Foi hoje dado o último passo para introduzir portagens nas SCUT com a publicação do diploma em Diário da República.
No documento, "o Governo define os princípios políticos que devem sustentar as novas medidas normativas e operacionais para que possa ser dado cumprimento aos compromissos já assumidos pelo Estado Português em matéria de cobrança de taxas de portagem nas SCUT".
Ficam assim definidas as datas de início de cobrança de taxas de portagem nas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata; a adopção do princípio da universalidade na implementação do regime de cobrança de taxas de portagem; e a criação de um regime de discriminação positiva, na cobrança de taxas de portagem, para os utilizadores locais das regiões mais desfavorecidas.
Assim, a partir do próximo dia 15 de Outubro serão introduzidas portagens em três SCUT: Costa da Prata, Grande Porto e Norte Litoral.
Nas restantes SCUT - Algarve, Beira Litoral e Alta, Beira Interior e Interior Norte - os condutores passarão a pagar portagem até 15 de Abril do próximo ano.
Para além do calendário, entra ainda em vigor um regime de isenções e descontos a vigorar até 2012, onde se prevê a isenção nas primeiras 10 utilizações mensais e descontos de 15% nas restantes. Os beneficiários serão os residentes em concelhos que, dentro de uma área metropolitana (Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata), se situem a 10 quilómetros da via até agora gratuita. Isentos estão também os concelhos fora das áreas metropolitanas que ditem a 20 quilómetros.
No entanto, a partir de Julho de 2012, só as populações com PIB per capita inferior a 80% da média nacional manterão estes benefícios.
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Foi hoje dado o último passo para introduzir portagens nas SCUT com a publicação do diploma em Diário da República.
No documento, "o Governo define os princípios políticos que devem sustentar as novas medidas normativas e operacionais para que possa ser dado cumprimento aos compromissos já assumidos pelo Estado Português em matéria de cobrança de taxas de portagem nas SCUT".
Ficam assim definidas as datas de início de cobrança de taxas de portagem nas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata; a adopção do princípio da universalidade na implementação do regime de cobrança de taxas de portagem; e a criação de um regime de discriminação positiva, na cobrança de taxas de portagem, para os utilizadores locais das regiões mais desfavorecidas.
Assim, a partir do próximo dia 15 de Outubro serão introduzidas portagens em três SCUT: Costa da Prata, Grande Porto e Norte Litoral.
Nas restantes SCUT - Algarve, Beira Litoral e Alta, Beira Interior e Interior Norte - os condutores passarão a pagar portagem até 15 de Abril do próximo ano.
Para além do calendário, entra ainda em vigor um regime de isenções e descontos a vigorar até 2012, onde se prevê a isenção nas primeiras 10 utilizações mensais e descontos de 15% nas restantes. Os beneficiários serão os residentes em concelhos que, dentro de uma área metropolitana (Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata), se situem a 10 quilómetros da via até agora gratuita. Isentos estão também os concelhos fora das áreas metropolitanas que ditem a 20 quilómetros.
No entanto, a partir de Julho de 2012, só as populações com PIB per capita inferior a 80% da média nacional manterão estes benefícios.