O líder parlamentar do PS condenou hoje a "intromissão" da Comissão Europeia e FMI nas competências do Tribunal Constitucional.
Alberto Martins falava aos jornalistas no final da primeira reunião que teve com a bancada socialista enquanto presidente do Grupo Parlamentar do PS.
O novo líder da bancada do PS acusou o Governo de ter apresentado uma proposta de Orçamento do Estado para 2014 "brutal para as famílias, para os funcionários públicos e para os portugueses em geral".
"É um Orçamento de desagregação social e continua no rumo da ditadura da austeridade - uma solução que nestes últimos dois anos já provou ser desastrosa, gerando mais desemprego, mais recessão e sem que haja perspectivas de melhoria da economia. Tal significa que os portugueses têm de esperar o pior deste Orçamento e das políticas deste Governo", criticou.
Alberto Martins classificou depois a proposta orçamental do executivo PSD/CDS "como inaceitável", em relação à qual "o PS tem já um voto muito firme de recusa".
"Mas este Orçamento ultrapassa os limites da razoabilidade em termos da protecção dos direitos fundamentais, porque atenta contra o nosso código genético democrático, que é o conjunto dos valores essenciais da Constituição da República", afirmou, numa alusão à possibilidade da proposta orçamental conter inconstitucionalidades.
Para o presidente da bancada do PS, o Orçamento do próximo ano representa "austeridade a somar à austeridade sem quaisquer perspectivas", com Portugal a colocar-se "perante a Europa numa posição passiva, sem capacidade de encontrar internamente e na Europa as alternativas que é preciso adoptar".
Neste contexto, Alberto Martins manifestou repúdio face ao teor de recentes declarações proferidas pelo presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, e pela directora-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde.
"Recusamos e repudiamos aqueles que nos acenam contra a Constituição da República. Os acenos do presidente da Comissão [Europeia] e da senhora [Christine] Lagarde sobre o Tribunal Constitucional e as competências do nosso Tribunal Constitucional são uma intromissão inaceitável na soberania constitucional portuguesa", declarou Alberto Martins.
Interrogado sobre a possibilidade de algumas das medidas orçamentais poderem merecer o chumbo do Tribunal Constitucional, o ex-ministro socialista referiu que, neste momento, "o debate e o combate político têm lugar na Assembleia da República e no espaço público".
"A questão do Tribunal Constitucional é uma questão sequencial", disse.
Questionado se aceita a perspectiva de que o Tribunal Constitucional nunca pode ser criticado, Alberto Martins advogou que em democracia todos os órgãos de soberania "são criticáveis, mas tem de se respeitar a autonomia das suas decisões".
"A autonomia das decisões do Tribunal Constitucional impõe-se a todos os órgãos de soberania internos e muito mais em relação a entidades externas, que têm de respeitar os órgãos internos da soberania portuguesa. A Comissão Europeia e o FMI, que são nossos parceiros em diversas dimensões, têm de respeitar a autonomia do Presidente da República, do Governo português, da Assembleia da República e da Constituição da República. Isso faz parte da nossa razão de ser como povo e como Estado", acrescentou.
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O líder parlamentar do PS condenou hoje a "intromissão" da Comissão Europeia e FMI nas competências do Tribunal Constitucional.
Alberto Martins falava aos jornalistas no final da primeira reunião que teve com a bancada socialista enquanto presidente do Grupo Parlamentar do PS.
O novo líder da bancada do PS acusou o Governo de ter apresentado uma proposta de Orçamento do Estado para 2014 "brutal para as famílias, para os funcionários públicos e para os portugueses em geral".
"É um Orçamento de desagregação social e continua no rumo da ditadura da austeridade - uma solução que nestes últimos dois anos já provou ser desastrosa, gerando mais desemprego, mais recessão e sem que haja perspectivas de melhoria da economia. Tal significa que os portugueses têm de esperar o pior deste Orçamento e das políticas deste Governo", criticou.
Alberto Martins classificou depois a proposta orçamental do executivo PSD/CDS "como inaceitável", em relação à qual "o PS tem já um voto muito firme de recusa".
"Mas este Orçamento ultrapassa os limites da razoabilidade em termos da protecção dos direitos fundamentais, porque atenta contra o nosso código genético democrático, que é o conjunto dos valores essenciais da Constituição da República", afirmou, numa alusão à possibilidade da proposta orçamental conter inconstitucionalidades.
Para o presidente da bancada do PS, o Orçamento do próximo ano representa "austeridade a somar à austeridade sem quaisquer perspectivas", com Portugal a colocar-se "perante a Europa numa posição passiva, sem capacidade de encontrar internamente e na Europa as alternativas que é preciso adoptar".
Neste contexto, Alberto Martins manifestou repúdio face ao teor de recentes declarações proferidas pelo presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, e pela directora-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde.
"Recusamos e repudiamos aqueles que nos acenam contra a Constituição da República. Os acenos do presidente da Comissão [Europeia] e da senhora [Christine] Lagarde sobre o Tribunal Constitucional e as competências do nosso Tribunal Constitucional são uma intromissão inaceitável na soberania constitucional portuguesa", declarou Alberto Martins.
Interrogado sobre a possibilidade de algumas das medidas orçamentais poderem merecer o chumbo do Tribunal Constitucional, o ex-ministro socialista referiu que, neste momento, "o debate e o combate político têm lugar na Assembleia da República e no espaço público".
"A questão do Tribunal Constitucional é uma questão sequencial", disse.
Questionado se aceita a perspectiva de que o Tribunal Constitucional nunca pode ser criticado, Alberto Martins advogou que em democracia todos os órgãos de soberania "são criticáveis, mas tem de se respeitar a autonomia das suas decisões".
"A autonomia das decisões do Tribunal Constitucional impõe-se a todos os órgãos de soberania internos e muito mais em relação a entidades externas, que têm de respeitar os órgãos internos da soberania portuguesa. A Comissão Europeia e o FMI, que são nossos parceiros em diversas dimensões, têm de respeitar a autonomia do Presidente da República, do Governo português, da Assembleia da República e da Constituição da República. Isso faz parte da nossa razão de ser como povo e como Estado", acrescentou.