Uma recomendação ao Governo para que revogue o despacho sobre o transporte de doentes não-urgentes - que obriga ao pagamento por parte dos utentes - deve ser aprovada na próxima sexta-feira no Parlamento.
PSD, CDS, BE e PCP apresentaram projectos de resolução que pedem a revogação do despacho 19.254/2010, que determinou novas regras no transporte de doentes não-urgentes. No novo quadro legal, estes doentes, que fazem, por exemplo, tratamentos de hemodiálise ou de oncologia, têm de pagar o transporte até às unidades de saúde que, em alguns casos, podem atingir milhares de euros, segundo as contas dos partidos.
O despacho previa a isenção de pagamento em caso de "insuficiência económica" (rendimentos abaixo dos 419 euros) e se a situação clínica se justificar. Uma semana depois, a Administração Central dos Serviços de Saúde emitiu uma circular em que suspende a prova da insuficiência económica, mas persistem as dúvidas sobre os efeitos legais desta circular. "Foi uma legislação às cegas", afirma o deputado do PSD Adão Silva, referindo que o rendimento considerado para a isenção "não pode ser tão baixo". "Há doentes que deixaram os tratamentos e o secretário de Estado está num orgulho pateta", afirma.
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O PSD e o PCP confrontaram o primeiro-ministro com a situação há três semanas no Parlamento, tendo na altura Sócrates prometido um regulamento para clarificar as excepções [para os doentes crónicos] já previstas na lei. "Esse segundo despacho não existe um mês e tal depois da entrada em vigor do primeiro", refere Adão Silva, sublinhando que as administrações regionais de Saúde "estão a aplicar o despacho".
Apesar de também pretender revogar o despacho, o Bloco de Esquerda tem um entendimento diferente do do PSD relativamente à condição de recursos. "Não consideramos que o rendimento do doente seja chamado para esta decisão. É responsabilidade do Serviço Nacional de Saúde pagar este serviço. Todos têm direito, sejam pobres, remediados ou ricos", sustenta João Semedo, do BE, referindo que há hospitais e centros de saúde que não estão a passar credenciais para o transporte por haver confusão na legislação em vigor.
Paula Santos, deputada do PCP, afirma que o despacho cria "situações dramáticas" e está a limitar o acesso à saúde, um direito constitucional. O projecto dos comunistas recomenda que o Governo cumpra o acordo celebrado com a Liga dos Bombeiros. Ontem, as duas partes iniciaram negociações sobre o regulamento, mas ainda sem conclusões.
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Uma recomendação ao Governo para que revogue o despacho sobre o transporte de doentes não-urgentes - que obriga ao pagamento por parte dos utentes - deve ser aprovada na próxima sexta-feira no Parlamento.
PSD, CDS, BE e PCP apresentaram projectos de resolução que pedem a revogação do despacho 19.254/2010, que determinou novas regras no transporte de doentes não-urgentes. No novo quadro legal, estes doentes, que fazem, por exemplo, tratamentos de hemodiálise ou de oncologia, têm de pagar o transporte até às unidades de saúde que, em alguns casos, podem atingir milhares de euros, segundo as contas dos partidos.
O despacho previa a isenção de pagamento em caso de "insuficiência económica" (rendimentos abaixo dos 419 euros) e se a situação clínica se justificar. Uma semana depois, a Administração Central dos Serviços de Saúde emitiu uma circular em que suspende a prova da insuficiência económica, mas persistem as dúvidas sobre os efeitos legais desta circular. "Foi uma legislação às cegas", afirma o deputado do PSD Adão Silva, referindo que o rendimento considerado para a isenção "não pode ser tão baixo". "Há doentes que deixaram os tratamentos e o secretário de Estado está num orgulho pateta", afirma.
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O PSD e o PCP confrontaram o primeiro-ministro com a situação há três semanas no Parlamento, tendo na altura Sócrates prometido um regulamento para clarificar as excepções [para os doentes crónicos] já previstas na lei. "Esse segundo despacho não existe um mês e tal depois da entrada em vigor do primeiro", refere Adão Silva, sublinhando que as administrações regionais de Saúde "estão a aplicar o despacho".
Apesar de também pretender revogar o despacho, o Bloco de Esquerda tem um entendimento diferente do do PSD relativamente à condição de recursos. "Não consideramos que o rendimento do doente seja chamado para esta decisão. É responsabilidade do Serviço Nacional de Saúde pagar este serviço. Todos têm direito, sejam pobres, remediados ou ricos", sustenta João Semedo, do BE, referindo que há hospitais e centros de saúde que não estão a passar credenciais para o transporte por haver confusão na legislação em vigor.
Paula Santos, deputada do PCP, afirma que o despacho cria "situações dramáticas" e está a limitar o acesso à saúde, um direito constitucional. O projecto dos comunistas recomenda que o Governo cumpra o acordo celebrado com a Liga dos Bombeiros. Ontem, as duas partes iniciaram negociações sobre o regulamento, mas ainda sem conclusões.