VISEU - ACÁCIO PINTO- 47 Anos- Professor- Militante do PSRENDIMENTO ANUAL:2005: DESCONHECIDO2004: 45 176 EUROSA Lei n.º 25/95 de 18 de Agosto, no artigo 2.º, diz que "os titulares de cargos políticos e equiparados com funções executivas devem renovar anualmente as respectivas declarações". Os governadores civis empossados a 5 de Abril de 2005 deveriam entregar ao TC a sua declaração no prazo máximo de um ano e 60 dias a contar da data de início de funções. Por aqui também há quem tenha outras interpretações da lei... E, a propósito, para que servem hoje os Governos Civis?
Categorias
Entidades
VISEU - ACÁCIO PINTO- 47 Anos- Professor- Militante do PSRENDIMENTO ANUAL:2005: DESCONHECIDO2004: 45 176 EUROSA Lei n.º 25/95 de 18 de Agosto, no artigo 2.º, diz que "os titulares de cargos políticos e equiparados com funções executivas devem renovar anualmente as respectivas declarações". Os governadores civis empossados a 5 de Abril de 2005 deveriam entregar ao TC a sua declaração no prazo máximo de um ano e 60 dias a contar da data de início de funções. Por aqui também há quem tenha outras interpretações da lei... E, a propósito, para que servem hoje os Governos Civis?