tem e ninguém terá da parte do Governo acesso a matérias em segredo de justiça. É preciso que não haja nenhuma dúvida na sociedade portuguesa a esse respeito», afirmou Alberto Costa.O ministro, que falava no final de um protocolo assinado com a escola de artes circenses Chapitô, reagia a uma notícia do Diário de Notícias segundo a qual o programa informático «H@bilus» é gerido por um computador central controlado por uma direcção-geral do Ministério da Justiça.O governante assegurou que enquanto for ministro da Justiça «o Governo nunca terá acesso a matérias em segredo de justiça» e que até agora nunca foram apresentados ao Executivo «quaisquer factos concretos» que comprometessem a segurança do sistema.Disse ainda que o Governo é o primeiro interessado em «corrigir qualquer aspecto que não esteja bem nesse domínio» e convidou, mais uma vez, o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público a inteirarem-se de todo o sistema.«Estamos totalmente receptivos a quaisquer sugestões ou recomendações que queriam apresentar», adiantou, acrescentando que da parte do Governo há «total transparência» e «boa-fé» neste domínio.Quanto às dúvidas suscitadas em relação ao enquadramento legal do «H@abilus», Alberto Costa realçou que todo o processo de informatização começou há alguns anos e que foram praticados todos os actos necessários para o «legalizar e fazer funcionar de harmonia com as exigências da lei».«Se mais tarde se vier a concluir que há qualquer elemento que deva ser acrescentado, estaremos sempre disponíveis para o fazer e aperfeiçoar», concluiu.De acordo com o Diário de Notícias, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) denunciou em Janeiro de 2004 a falta de enquadramento legal do programa e, posteriormente, deu parecer negativo a um ante-projecto apresentado pelo anterior Governo para legalizar o «H@bilus».A CNPD referiu na altura que os registos centrais «carecem de regulamentação por lei na Assembleia da República», cita o Diário de Notícias, que adianta que desde então mais nenhum outro projecto de diploma foi proposto». In Portugal Diário, 21/12/2005.