Declaração política criticando a maioria PS de impedir a Assembleia da República de apurar o grau de conhecimento das autoridades portuguesas sobre a utilização do nosso país em actividades da CIA violadoras dos direitos humanos
Sr. Presidente,
Srs. Deputados: O Parlamento Europeu aprovou recentemente em Plenário, com a expressiva maioria de 389 votos a favor, 137 contra e 55 abstenções, o relatório intercalar elaborado pelo Eurodeputado italiano Giovanni Cláudio Fava sobre a utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros, na sequência dos trabalhos de uma comissão criada especialmente para o efeito, presidida pelo nosso compatriota Carlos Coelho. Este relatório, na linha, aliás, do notável documento elaborado no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa pelo Deputado Dick Marty, contém dados irrefutáveis sobre as gravíssimas violações dos direitos humanos que tiveram lugar em solo europeu, pela mão da CIA, mas com a indisfarçável cumplicidade das autoridades de vários países europeus. O relatório do Parlamento Europeu considera, com base nos elementos já revelados, que é um dado adquirido que os direitos humanos fundamentais foram objecto, repetidas vezes, de violações graves e inadmissíveis: lamenta o facto de a CIA ter sido repetidas vezes claramente responsável por raptos e detenções ilegais no território de Estados-membros da União Europeia; condena a prática das entregas extraordinárias, que visa fazer com que os suspeitos não sejam submetidos a processos, mas sejam restituídos a governos de países terceiros a fim de serem interrogados ou detidos em locais sob o controlo dos Estados Unidos da América; lamenta que a CIA, utilizando aviões fretados por companhias aéreas fictícias ou por sociedades irregulares, tenha raptado, detido e restituído secretamente pessoas suspeitas de terrorismo a países que utilizam frequentemente a tortura durante os interrogatórios, e recorda que a proibição da tortura, nos termos da Convenção das Nações Unidas, é absoluta e sem excepções; entende poder afirmar que a Convenção de Chicago foi repetidamente violada através de centenas de voos realizados pela CIA que utilizaram o espaço aéreo e os aeroportos de Estados da União Europeia sem obter a autorização prevista relativa a aeronaves do Estado; lamenta que nenhum Estado-membro tenha adoptado procedimentos destinados a verificar se as aeronaves civis não serviriam para fins incompatíveis com as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos humanos; considera inacreditável que alguns governos europeus não tenham conhecimento das actividades de entrega extraordinária que tiveram lugar no seu território e no seu espaço aéreo ou nos seus aeroportos; lamenta que as normas que regem as actividades dos serviços secretos sejam inadequadas em diversos Estados-membros da União, o que torna necessária a criação de melhores controlos, nomeadamente no que respeita às actividades dos serviços secretos estrangeiros no seu território, e entende que deveriam ser tomadas medidas legislativas urgentes, tanto a nível nacional como da União Europeia.
Entretanto, foi anunciado que a comissão do Parlamento Europeu tenciona chamar a depor autoridades portuguesas, por suspeitar — e cito o que veio na imprensa — que «o Governo português sabe mais do que disse». E, para além do Governo, essa comissão vai chamar a depor os responsáveis portugueses pelo INAC, pelo SIS e pelo SEF, por proposta, aliás, da Deputada socialista Ana Gomes. Esta solicitação é muito significativa. Significa que o Parlamento Europeu considera que os esclarecimentos dados pelas autoridades portuguesas foram insuficientes e que podem e devem dar esclarecimentos que não deram até à data. E significa também que as autoridades portuguesas estão confrontadas com a solicitação de prestar, perante o Parlamento Europeu, os esclarecimentos que a maioria impediu que fossem dados à Assembleia da República, apesar de terem sido solicitados pelo PCP. Não sabemos o que pensa a maioria parlamentar em Portugal da solicitação feita pelo Parlamento Europeu às autoridades portuguesas, por proposta de uma Deputada socialista. Não sabemos se a vai considerar descabida, impertinente, inoportuna, especulativa, prematura, arma de arremesso, ou outros epítetos com que brindou as propostas feitas na Assembleia da República para que aqui fossem prestados os esclarecimentos que agora são solicitados. Se as autoridades portuguesas recusarem a colaboração que lhe é solicitada pelo Parlamento Europeu, tomando a atitude que a maioria tomou perante a Assembleia da República no sentido de impedir qualquer iniciativa de esclarecimento, então, para usar uma frase que ficou célebre há algumas décadas, a questão deixaria de ser uma vergonha nacional para passar a ser uma vergonha internacional. A maioria considerará o que muito bem entender, mas duas coisas temos como certas: as autoridades portuguesas estão confrontadas com um dever, que consideramos indeclinável, de colaborar com as investigações do Parlamento Europeu e não é aceitável, a nenhum título, que as informações que sejam dadas no Parlamento Europeu sejam sonegadas ao Parlamento nacional. Se bem nos lembramos, a única atitude que o Governo tomou perante esta Câmara foi a de vir dizer que não sabia de nada, nunca desconfiou fosse do que fosse e que confiou nas garantias diplomáticas, que lhe teriam sido dadas, de que nada de anómalo se terá passado utilizando o nosso espaço aéreo ou os nossos aeroportos. Entretanto, as notícias sobre o escândalo repetiam-se na imprensa nacional e internacional. Existem dados seguros quanto à utilização do nosso espaço aéreo e dos nossos aeroportos por aviões suspeitíssimos de ser utilizados pela CIA para detenções ilegais. A origem e o destino desses voos não deixam margem para grandes dúvidas. Por toda a Europa multiplicaram-se as investigações e os inquéritos feitos pelos governos e pelos parlamentos nacionais perante a dimensão do escândalo. E em Portugal? Em Portugal, o Governo limitou-se a reiterar não ter qualquer indício de que se tenham registado em Portugal os alegados voos ilegais da CIA e que se, em qualquer momento, viesse a ser descoberto algum facto que apontasse para o contrário, o Governo informaria a Assembleia da República. Mas, entretanto, ficou muito claro que o Governo não tencionava investigar rigorosamente mais nada e os Deputados do PS encarregaram-se de recusar na Assembleia da República aquilo que propõem no Parlamento Europeu. Quanto à maioria, cumpriu o seu papel de oposição a qualquer esclarecimento, recusando a proposta do PCP no sentido de que fossem ouvidos, nesta Assembleia, o Presidente do INAC e o Secretário-Geral do SIRP. Ou seja, os Deputados do PS propõem no Parlamento Europeu aquilo que os Deputados do PS recusam em Portugal. E quanto ao melhor controlo dos serviços secretos, que o Parlamento Europeu considera indispensável, estamos conversados. Não só não houve da parte do Governo português uma única iniciativa que viesse ao encontro de uma saudável fiscalização democrática dos serviços de informações, continuando a Assembleia da República a não dispor de qualquer mecanismo de fiscalização que respeite a pluralidade da sua composição e a não dispor, de todo, de qualquer mecanismo que lhe permita romper com a opacidade que se esconde por detrás da invocação do segredo de Estado que cobre toda e qualquer actuação dos serviços de informações, como a proposta de lei agora apresentada pelo Governo para regulamentar a lei quadro do SIRP constitui um passo de gigante na fusão e concentração dos serviços de informações que o PS, quando estava na oposição, afirmava não pretender. O que o Governo propõe em matéria de serviços de informações é uma fusão efectiva do SIS e do SIED, que o Governo nega mas nem sequer disfarça. Na proposta de lei, o SIS e o SIED deixam de ser dois serviços para serem tão-só duas divisões do mesmo serviço que o Primeiro-Ministro dirige através do Secretário-Geral. A questão que hoje temos de colocar à maioria é a de saber até quando vai continuar a impedir a Assembleia da República de apurar o grau de conhecimento das autoridades portuguesas sobre a utilização do nosso país em actividades da CIA violadoras dos direitos humanos. Porque de duas, uma: ou sabiam alguma coisa e, nesse caso, há responsabilidades que devem ser apuradas, ou não sabiam de nada e, então, há ilações que não podem deixar de ser retiradas. Pela nossa parte, insistimos: em matéria de defesa dos direitos humanos, a Assembleia da República não pode fugir às suas responsabilidades e não pode haver, nesta matéria, invocações de critérios de oportunidade ou segredos de Estado que possam impedir o apuramento da verdade. (…) Sr. Presidente, Qqueria agradecer aos Srs. Deputados José Vera Jardim e Ana Drago as questões que colocaram. Sr.ª Deputada Ana Drago, relativamente ao seu pedido de esclarecimento, só tenho de concordar com aquilo que disse e esperar que o Parlamento português, embora tardiamente, possa apurar os factos e as responsabilidades que sejam necessárias nesta matéria. Sr. Deputado José Vera Jardim, a sua intervenção deixa uma questão sem reposta: por que é que o Partido Socialista votou contra e inviabilizou um pedido que formulámos há uns tempos para que comparecessem nesta Assembleia responsáveis do INAC e o Secretário-Geral do Serviços de Informações da República Portuguesa? Pergunto-lhe isto, porque não há evidências novas nesta matéria! Há uns meses, o que aqui referimos e o que consta dos relatórios do Parlamento Europeu e do Conselho de Europa era conhecido. Aliás, no requerimento que a Sr.ª Deputada Ana Gomes apresentou ao Governo português constava uma relação de dados da EUROCONTROL dando conta de dezenas de escalas feitas em Portugal em que não apenas as aeronaves como também os próprios trajectos eram mais do que suspeitos! Houve voos que fizeram escala em Portugal, que partiram do Afeganistão e que tiveram como destino final Guantánamo! Nessa altura havia já evidências de que as autoridades portuguesas não poderiam ter deixado de saber desses factos e era igualmente grave se não soubessem. Em qualquer dos casos, quer soubessem quer não, o Parlamento português tinha de ser informado, porque, para nós, é a Assembleia da República que deve proceder a esse esclarecimento, não é o Parlamento Europeu. Entendemos que é perante a Assembleia da República que as autoridades portuguesas devem prestar esclarecimentos sobre o que sabem ou não em relação a essa matéria. Para nós, isso é muito claro! O Sr. Deputado disse que isso será feito na reabertura dos trabalhos parlamentares, que nessa altura teremos na Assembleia da República responsáveis quer do INAC quer dos Serviços de Informações para nos poderem habilitar com informação sobre essa matéria. Esperamos que sim, Sr. Deputado. Saudamos essa mudança de atitude da parte do Partido Socialista, mas lamentamos que isso já não tenha sido feito, porque o Partido Socialista se opôs. É isso que importa aqui lamentar. Esperamos que o Parlamento, embora tardiamente, assuma as suas responsabilidades nesta matéria e que, se se verificar que houve da parte das autoridades portuguesas algum grau de cumplicidade com essas práticas, sejam apuradas todas as responsabilidades que forem necessárias.
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Declaração política criticando a maioria PS de impedir a Assembleia da República de apurar o grau de conhecimento das autoridades portuguesas sobre a utilização do nosso país em actividades da CIA violadoras dos direitos humanos
Sr. Presidente,
Srs. Deputados: O Parlamento Europeu aprovou recentemente em Plenário, com a expressiva maioria de 389 votos a favor, 137 contra e 55 abstenções, o relatório intercalar elaborado pelo Eurodeputado italiano Giovanni Cláudio Fava sobre a utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros, na sequência dos trabalhos de uma comissão criada especialmente para o efeito, presidida pelo nosso compatriota Carlos Coelho. Este relatório, na linha, aliás, do notável documento elaborado no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa pelo Deputado Dick Marty, contém dados irrefutáveis sobre as gravíssimas violações dos direitos humanos que tiveram lugar em solo europeu, pela mão da CIA, mas com a indisfarçável cumplicidade das autoridades de vários países europeus. O relatório do Parlamento Europeu considera, com base nos elementos já revelados, que é um dado adquirido que os direitos humanos fundamentais foram objecto, repetidas vezes, de violações graves e inadmissíveis: lamenta o facto de a CIA ter sido repetidas vezes claramente responsável por raptos e detenções ilegais no território de Estados-membros da União Europeia; condena a prática das entregas extraordinárias, que visa fazer com que os suspeitos não sejam submetidos a processos, mas sejam restituídos a governos de países terceiros a fim de serem interrogados ou detidos em locais sob o controlo dos Estados Unidos da América; lamenta que a CIA, utilizando aviões fretados por companhias aéreas fictícias ou por sociedades irregulares, tenha raptado, detido e restituído secretamente pessoas suspeitas de terrorismo a países que utilizam frequentemente a tortura durante os interrogatórios, e recorda que a proibição da tortura, nos termos da Convenção das Nações Unidas, é absoluta e sem excepções; entende poder afirmar que a Convenção de Chicago foi repetidamente violada através de centenas de voos realizados pela CIA que utilizaram o espaço aéreo e os aeroportos de Estados da União Europeia sem obter a autorização prevista relativa a aeronaves do Estado; lamenta que nenhum Estado-membro tenha adoptado procedimentos destinados a verificar se as aeronaves civis não serviriam para fins incompatíveis com as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos humanos; considera inacreditável que alguns governos europeus não tenham conhecimento das actividades de entrega extraordinária que tiveram lugar no seu território e no seu espaço aéreo ou nos seus aeroportos; lamenta que as normas que regem as actividades dos serviços secretos sejam inadequadas em diversos Estados-membros da União, o que torna necessária a criação de melhores controlos, nomeadamente no que respeita às actividades dos serviços secretos estrangeiros no seu território, e entende que deveriam ser tomadas medidas legislativas urgentes, tanto a nível nacional como da União Europeia.
Entretanto, foi anunciado que a comissão do Parlamento Europeu tenciona chamar a depor autoridades portuguesas, por suspeitar — e cito o que veio na imprensa — que «o Governo português sabe mais do que disse». E, para além do Governo, essa comissão vai chamar a depor os responsáveis portugueses pelo INAC, pelo SIS e pelo SEF, por proposta, aliás, da Deputada socialista Ana Gomes. Esta solicitação é muito significativa. Significa que o Parlamento Europeu considera que os esclarecimentos dados pelas autoridades portuguesas foram insuficientes e que podem e devem dar esclarecimentos que não deram até à data. E significa também que as autoridades portuguesas estão confrontadas com a solicitação de prestar, perante o Parlamento Europeu, os esclarecimentos que a maioria impediu que fossem dados à Assembleia da República, apesar de terem sido solicitados pelo PCP. Não sabemos o que pensa a maioria parlamentar em Portugal da solicitação feita pelo Parlamento Europeu às autoridades portuguesas, por proposta de uma Deputada socialista. Não sabemos se a vai considerar descabida, impertinente, inoportuna, especulativa, prematura, arma de arremesso, ou outros epítetos com que brindou as propostas feitas na Assembleia da República para que aqui fossem prestados os esclarecimentos que agora são solicitados. Se as autoridades portuguesas recusarem a colaboração que lhe é solicitada pelo Parlamento Europeu, tomando a atitude que a maioria tomou perante a Assembleia da República no sentido de impedir qualquer iniciativa de esclarecimento, então, para usar uma frase que ficou célebre há algumas décadas, a questão deixaria de ser uma vergonha nacional para passar a ser uma vergonha internacional. A maioria considerará o que muito bem entender, mas duas coisas temos como certas: as autoridades portuguesas estão confrontadas com um dever, que consideramos indeclinável, de colaborar com as investigações do Parlamento Europeu e não é aceitável, a nenhum título, que as informações que sejam dadas no Parlamento Europeu sejam sonegadas ao Parlamento nacional. Se bem nos lembramos, a única atitude que o Governo tomou perante esta Câmara foi a de vir dizer que não sabia de nada, nunca desconfiou fosse do que fosse e que confiou nas garantias diplomáticas, que lhe teriam sido dadas, de que nada de anómalo se terá passado utilizando o nosso espaço aéreo ou os nossos aeroportos. Entretanto, as notícias sobre o escândalo repetiam-se na imprensa nacional e internacional. Existem dados seguros quanto à utilização do nosso espaço aéreo e dos nossos aeroportos por aviões suspeitíssimos de ser utilizados pela CIA para detenções ilegais. A origem e o destino desses voos não deixam margem para grandes dúvidas. Por toda a Europa multiplicaram-se as investigações e os inquéritos feitos pelos governos e pelos parlamentos nacionais perante a dimensão do escândalo. E em Portugal? Em Portugal, o Governo limitou-se a reiterar não ter qualquer indício de que se tenham registado em Portugal os alegados voos ilegais da CIA e que se, em qualquer momento, viesse a ser descoberto algum facto que apontasse para o contrário, o Governo informaria a Assembleia da República. Mas, entretanto, ficou muito claro que o Governo não tencionava investigar rigorosamente mais nada e os Deputados do PS encarregaram-se de recusar na Assembleia da República aquilo que propõem no Parlamento Europeu. Quanto à maioria, cumpriu o seu papel de oposição a qualquer esclarecimento, recusando a proposta do PCP no sentido de que fossem ouvidos, nesta Assembleia, o Presidente do INAC e o Secretário-Geral do SIRP. Ou seja, os Deputados do PS propõem no Parlamento Europeu aquilo que os Deputados do PS recusam em Portugal. E quanto ao melhor controlo dos serviços secretos, que o Parlamento Europeu considera indispensável, estamos conversados. Não só não houve da parte do Governo português uma única iniciativa que viesse ao encontro de uma saudável fiscalização democrática dos serviços de informações, continuando a Assembleia da República a não dispor de qualquer mecanismo de fiscalização que respeite a pluralidade da sua composição e a não dispor, de todo, de qualquer mecanismo que lhe permita romper com a opacidade que se esconde por detrás da invocação do segredo de Estado que cobre toda e qualquer actuação dos serviços de informações, como a proposta de lei agora apresentada pelo Governo para regulamentar a lei quadro do SIRP constitui um passo de gigante na fusão e concentração dos serviços de informações que o PS, quando estava na oposição, afirmava não pretender. O que o Governo propõe em matéria de serviços de informações é uma fusão efectiva do SIS e do SIED, que o Governo nega mas nem sequer disfarça. Na proposta de lei, o SIS e o SIED deixam de ser dois serviços para serem tão-só duas divisões do mesmo serviço que o Primeiro-Ministro dirige através do Secretário-Geral. A questão que hoje temos de colocar à maioria é a de saber até quando vai continuar a impedir a Assembleia da República de apurar o grau de conhecimento das autoridades portuguesas sobre a utilização do nosso país em actividades da CIA violadoras dos direitos humanos. Porque de duas, uma: ou sabiam alguma coisa e, nesse caso, há responsabilidades que devem ser apuradas, ou não sabiam de nada e, então, há ilações que não podem deixar de ser retiradas. Pela nossa parte, insistimos: em matéria de defesa dos direitos humanos, a Assembleia da República não pode fugir às suas responsabilidades e não pode haver, nesta matéria, invocações de critérios de oportunidade ou segredos de Estado que possam impedir o apuramento da verdade. (…) Sr. Presidente, Qqueria agradecer aos Srs. Deputados José Vera Jardim e Ana Drago as questões que colocaram. Sr.ª Deputada Ana Drago, relativamente ao seu pedido de esclarecimento, só tenho de concordar com aquilo que disse e esperar que o Parlamento português, embora tardiamente, possa apurar os factos e as responsabilidades que sejam necessárias nesta matéria. Sr. Deputado José Vera Jardim, a sua intervenção deixa uma questão sem reposta: por que é que o Partido Socialista votou contra e inviabilizou um pedido que formulámos há uns tempos para que comparecessem nesta Assembleia responsáveis do INAC e o Secretário-Geral do Serviços de Informações da República Portuguesa? Pergunto-lhe isto, porque não há evidências novas nesta matéria! Há uns meses, o que aqui referimos e o que consta dos relatórios do Parlamento Europeu e do Conselho de Europa era conhecido. Aliás, no requerimento que a Sr.ª Deputada Ana Gomes apresentou ao Governo português constava uma relação de dados da EUROCONTROL dando conta de dezenas de escalas feitas em Portugal em que não apenas as aeronaves como também os próprios trajectos eram mais do que suspeitos! Houve voos que fizeram escala em Portugal, que partiram do Afeganistão e que tiveram como destino final Guantánamo! Nessa altura havia já evidências de que as autoridades portuguesas não poderiam ter deixado de saber desses factos e era igualmente grave se não soubessem. Em qualquer dos casos, quer soubessem quer não, o Parlamento português tinha de ser informado, porque, para nós, é a Assembleia da República que deve proceder a esse esclarecimento, não é o Parlamento Europeu. Entendemos que é perante a Assembleia da República que as autoridades portuguesas devem prestar esclarecimentos sobre o que sabem ou não em relação a essa matéria. Para nós, isso é muito claro! O Sr. Deputado disse que isso será feito na reabertura dos trabalhos parlamentares, que nessa altura teremos na Assembleia da República responsáveis quer do INAC quer dos Serviços de Informações para nos poderem habilitar com informação sobre essa matéria. Esperamos que sim, Sr. Deputado. Saudamos essa mudança de atitude da parte do Partido Socialista, mas lamentamos que isso já não tenha sido feito, porque o Partido Socialista se opôs. É isso que importa aqui lamentar. Esperamos que o Parlamento, embora tardiamente, assuma as suas responsabilidades nesta matéria e que, se se verificar que houve da parte das autoridades portuguesas algum grau de cumplicidade com essas práticas, sejam apuradas todas as responsabilidades que forem necessárias.